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Terceirização do trabalho e as revisões dos códigos processuais na pauta da CCJ

CCJ: Berzoini vai priorizar revisão dos códigos Penal, de Processo Penal e Civil

O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), ex-ministro do Trabalho e da Previdência Social nos governos Lula e ex-presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, assumiu o comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) neste ano de 2012 com a disposição de fazer grandes debates no colegiado. Em entrevista ao Informes ele anunciou a pauta central da comissão e avisou: “Não vamos trabalhar com meta quantitativa. Vamos trabalhar com qualidade.

O parlamento não é uma fábrica de parafusos ou de peças de roupas. Aqui, o fundamental é o processo político”, disse. Ele se referia aos mais de 4 mil projetos que tramitam na comissão. Entre as prioridades citou a terceirização do trabalho e as revisões dos códigos do Processo Civil, Penal e do Processo Penal. Sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00), que trata da demarcação de terras indígenas, Berzoini confirmou que a matéria, por acordo firmado no ano passado, será a primeira a ser apreciada pela CCJ este ano. A PEC está na pauta desta terça-feira (20).

Informes – Como o senhor pretende conduzir os trabalhos da CCJ ? Quais serão as prioridades, uma vez que 2012 é um ano mais curto por causa das eleições municipais?

Berzoini – Vou destacar aqui algumas proposições que considero prioritárias. Não sei se conseguiremos apreciá-los nesse primeiro semestre. Temos a questão da terceirização do trabalho, que é um debate que vem da Comissão do Trabalho e que é polêmico. Inclusive, o presidente da Casa (Marco Maia) compôs uma comissão especial para tratar do assunto, cujo relatório tem apoio de alguns setores e oposição firme de outros. Então, a nossa ideia é fazer audiência pública sobre a matéria aqui na CCJ. Embora esse seja um tema trabalhista de mérito, ele envolve a estrutura jurídica das relações de trabalho. Portanto, a CCJ também tem que aprofundar o debate sobre o mérito. Até porque o mérito, nesse caso, tem a ver com a constitucionalidade. Temos ainda como prioridade as revisões do Código do Processo Civil, do Código Penal e do Código do Processo Penal.

Informes – E a PEC 215/00, que trata da demarcação de terras indígenas e que, por acordo, tem prioridade na pauta da CCJ?

Berzoini – O tema desta PEC é polêmico, mas será mantido o acordo feito em 2011. Por ele a proposta é o primeiro ponto de pauta deste ano e estará na pauta desta terça-feira (20). A CCJ opina somente sobre a admissibilidade da proposta. Não estamos aprovando o mérito. Mas, só a admissibilidade já causa tensão na relação entre o Estado brasileiro e os povos indígenas.

Informes – Então está mantida a apreciação, mesmo com o pedido de adiamento da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos indígenas, Quilombolas e Ambientalista?

Berzoini – Como presidente da comissão tenho que cumprir o acordo e conduzir o processo. Agora, é óbvio que as articulações e iniciativas políticas dos dois lados são legítimas. Eu, particularmente, tenho posição sobre o assunto. Acredito que a PEC, de certa forma, contraria a vontade do constituinte de 1988, que atribuiu ao Executivo esse poder de demarcação, justamente por entender que essa é a única forma de cumprir essa concepção constitucional brasileira de reconhecer os territórios indígenas como legítimo.

InformesE quanto à reforma política que está em fase final de apreciação em comissão especial, como será a apreciação da constitucionalidade da proposta aqui na CCJ?

Berzoini – Eu também integro a comissão especial que analisa o tema e tenho apoiado com muito entusiasmo a forma séria e correta com que o relator (deputado Henrique Fontana) tem conduzido o processo. O nosso grande desafio é votar o parecer na comissão especial. Aprovando lá – é obvio que aqui também será polêmico porque esse é um tema que mexe com as nossas regras de procedimento da disputa eleitoral – eu creio que poderemos agilizar o processo aqui, uma vez que é grande o número de integrantes da comissão especial que também integra a CCJ. Então, poderemos trabalhar com a lógica de que já existe um exame de constitucionalidade prévia na comissão. O certo é que precisamos de um sistema político menos sujeito à influência do poder econômico e mais representativo do ponto de vista programático.

InformesE quanto à reforma tributária?

Berzoini – No momento não tramita na CCJ nada neste sentido. Esse é o grande desafio do governo federal, de fazer uma movimentação que será decisiva para o futuro do Brasil. A redução da desigualdade promovida pelo governo Lula e nesse primeiro ano de governo Dilma é um fato inegável, só que ela tem limite com as políticas que foram adotadas até agora. Se não se mexer na estrutura tributária do País, o Brasil vai continuar tendo um modelo tributário que concentra renda, que tributa muito mais o trabalho e a produção do que a riqueza e a propriedade.

InformesE qual é a atual demanda da CCJ ? Quantas proposições estão prontas para apreciação?

Berzoini – Mais de 300 proposições. Ao todo tramitam na comissão mais de 4 mil. Mas não vamos trabalhar com meta quantitativa. Vamos trabalhar com qualidade. O Parlamento não é uma fábrica de parafusos, ou de peças de roupas. Aqui, o fundamental e o processo político. Vamos primar pela qualidade, adequação da pauta à visão conjuntural e fazer bons debates. Na política é assim, é preciso ter tranquilidade para não achar que se não votar fica ruim. Aí vota rapidamente uma lei de baixa qualidade, sem aplicabilidade. As grandes propostas, como o Estatuto do Idoso ou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Nacional tramitaram por mais de 10 anos e quando chegaram às condições de aprovação, no governo Lula, resultaram em boas leis. Eu costumo dizer que o Brasil tem um desafio tão grande quanto fazer boas leis, o de cumpri-las. Não adianta ficar produzindo leis em profusão e depois não ter estrutura para aplicá-la.

Vânia Rodrigues

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.ptnacamara.org.br

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