A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de lei 242/2013 que prevê que os empregadores passarão a custear integralmente as despesas com o vale-transporte. Como tramita na CAS em caráter terminativo, caso não haja recurso para análise pelo plenário, a matéria é considerada aprovada pela Casa inteira e, depois, segue para a Câmara dos Deputados.
De acordo com a lei que instituiu o vale-transporte (Lei 7.418/1985), informou o relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), atualmente o empregador pode descontar até 6% do salário. Os bancários conquistaram direito a desconto menor, de 4%, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
O vale-transporte, disse Paim, foi instituído como antecipação pelo empregador do valor gasto com transporte para que o trabalhador se desloque de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. Tal deslocamento, ressaltou, pode compor-se por um ou mais segmentos da viagem.
O senador ainda observou que o valor pago pela empresa com essa finalidade, por não ter natureza salarial, não se incorpora à remuneração e, portanto, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
– Trata-se, sem dúvida alguma, de medida ousada, porém necessária, para garantir aos trabalhadores do nosso país essa conquista tão necessária – destacou Paim.
Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo e Senado