Projeto de Lei arquitetado pelos deputados Sandro Mabel e Artur Maia escancaram a porteira para a terceirização, colocando em perigo direitos históricos conquistados em décadas de luta. Movimento sindical mobiliza resistência
São Paulo – Bancário, atenção! Está em vias de votação na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, uma das maiores ameaças já conhecidas aos direitos conquistados pelos trabalhadores em todos os tempos: o Projeto de Lei 4.330, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), e relatado na CCJ por Artur Maia (PMDB-BA).
A intenção da proposta é regulamentar a prática da terceirização no país e, como seu autor e relator sáo da bancada empresarial da Câmara – Mabel é dono da fabricante de bolachas que leva seu nome – , na prática, libera a terceirização da atividade-fim em todos os setores da economia brasileira.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, explica o risco: “Os empresários querem regulamentar uma coisa que já fazem, pois enfrentam problemas jurídicos. Eles já praticam a terceirização. Independentemente do PL 4.330, os empresários já fazem a interposição fraudulenta de mão-de-obra no Brasil, basta ver como estão as categorias. O problema deles é a legalização disso. Querem ter uma legislação de amparo à forma fraudulenta como fazem hoje a contratação de terceirizados”, diz.
As palavras de Vagner encontram base na forma como o TST (Tribunal Superior do Trabalho) vê o caso. Por meio da súmula 331, vêm constantemente condenando empresas a reconhecer vínculo empregatício e, consequentemente, pagar indenizações e direitos devidos. Em maio, por exemplo, a TIM foi condenada mais uma vez pela Justiça por terceirização de atividade-fim. Só desta vez, o prejuízo foi de R$ 6 milhões. Para a Companhia Energética do Rio Grande do Norte, ficou pior: multa de R$ 1.350.786.116,64, ainda passível de recurso.
“Se o PL for aprovado, os bancos ficariam muito mais confortáveis para ampliar ainda mais a já grande terceirização do setor financeiro. Seria uma porta aberta para que todos os bancários fossem trocados por prestadores de serviços, mais baratos, pois a nossa CCT não vale para eles”, explica a secretária-geral do Sindicato, Raquel Kacelnikas. “É mais do que uma ameaça ao emprego. É uma ameaça às categorias, como a nossa”.
Por conta dos riscos para toda a classe trabalhadora, o movimento sindical está firme na luta, tanto nas ruas quanto nos gabinetes. Na terça 11, data em que o PL pode entrar na pauta de votações da CCJ, haverá uma manifestação em Brasília organizada pela CUT (Central Única dos Trabalhadores). Para o mesmo dia está marcada uma reunião com o governo que terá a terceirização como centro de debates. Em São Paulo, o Sindicato voltará às ruas em mobilização contra o projeto.
“Caso o PL vá a votação no Congresso denunciaremos todos os parlamentares que defendem a precarização das condições de trabalho”, afirma a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira.
Empresariado – Não é à toa que Mabel encampa esse projeto. Além de ser empresário, ele fala em nome das empresas, pois recebeu delas muita ajuda para acumular R$ 4,8 milhões em doações para se eleger. Só do próprio Grupo Mabel foi R$ 1 milhão, divididos em dois depósitos em dinheiro feito em nome da Cipa Indústrias de Produtos Alimentatres LTDA.
O deputado tem também apoiadores importantes no ramo de combustíveis, onde arrecadou R$ 300 mil, dividos irmanamente em R$ 150 mil pelo Auto Posto Novo Millenium e pelo Auto Posto e Transportadora Uruguai. A Irmãos Bretas, Filhos e Cia é outra empresa que aposta no trabalho do deputado. Entrou com mais R$ 150 mil.
A lista de empresas que bancaram a eleição de Mabel é variada, com doadores de diversos setores. O sistema financeiro se fez presente por meio do Banco BMG, com R$ 100 mil. A Engesa Engenharia e Gerdau, da siderurgia, doaram outros R$ 100 cada. A Energética Serranópolis doou R$ 90 mil e, da mineração, vieram R$ 50 mil da Serragrande S/A. A Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições também acredita bastante nos ideais de Mabel e deu R$ 80 mil, em dinheiro. Ainda aparecem nos dados do TSE R$ 50 mil da Votorantim e R$ 40,4 mil da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas.
O relator do PL na comissão, Artur Maia, também foi bancado pelos empresários. Dos R$ 600 mil arrecadados para se eleger, 25%, ou seja, R$ 150 mil, vieram da Construções e Comércio Camargo Correia. A Coesa Engenharia deu R$ 50 mil. A Fibria Celulose e a Leyroz de Caxias Indústria Comércio e Logística arrecadaram R$ 40 mil cada, praticamente o mesmo valor da Suzano Papel e Celulose: R$ 39,950 mil.
Pressione! – “Está claro quem está à frente do projeto e o motivo. São os empresários atacando os empregos e direitos dos trabalhadores para aumentarem ainda mais seus lucros. Eles sempre trabalharam para isso e agora não é diferente. A receita de resistência nós conhecemos: pressão. E os bancários podem ajudar enviando e-mails para seus deputados (clique aqui) e para os integrantes da CCJ (clique aqui) posicionando-se contra e cobrando que esse PL seja devidamente enterrado”, completa Raquel.
Redação – 10/6/2013
Notícia colhida no sítio http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=4792
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PL 4330 precariza emprego e ameaça direitos da classe trabalhadora
Sob o pretexto de regulamentar o trabalho terceirizado no Brasil, está na pauta da reunião desta terça-feira, dia 11, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), o projeto de lei (PL) nº 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), com o substitutivo do deputado Artur Maia (PMDB-BA), que, se aprovado, irá legalizar a precarização das relações de trabalho no Brasil.
Sem maiores alardes da mídia nacional, um dos setores que mais se utiliza de mão de obra terceirizada, a proposta avança no Congresso Nacional e coloca em risco todas as conquistas da classe trabalhadora em quase um século de lutas e mobilizações.
O primeiro grande prejuízo, já de saída, é que a proposta de lei estabelece a divisão dos trabalhadores entre aqueles contratados diretamente pelas empresas, chamadas de empresas contratantes, e “com mais direitos”, e aqueles terceiros, considerados pela lei, como trabalhadores de segunda classe, contratados pelas empresas chamadas de prestadoras de serviços, e “com menores direitos”, mesmo que atuem no mesmo espaço de trabalho e realizem o mesmo tipo de trabalho ou tarefa.
Mesmo sem uma lei que autorize esse tipo de contratação, e uma grande parte ser ilegal frente ao que está estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), já temos hoje no Brasil mais de 10 milhões de trabalhadores nessa condição. São os chamados terceirizados ou prestadores de serviços. Representam 22% do total de cerca de 45 milhões de trabalhadores no mercado formal de trabalho, considerados aqueles que têm carteira de trabalho assinada.
As empresas utilizam a terceirização da mão de obra e de serviços, principalmente com o objetivo de reduzir seus custos, substituindo trabalhadores contratados diretamente e por prazo indeterminado, com direitos assegurados na lei e nos acordos coletivos negociados com os sindicatos, por outros contratados geralmente de forma temporária e, sobretudo, com salários e benefícios menores e em condições de trabalho inferiores.
Precisamos de uma legislação que proteja os trabalhadores terceirizados, ampare e equipare seus direitos. Além de terem seus salários reduzidos, jornadas de trabalho mais extensas, os terceirizados ainda sofrem todo o tipo de discriminações no ambiente de trabalho. A maioria das empresas terceirizadas fecha as portas, sem cumprir com os direitos trabalhistas e rescisórios. Geralmente os trabalhadores terceirizados ficam com salários atrasados, sem pagamento ou gozo das férias, sem recebimento do 13º salário. Enfim, prejuízos de toda ordem. Pior, a terceirização vem matando trabalhadores. A cada 10 acidentes de trabalho fatais, oito acontecem com os terceirizados, obviamente por falta de investimentos das empresas em treinamento e qualificação profissional.
O risco que corremos é que a proposta do PL 4330 e seu substitutivo, que poderá ser votado nesta terça, além de não resolverem esses problemas, ampliam de forma ilimitada as possibilidades para que as empresas possam terceirizar toda sua produção, desde que apenas seja definida como empresa especializada. E quem definirá essa especialização será a própria empresa prestadora dos serviços. No médio prazo, corremos o risco de todos os trabalhadores serem substituídos por essa modalidade de trabalho eventual e temporário, na condição de prestadores de serviços. Não teremos mais bancários, professores, médicos, metalúrgicos, químicos, etc. Seremos um país de terceirizados.
Aliás, com a definição no PL de empresas especializadas para se terceirizar, os bancos ainda conseguiram assegurar única exceção a essa regra, que é a possibilidade de legalizar os correspondentes bancários, onde não têm bancários nem vigilantes, precarizando o atendimento e fragilizando a segurança.
No serviço público, onde a terceirização já é conhecida como fonte de corrupção, desvios do dinheiro público e piora na qualidade dos serviços prestados à população, o PL afronta a nossa Constituição Federal, configurando fraude ao concurso público, hoje possibilidade única de entrada no serviço público.
A classe trabalhadora não pode sofrer esse verdadeiro golpe, justamente no momento em que o Brasil começa a trilhar o caminho do crescimento econômico e iniciar um resgate histórico de sua imensa dívida social que o país ainda tem com sua classe trabalhadora.
Iniciamos há poucos anos uma melhor distribuição de renda, com o aumento real nos salários, particularmente do valor do salário mínimo e a geração de mais postos de trabalho. E é justamente isso que tem assegurado o crescimento da economia e a inclusão de milhões de brasileiros.
Queremos e precisamos, sim, de uma legislação que estabeleça os mesmos direitos aos trabalhadores terceirizados e que não haja nenhuma distinção de tratamento entre aqueles que são contratados diretamente e os que venham a prestar algum tipo de serviço à contratante. Além disso, a nova lei precisará assegurar o trabalho decente, o valor social do trabalho e a dignidade do trabalhador, como valor humano universal e inalienável.
Participe da mobilização nacional contra a aprovação do PL 4430.
Envie e-mail aos deputados que integram a CCJC da Câmara Federal.
Assine também o abaixo assinado eletrônico no site http://combateaprecarizacao.cut.org.br
Um país de primeira não pode reservar para o seu futuro e de seus filhos um tratamento de terceira.
Carlos Cordeiro é presidente da Contraf-CUT
Artigo colhido no sítio http://www.contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=34644