O governo do Paraná precisa apresentar dados e discutir com os maiores interessados, os servidores públicos estaduais, as mudanças que pretende fazer no regime próprio de previdência do estado, administrado pelo serviço social autônomo ParanáPrevidência. Esta foi uma das conclusões da audiência pública sobre o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos, realizada na manhã desta terça-feira, 28, no plenarinho da Assembleia Legislativa, pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Tadeu Veneri (PT).
O projeto do governo, ainda não remetido à Assembleia Legislativa, que prevê o aumento de contribuição de 10% para 11% sobre os salários dos servidores, foi criticado pelos representantes das várias categorias de servidores que participaram da audiência. Eles apontaram a falta de transparência nas contas do fundo e reivindicam uma auditoria no ParanaPrevidência. Os representantes da Secretaria Estadual de Administração e Previdência e do ParanáPrevidência, convidados para a audiência, não compareceram.
Um dos coordenadores do Fórum Estadual dos Servidores, Heitor Raimundo, que também é representante dos servidores no Conselho de Administração do ParanáPrevidência, destacou que os problemas na previdência dos servidores começaram com a criação do sistema em 1998, no governo Jaime Lerner, continuaram no governo Roberto Requião e persistem no atual governo. “Ao contrário do que dizem, os servidores são favoráveis ao sistema público de previdência. Mas nós precisamos saber o que causou o rombo, temos que conhecer a realidade do fundo. E por isso, queremos uma auditoria que mostre essa realidade”, afirmou o representante dos servidores.
Raimundo também defendeu a paridade na gestão do fundo entre as entidades de servidores públicos e o governo. Ele citou que dos onze membros do Conselho de Administração, apenas dois representam os servidores. A mesma proporção se repete no Conselho Fiscal. “A previdência é nossa, dos servidores. Não temos que ficar apenas no debate sobre o rombo, sobre quem vai pagar a conta. Nós também queremos discutir direitos, como as aposentadorias especiais que estão previstas em lei e não foram implantadas”, disse.
O advogado especialista em previdência pública, Ludimar Rafanhim, lembrou que a ideia da criação dos regimes próprios de previdência era instituir um mecanismo que garantisse a longo prazo o pagamento dos benefícios e desonerar o estado dos pagamentos de pensões e aposentadorias para que pudesse melhorar a remuneração do servidor da ativa e investir em políticas públicas que atendessem a toda a população. Mas depois de catorze anos de criação do ParanaPrevidência, esse objetivo não foi alcançado, disse. E esse projeto do governo aparenta ser uma volta ao ponto inicial, disse o advogado, citando a proposta que prevê a segregação da massa, ou seja, todos os servidores que entraram até 2003, terão os benefícios pagos pelo fundo financeiro, que atualmente tem um rombo de R$ 7, 3 bilhões e é alimentado com recursos do Tesouro do Estado. “Nós podemos retardar o processo por mais trinta anos”, destacou.
Rafanhim observou que os estudos que embasaram a criação do fundo foram fundamentados em dados pouco sólidos, ou seja, que não contemplavam a realidade do conjunto dos servidores do estado. “O cálculo atuarial não teve como base os servidores do Executivo, mas foi feito com base na folha de pagamento da Copel, que não reflete a realidade do governo”, disse o advogado.
O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Gabriel Guy Leger, disse que a contribuição de 11% sobre os salários dos servidores e a taxação dos inativos – agora o governo recuou desta parte da medida – é uma exigência constitucional. Na minuta do projeto do governo, o desconto seria feito sobre o valor excedente a R$ 3, 9 mil, o teto do regime geral de previdência. Para o procurador, ao isentar aqueles que ganham mais no sistema público, como juízes e desembargadores aposentados, o governo mais uma vez penaliza a massa dos servidores da ativa, que ganham em média menos que os R$ 3 mil. “Para mim, essa isenção é um tiro no pé”.
A presidente da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, disse que os servidores sempre quiseram fazer o debate do modelo previdenciário, mas o governo prefere tomar as decisões sozinho. “Se o governo quer mudar o modelo, precisa fazer o debate completo. Não podemos aceitar que se mande um projeto no final do ano, sem tempo para a discussão. Nós vamos resistir”, afirmou.
A audiência pública também destacou o fato de os governos paranaenses nunca terem cumprido a lei que determinam a revisão do cálculo atuarial a cada lei ou medida que gere repercussão nas finanças do fundo. Os exemplos citados foram as incorporações dos servidores do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, no Fundo, sem que nenhuma revisão tenha sido feita para prover o pagamento dessa nova massa de beneficiários.
Notícia colhida no sítio http://www.tadeuveneri.com.br/noticias.aspx?id=2063
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Veneri defende ampla discussão sobre mudanças na previdência
Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa na sessão desta segunda-feira, 26, o deputado Tadeu Veneri (PT) cobrou do governo do Estado mais explicações e tempo para a discussão da proposta de reestruturação do regime de previdência social dos servidores públicos estaduais. Veneri, cujo mandato está realizando uma audiência pública sobre o tema nesta terça-feira, 27, no plenarinho da Assembleia Legislativa, disse que o governo teve cinco anos para montar o seu projeto, que eleva de 10% para 11% a contribuição dos servidores públicos estaduais.
“A ParanaPrevidência teve cinco anos para montar o seu projeto. Agora, o governo quer que a Assembleia e servidores analisem a proposta em menos de uma semana. Não há condições de votar esta matéria em 48 ou 72 horas. É preciso que o governo justifique seus cálculos, inclusive apresentando o resultado da auditoria que fez para montar o novo plano de custeio do sistema”, afirmou. “Não podemos votar de forma açodada uma proposta que mexe com o futuro de todos os servidores. Temos que saber que projeto é esse”, acrescentou.
Veneri afirmou que é preciso conhecer a fundo os cálculos da nova proposta, para que, efetivamente, seja garantida uma solução final para o desequilíbrio do fundo. “Caso contrário, o problema está apenas sendo adiado e , em dez anos, o próximo governo terá que fazer tudo de novo”, afirmou o deputado.
O deputado lembrou ainda que, nestes 14 anos de existência do Paraná Previdência, o governo admite que não repassou integralmente a sua parte da contribuição, que era de 10%, na mesma proporção dos servidores. “Precisamos saber quanto do déficit se deve a essa falta de contribuição da parte do governo do estado”, disse o deputado. Ele citou ainda que a lei 12.398, que criou o ParanáPrevidência, estabelece que, a cada dois anos, o governo deveria fazer ajustes no plano de custeio. “O governo passou 14 anos sem fazê-lo. Isso também contribuiu para aumentar o desequilíbrio das contas do fundo. Os gestores do fundo e os governadores vão ser cobrados pela falta de repasse? De que é a responsabilidade pelo que deixou de ser feito?”, questionou Veneri.
O ParanaPrevidência é dividido em dois fundos: o fundo previdenciário e o fundo financeiro. Pela proposta, todos os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 serão pagos pelo fundo previdenciário, aquele que foi capitalizado com os royalties de Itaipu durante o governo Lerner. Todos os servidores que entraram até 2003, terão os benefícios pagos pelo fundo financeiro, que atualmente tem um rombo de R$ 7, 3 bilhões.
Notícia colhida no sítio http://www.tadeuveneri.com.br/noticias.aspx?id=2062