Vem aí a 15ª Conferência Nacional de Saúde

Direito à comunicação e informação para consolidar a democracia e o direito à saúde

Como resultado do I Diálogo PenseSUS – Democracia, comunicação, informação e direito à saúde: Mobilização para a 15ª Conferência Nacional de Saúde, realizado pelo Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Icict/Fiocruz), nos dias 29 e 30 de setembro de 2015, nós, participantes do evento, profissionais, acadêmicos/as, instituições do campo da saúde e movimentos sociais, compartilhamos a presente carta. Tendo como referência este encontro, o objetivo é apresentar aqui reflexões e propostas debatidas, acrescidas de outras colaborações recebidas em consulta online, para contribuir com os debates durante a 15ª Conferência Nacional de Saúde, entre 1º e 4 de dezembro deste ano, em Brasília.

Defendemos que a comunicação e informação sejam reconhecidas como direitos humanos, por serem estruturantes para os processos sociais e para a defesa e garantia dos outros direitos, como o direito à saúde. Por isso, propomos que, no contexto da saúde, suas políticas e estratégias não se restrinjam às ações técnicas de produção de conteúdos por meio de campanhas e outros recursos. É fundamental que as políticas e estratégias do Sistema Único de Saúde (SUS) considerem a centralidade que ambas têm nos processos econômicos, políticos e sociais, assim como nas relações de poder na sociedade. Portanto, reconhecidas como direitos fundamentais e inalienáveis do direito à saúde e para avançar na efetivação da democracia, as políticas e práticas de comunicação e informação devem ter como referência os princípios do SUS de universalidade, equidade e integralidade, bem como os de descentralização, hierarquização e participação.

Democracia e participação social em saúde: desafios de comunicação e informação

Destacamos, em primeiro lugar, o caráter central do debate sobre a democracia e a democratização do Estado para a saúde e o quanto esta dimensão está entrelaçada com a comunicação e informação nos diferentes espaços do SUS, das instâncias de participação e controle social ao cotidiano das instituições, serviços e ações que impactam as condições de vida e saúde da população brasileira.

Conselhos e conferências são importantes conquistas democráticas e constituem dispositivos de participação social essenciais ao SUS e à capilarização da defesa do direito à saúde no país. No entanto, uma série de iniciativas tem buscado reduzir sua potência, transformando-os em meros espaços de homologação de decisões já tomadas. Para assegurar que as diferentes representatividades ocupem estes espaços participativos com a garantia da equidade e que tenham voz para além destes instrumentos institucionais, é necessário continuar investindo na construção de estratégias democráticas que façam frente à tradição autoritária e privatista do Estado brasileiro.

Ao mesmo tempo, relatórios das últimas conferências já têm evidenciado a importância de considerar a comunicação como diálogo, assim como a construção coletiva de estratégias e materiais informativos e educativos que reconheçam e expressem a diversidade dos/as cidadãos/as e seus respectivos contextos culturais e histórias de vida. Contudo, a participação da população nos processos de produção de informação e comunicação em saúde e nos espaços institucionais dificilmente avançará sem investimentos políticos e orçamentários na descentralização das ações nesses campos, na formação de profissionais de saúde e conselheiros/as nos princípios do SUS e em metodologias participativas.
 
Política de comunicação para o SUS: descentralização, regionalização, articulação em rede e intersetorialidade

A construção de uma política de comunicação para o SUS deve: estar relacionada a seus princípios, como a descentralização e regionalização; considerar o potencial das redes baseadas nas tecnologias de informação e comunicação (TICs), para a formação de redes; e se articular a políticas intersetoriais, sobretudo às experiências no campo da cultura.
Isto implica assegurar processos de produção de informação e comunicação que permitam a participação direta de diversos grupos sociais e levem em consideração a diversidade de realidades e contextos, como ocorre com os Pontos de Cultura, coletivos certificados pelo Ministério da Cultura e que promovem uma agenda de diálogos e de participação em comunidades e territórios associados a segmentos mais vulnerabilizados.

Outra referência importante para as políticas de saúde no contexto atual são as experiências de articulação em rede, fortalecendo a ideia de um interesse comum, valorizando as práticas bem-sucedidas de descentralização e potencializando o uso das novas TICs, sem prejuízo da pluralidade do debate e da diversidade de estratégias, espaços e veículos de comunicação. Neste contexto, é fundamental observar o ponto de vista de quem vive o SUS e valorizar as diferentes narrativas, sem distinção entre trabalhadores/as, gestores/as e usuários/as, bem como reconhecer as articulações possíveis a partir destes recursos tecnológicos e implementar iniciativas de “democracia digital” na área da saúde, ampliando o debate e a inteligência coletiva do SUS. É preciso também pensar e investir em ferramentas colaborativas e de participação social a partir das novas TICs, apoiando iniciativas neste sentido, tais como a Rede HumanizaSUS, Comunidades de Práticas e Telessaúde, e fortalecendo os espaços democráticos de debate sobre políticas públicas de saúde, a circulação da informação e a consolidação do “CiberespaSUS”.

Comunicação e informação em pauta: o que isso tem a ver com a saúde

Conforme o conceito ampliado de saúde, formulado na 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986), comunicação e informação se relacionam com a saúde no campo dos direitos humanos. Estão associadas à redistribuição de recursos de poder e, portanto, à democratização do Estado. Neste sentido, é necessário reconhecer a informação e comunicação como direitos fundamentais ao pleno exercício da cidadania e autonomização das instituições e grupos sociais. E é urgente incluir na agenda da saúde propostas para a implementação de políticas e estratégias que corroborem para a democratização da comunicação – visto que programas estratégicos para o SUS têm sua efetividade dependente do avanço dos debates no setor – do acesso à informação científica e à internet, bem como para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). O caráter público da comunicação e da informação deve ser afirmado, confrontando a concentração de poderes da mídia, as empresas de telecomunicações, as grandes editoras científicas e a falta de transparência nos poderes públicos.

É necessário reverter a lógica comercial que predomina no exercício dos canais de televisão e rádio que, embora sejam concessões públicas, são ocupados quase que exclusivamente por emissoras privadas, em regime de monopólio, que restringem a liberdade de expressão, a diversidade e a pluralidade de vozes no debate público.

Neste sentido, propomos:

1. Maior participação do campo da saúde nos debates e nas definições das políticas relacionadas à internet, em defesa da/do:
• Universalização do acesso à internet de banda larga;
• Marco Civil da Internet e de seus princípios – neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade.

2. Ampliação da participação nos debates sobre a democratização da comunicação e apoio às seguintes pautas:
• Criação de um novo Marco Regulatório das Comunicações;
• Implementação dos canais públicos de televisão na TV digital aberta, em especial o Canal Saúde, com mecanismos e estruturas que garantam a gestão democrática e participativa da programação destes canais;
• Autonomia e fortalecimento da comunicação pública e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC);
• Controle social da mídia, com a regulamentação da publicidade para as crianças e de produtos que possam colocar a saúde em risco (tabaco, agrotóxicos, medicamentos, álcool, alimentos etc.);
• Apoio às rádios, TVs comunitárias e redes colaborativas de comunicação, como forma de garantir a liberdade de expressão, a produção descentralizada e a pluralidade de vozes na comunicação.

3. Elaboração de políticas de fomento para que rádios, TVs comunitárias e redes colaborativas de comunicação abordem questões de saúde e sobre o SUS em suas programações.

4. Veiculação de programação comprometida com a formação cidadã e defesa do SUS nos meios de comunicação, que respeite a diversidade das populações e regiões do país, bem como suas especificidades.

5. Defesa de políticas de acesso aberto ao conhecimento, como forma de democratizar o acesso à produção científica, o que implica a:
• Aprovação de legislação, instituindo o acesso aberto à produção científica nacional financiada com recursos públicos;
• Constituição de repositórios institucionais para estimular o depósito e a divulgação de dados brutos e resultados de pesquisas na área da saúde.

6. Elaboração de medidas de promoção e de políticas que gerem maior efetividade da Lei de Acesso à Informação (LAI), nos âmbitos federal, estadual e municipal, com garantia de orçamento específico para tal.

7. Criação de instrumentos de capacitação para servidores/as públicos/as, conselheiros/as e para a população em geral sobre a importância da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da disponibilização de dados públicos, que possam colaborar também para a geração de indicadores e políticas públicas.

8. Regulamentação do acesso a informações sobre medicamentos e alimentos em embalagens e rótulos, no intuito de fornecer dados sistemáticos sobre a composição dos produtos (por exemplo, sobre alimentos reconhecidamente mais alergênicos) e dar poder de decisão consciente aos/às consumidores/as finais, frente ao mercado.

9. Desenvolvimento de estratégias de formação permanente de profissionais de saúde e conselheiros/as de saúde, com o objetivo de fortalecer o exercício da cidadania e o papel de espaços democráticos e de participação social para a defesa do SUS.

10. Garantia à sociedade de transparência e amplo acesso a dados nos sistemas de informação para gestão em saúde.

11. Desenvolvimento de dinâmicas participativas que gerem redes de articulação e mobilização social na formulação de políticas públicas.

12. Investimento em mecanismos de comunicação mais dialógicos e participativos na produção e circulação de informação no SUS e que reconheçam a pluralidade dos/as cidadãos/as.

13. Adoção de medidas de acessibilidade na produção e circulação de informação e nos processos comunicacionais implementados no contexto das políticas públicas de saúde.

14. Desenvolvimento de política de comunicação para o SUS, de forma cooperativa e intersetorial, com a valorização de iniciativas bem-sucedidas, a partir de realidades locais e com participação dos/as trabalhadores/as da saúde.

15. Implementação de política de fortalecimento da imagem do SUS.

16. Lançamento de editais conjuntos entre Ministério da Saúde e Ministério da Cultura para apoiar a promoção de diálogos sobre saúde nos territórios, a partir dos Pontos de Cultura e dos Pontos de Mídia Livre.

17. Criação de ferramentas colaborativas e de participação social via internet, com o objetivo de construir espaços democráticos de debate de políticas públicas em saúde a partir das novas TICs, consolidando a ideia de um “CiberespaSUS”.

Assinam esta carta:

Artigo 19

Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)

Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia)

Associação Paulista de Saúde Pública (APSP)

Centro Acadêmico Carlos Chagas – Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)

Centro de Promoção da Saúde (Cedaps)

Centro Latino-americano em Sexualidade e Direitos Humanos (Clam)

Comunidade de Práticas

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Conselho Nacional de Saúde

Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem)

Faculdade de Ciência da Informação – Universidade de Brasília (UnB)

Fórum Nacional de Pós-graduandos em Saúde – Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG)

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Laboratório de Pesquisa sobre Práticas de Integralidade em Saúde (Lappis)

Rede HumanizaSUS

Rede Lai Lai Apejo – População Negra e Aids

Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN)

Acesse a versão em pdf da carta “Direito à comunicação e informação para consolidar a democracia e o direito à saúde”

Fonte: Equipe PenseSUS

Notícia colhida no sítio http://conferenciasaude15.org.br/?p=30631

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Divulgado o Relatório Nacional Consolidado da Etapa Estadual

O processo de subfinanciamento histórico do Sistema Único de Saúde (SUS) teve continuidade em 2014 e será ainda mais grave segundo as projeções de recursos alocados no orçamento federal para 2015 e 2016.

A piora do quadro está no fato de que os baixos valores alocados no orçamento federal para atender a aplicação mínima constitucional não são mais suficientes para cumprir com as despesas compromissadas ou pactuadas com Estados e Municípios nos padrões que já não garantiam plenamente este direito constitucional para a população: uma parte das despesas de 2014 (R$ 3,8 bilhões) foram garantidas com recursos do orçamento de 2015; e esta mesma situação se repetirá de 2015 para 2016 (R$ 5,9 bilhões) e de 2016 para 2017 (R$ 16,6 bilhões).

As consequências negativas disto sobre as despesas que representam cerca de 2/3 dos valores da aplicação do Ministério da Saúde (MS) em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) refletirão diretamente na população em termos de deterioração da qualidade do atendimento de saúde nas diferentes unidades de serviços existentes no Brasil: assim como ocorreu em 2014 e está ocorrendo em 2015, faltará recursos adequados para atendimento em hospitais, realização de exames, atenção básica nas unidades de saúde, programa saúde da família, farmácia popular, entre outros.

A situação do SUS é dramática. Seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de 200 milhões de brasileiros. Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Na Constituição de 1988, o movimento da reforma sanitária apostou na:

1. Universalização, na integralidade e na equidade dos serviços públicos de saúde e na participação popular. Tais pressupostos são fundamentais, em especial o artigo 196 da Constituição (saúde é um dever do Estado, um direito do cidadão);
2. Porém, são insuficientes para garantir a legitimidade do SUS diante das classes populares e das classes médias. Em 2014, o SUS destinou para todos R$ 1.063 per capita/ano. Comparativamente, os planos privados de saúde, beneficiados por isenções fiscais e empréstimos a juros subsidiados, gastaram o equivalente a R$ 2.818 per capita/ano para sua clientela quatro vezes menor.
3. Neste quadro, devemos combater a redução de recursos do Ministério da Saúde e apostar na melhoria da qualidade do gasto, definindo prioridades na alocação de recursos, alertando para o fato de que a maior parte dos problemas de gestão decorre exatamente desta falta de recursos – especialmente na área de recursos humanos;

Às vésperas da realização da 15ª Conferência Nacional de Saúde, a unidade da luta institucional, social e popular em defesa do SUS deve conciliar três eixos de ação que podem resolver no curto prazo os efeitos negativos do subfinanciamento do SUS para o atendimento de saúde da população:

1. Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01-A/2015 – que modifica a Emenda Constitucional nº 86/2015 por meio do aumento do valor da aplicação mínima da União em ASPS para 19,2% da Receita Corrente Líquida e rejeitar a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) para 2023 com alíquota majorada para 30% em tramitação no Congresso Nacional;
2. Defender a criação de uma contribuição sobre as movimentações financeiras (nos moldes da CPMF) e a taxação sobre grandes fortunas como novas fontes exclusivas para o SUS, cujos projetos estão tramitando no Congresso Nacional, de caráter progressivo (quem dispõe de maior capacidade contributiva deve pagar mais) e compartilhada entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios; Reforma tributária que promova a justiça fiscal, e;
3. Cobrar do governo federal a mudança da política econômica de caráter recessivo, com o início imediato de um processo de redução da taxa de juros, por outra política voltada para o crescimento econômico com inclusão social.

Programação 15ª Conferência

01 DEZEMBRO – TERÇA
9h às 18h – Credenciamento
10h às 12h – Atividades Autogestionadas
14h – Marcha em Defesa do SUS, com concentração na Catedral, seguida de Caminhada.
16h30 – Ato em Defesa do SUS, em frente ao Congresso Nacional.
19h — Cerimônia de Abertura, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães.

02 DE DEZEMBRO – QUARTA
9h às 14h – Credenciamento
8h às 10h – Mesa de ABERTURA “Reformas Democráticas e Defesa do SUS”
Local: Auditório PRINCIPAL (Sala 1)
Marcelo Castro – Ministro de Estado da Saúde
Jandira Feghali – Deputada Federal (PC do B/RJ)
Marcio Pochmann – Fundação Perseu Abramo

10h30 às 12h30 – DIÁLOGOS TEMÁTICOS

1 – DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O SUS
Local: – Sala 2
Maria do Socorro de Souza – Presidenta do Conselho Nacional de Saúde
Marcelo Lavenere – OAB/Comissão de Justiça e Paz da CNBB
Altamiro Borges – Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

2 – VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E FORMAÇÃO NO SUS
Local: Sala 3
Naomar de Almeida Filho – Reitor da UFSB
Maria Helena Machado – Pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz Heider Aurélio Pinto – Secretário de Gestão do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde – SGETS/MS

3 – DIREITO À SAÚDE: ACESSO COM QUALIDADE E EQUIDADE PARA CUIDAR BEM DAS PESSOAS
Local: Auditório – Principal (Sala 1)
Érica Kokay – Deputada Federal (PT/DF)
Carlos Ferrari – Conselheiro Nacional de Saúde
Emerson Merhy – Professor Titular da UFRJ

4 – DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE, FINANCIAMENTO E RELAÇÃO PÚBLICO/PRIVADO
Local: Sala 4
Jurandi Frutuoso – Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde – Conass
Ronald Ferreira dos Santos – Conselheiro Nacional de Saúde
Mauro Junqueira – Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems

5 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO SUS
Local: Sala 5
Paulo Gadelha – Presidente da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz
Norberto Rech – Professor da UFSC
Joaquín Molina – Representante da OPAS no Brasil
6 – GESTÃO DO SUS E OS MODELOS DE ATENÇÃO À SAÚDE
Local: Sala 6
Gastão Wagner de Sousa Campos – Presidente da Abrasco
Fausto Pereira dos Santos – Secretário Estadual de Saúde de MG
Lenyr Santos – Secretária de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde

12h – Almoço/Atividades Culturais

14h – GRUPOS DE TRABALHO
I – Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade ( salas 1, 8, 9 e 10)
II – Participação social ( salas 2, 11, 12 e 13)
III – Valorização do trabalho e da educação em saúde ( salas 3, 14, 15 e 16)
IV – Financiamento do SUS e Relação Público-Privado (salas 4, 17, 18 e 19 )
V – Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde ( salas 5, 20, 21 e22)
VI – Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS ( salas 6, 23, 24 e 25)
VII – Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS (salas 7, 26, 27 e 28)

TODAS AS SALAS, TODOS OS GRUPOS: Reformas democráticas e populares do Estado (Eixo Transversal)

19h00 – Jantar / Atividades Culturais

3 DE DEZEMBRO – QUINTA
8h – Grupos de Trabalho
12h – Almoço / Atividades Culturais
14h – Grupos de Trabalho
18h – Abertura da Plenária Final
19h30 – Jantar

4 DE DEZEMBRO – SEXTA
8h30 – Plenária Final
12h – Almoço / Atividades Culturais
14h – Plenária Final
18h – Encerramento da Conferência