A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que, entre outras medidas, muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União. Pela proposta, o índice de correção passará a ser o IPCA, em substituição ao indicador atual que é o IGP-DI.
O governo argumenta que as taxas de juros reais da economia baixaram bastante em relação à época dos contratos. Atualmente, os acordos têm a correção baseada no IGP-DI mais juros entre 6% e 9% ao ano.
Em 2011, a Selic foi de 9,78%, enquanto a atualização monetária acrescida de juros dos contratos com estados e municípios variou entre 17,98% e 21,32%. “Essa discrepância tem acarretado dificuldades para que os referidos entes federativos cumpram seus compromissos financeiros, econômicos e sociais”, destacou o Ministério da Fazenda em nota.
A proposta, portanto, muda o índice de correção monetária para o IPCA por ele ser menos volátil, passando a taxa de juros para 4% ao ano para todos os contratos celebrados. “A proposta de taxa de juros de 4% se justifica porque é a taxa que a União tem obtido para se financiar junto ao mercado financeiro. Além disso, a proposta coloca um limite superior dado pela taxa Selic, dando maior garantia e previsibilidade nos encargos devidos por estados e municípios”, argumentou o ministério.
Guerra fiscal
O projeto também cria um quórum diferenciado para aprovação, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de convênio para remissão dos créditos de ICMS constituídos por meio de incentivos fiscais ou financeiros e para a restituição desses benefícios.
Segundo a proposta, para o convênio vigorar, deverá ser aprovado por pelo menos três quintos dos votos no Confaz, sendo exigido o apoio de, no mínimo, um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
Esse quórum especial é uma exceção à regra geral atualmente em vigor (Lei Complementar 24/75), que estabelece que a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS exige aprovação unânime dos estados e do Distrito Federal.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida faz parte da rediscussão do federalismo fiscal brasileiro, em especial da reforma do ICMS, que está sendo proposta pela União a partir de uma série de iniciativas, como a redução das alíquotas interestaduais do tributo – transferindo a tributação do estado de origem para estado de destino dos produtos, e a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional.
O governo espera que a alteração do quórum de aprovação do convênio facilite a implementação do acordo no âmbito do Confaz e garanta a representatividade de todas as regiões.
Lei de Responsabilidade Fiscal
O projeto também muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para permitir a compensação de renúncia tributária dentro do exercício corrente de forma que a renúncia não provoque impacto fiscal.
Para o ministério, o texto atual da lei não prevê explicitamente o uso do excesso de arrecadação como fonte de compensação de renúncia tributária. Com isso, a proposta define ajustes que contemplam a possibilidade do uso do excesso de arrecadação para compensar a renúncia, bem como ajustes no decreto de programação orçamentária para dar adequação dessa renúncia à meta fiscal.
Íntegra da proposta:
Edição – Juliano Pires
DIAP sistematiza o resultado das eleições municipais de 2012
A tabela elaborada pelo DIAP com dados do TSE, sistematiza o resultado das eleições municipais de 2012, reunindo num só lugar o número de prefeitos e vereadores eleitos por cada partido, tudo organizado por estado e região, além do resultado nacional.
Cada leitor poderá tirar suas próprias conclusões a partir da tabela. Entretanto, o Diap, num esforço de interpretação, fez um recorte do resultado da eleição, classificando os partidos em quatro grupos: 1) os grandes, 2) os médios, 3) os pequenos, e 4) os micro ou nanicos.
Grandes
Na categoria de grandes estão os partidos que elegeram mais de 500 prefeitos e mais de 5000 vereadores.
Prefeitos: o PMDB elegeu 1.022; o PSDB, 700; e o PT, 635.
Vereadores: o PMDB elegeu 7.947; o PSDB, 5.250; e o PT. 5.184.
Médios
Na categoria de médios estão os partidos que elegeram entre 250 e 500 prefeito e entre 3000 e 5000 vereadores.
Prefeitos: o PSD elegeu 494; o PP, 468; o PSB, 442; o PDT, 309; o PTB, 295; o DEM, 277; e o PR, 274.
Vereadores: o PP elegeu 4.923; o PSD, 4.653; o PDT, 3.652; o PTB, 3.570; o PSB, 3.548; o DEM, 3.270; e o PR, 3.176.
Pequenos
Na categoria de pequenos estão os partidos que elegeram entre 50 e 250 prefeitos e entre 800 e 2.000 vereadores.
Prefeitos: o PPS elegeu 123; o PV, 97; o PSC, 83; o PRB, 78; e o PCdoB, 56.
Vereadores: o PPS elegeu 1.856; o PV, 1.585; o PSC, 1.463; o PRB, 1.202; e o PCdoB, 973.
Micro ou nanico
Na categoria de micro ou nanico estão os partidos que elegeram menos de 50 prefeitos e menos de 800 vereadores.
Prefeitos: o PMN elegeu 42; o PTdoB, 26; o PRP, 24; o PSL, 23; o PTC, 19; o PHS, 17; o PRTB, 15; o PTN, 12; o PPL, 12; o PSDC, 9 e o PSol, 2.
Vereadores: o PSL elegeu 759; o PMN, 603; o PRP, 579; o PHS, 544; o PTdoB, 534; o PTC, 483; o PTN, 426; o PSDC,444; o PRTB, 416; o PPL, 177; o PSol, 49; o PCB, 5; e o PSTU, 2.
Radiografia do voto
Levantamento do Diap reuniu, numa única tabela, o desempenho dos partidos na eleição de 2012. Nela, o leitor encontrará o número de votos para prefeito e vereador de cada partido, organizado por estado e por região, além de total de votos de cada agremiação em todo o país, num verdadeiro raio “x” dos partidos políticos no Brasil.
Com esta tabela, é possível identificar as concentrações eleitorais dos partidos e identificar os que têm dimensão nacional e os que só têm força eleitoral em alguns estados ou regiões. O PT foi o capital em número de votos para prefeito e PMDB para vereadores.
Essa tabela é parte de um dossiê sobre a eleição municipal que será disponibilizado na página do Diap neste final de outubro de 2012, no qual iremos tratar, entre outras coisas, da efetividade de cada partidos (candidaturas convertidas em mandatos), do número de brasileiros governados por partido, do número de vice-prefeito por partido, da comparação entre o desempenho partidário das eleições de 2008 e 2012 (número de votos, de prefeitos e vereadores eleitos), o desempenho dos partidos nas cidades com mais de 200 mil eleitores.
Acesse a radiografia do voto nas eleições municipais
Deputados e senadores candidatos e eleitos no pleito municipal de 2012
O DIAP também fez um balanço das candidaturas de deputados e senadores. Foram candidatos 92 parlamentares ou 15,48% dos congressistas que disputaram os cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições municipais de 2012.
São 87 deputados federais, sendo 81 candidatos a prefeito e seis a vice-prefeito, além de cinco senadores, todos candidatos a prefeito. Concorreram à prefeitura de capital cinco senadores, 41 deputados e cinco candidatos a vice-prefeito.
Eleitos
Dos deputados candidatos foram eleitos 25, sendo 15 no primeiro turno e dez no 2º turno. Em relação à eleição de 2008 houve um crescimento 38,88%.
Já entre os senadores, três não foram eleitos no 1º turno e dois que disputaram o 2º turno: a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), em Manaus (AM), e o senador Cícero Lucena (PSDB), em João Pessoa (PB) não lograram êxito nas urnas.
Notícia colhida no sítio http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21269:tabelas-com-radiografia-das-eleicoes-municipais&catid=45&Itemid=204