Janaína Paschoal e Miguel Reale Jr não conseguiram provar existência de crime de responsabilidade. Senadores contra o golpe desmontaram teses golpistas
Postado por Agência PT, em 29 de abril de 2016 às 09:47:36
Uma das autoras do pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, a advogada Janaína Paschoal afirmou, nesta quinta-feira (28), que os senadores não estão submetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), nem à Câmara, ao analisar a peça aprovada pelos deputados. Junto com Miguel Reale Jr., ela não conseguiu demonstrar a existência de crime de responsabilidade que justificasse a saída de Dilma do cargo.
A advogada disse que o Senado não deve se ater aos créditos suplementares e ao repasse ao Plano Safra ao julgar o processo, contrariando a decisão do STF de que o processo de impeachment deveria se debruçar apenas a esses dois elementos da acusação.
“O que a doutora está falando é que temos que desconhecer tudo o que o Supremo decidiu, podemos fazer o que quiser”, sintetizou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). “Então, temos que desconhecer a Câmara, que votou a denúncia, embora com a barbaridade de falar de tudo o que é assunto para justificar, mas o Supremo fez a delimitação do objeto. Temos que seguir o Supremo”, completa.
Mesmo considerando os dois elementos delimitados pelo STF, os autores do pedido de impeachment não foram capazes de demonstrar a ocorrência de crime de responsabilidade por parte de Dilma. “Temos que discutir aqui a denúncia da presidenta da República. Crime, tipicidade, se teve conduta, se teve dolo”, afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). “Com todo respeito, mas o senhor falou de política, falou de crise econômica, mas não se ateve aos fatos.”
Lindbergh criticou a mistura de conceitos essenciais do Direito por parte de Reale Jr. Isso porque os decretos de créditos suplementares respeitaram a legislação brasileira e se destinaram à realização de benefícios à população. “São erros conceituais que tem a denúncia”, afirmou o senador.
“O senhor fala sobre superávit e excesso de arrecadação. Professor, esse excesso de arrecadação não é do governo federal, é um rubrica específica. Por exemplo: Justiça Eleitoral teve um concurso e muitos inscritos, então, ganhou um recurso e queria utilizar esse recurso adicional. Ela pediu um decreto de suplementar. Sabe outro exemplo? Hospital universitário.”
Além disso, Lindbergh reforçou que o governo Dilma sempre seguiu o entendimendo do Tribunal de Contas da União (TCU). “A mudança do entendimento do TCU aconteceu em outubro de 2015, depois da emissão dos decretos”, lembrou. “E a legislação diz que a lei penal não retroagirará, salvo para beneficiar o réu. Quer dizer que a mudança da lei pode retroagir? O senhor confunde tudo.”
Às 19h, Reale Jr. decidiu deixar a Comissão Especial que analisa o impeachment no Senado sem ser questionado, alegando que já tinha vôo agendado. A decisão provocou reações dos senadores, que criticaram a falta de compromisso com a gravidade da crise política. “O senhor tem disposição para sugerir o impeachment, mas não para acompanhar o andamento do processo?”, chegou a questionar o senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
“A exposição dos que vieram apresentar a denúncia é extremamente desqualificadora do processo”, avalia Gleisi Hoffmann. “Porque nem o professor Reale falou juridicamente, nem essa moça [Janaína Paschoal] está falando, está perdida, sem foco. E temos que ouvir isso, achar que é um processo de denúncia e não há qualificação por parte de quem está apresentando a denúncia.”
A senadora questionou diretamente a advogada: “Qual o crime de uma presidenta assinar um decreto e fazer um crédito suplementar, me diga, por favor? Sabendo que esse crédito suplementar não tem impacto no resultado primário, porque ele é orçamentário, e orçamento é regime de competência”.
O senador Telmário Mota (PDT-RR) perguntou se a advogada assinaria pedidos de impeachment contra os nomes de políticos que circulam em um governo golpista de Michel Temer. “Até o momento, não há que falar em pedido de impeachment para Temer”, respondeu Janaína Paschoal.
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a falta de isenção e respeito às regras de um julgamento justo ficam claras com o fato de o relator do processo ser o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). “Não pode um relator ser do partido que fez a denúncia, e o senhor é do PSDB, o partido que fez a denúncia”, sintetizou.
Por Camilo Toscano, da Agência PT de Notícias
Notícia colhida no sítio http://www.pt.org.br/autores-de-impeachment-nao-comprovam-supostos-crimes-de-dilma/
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Impeachment é uma situação incompreensível, diz Cardozo no Senado
Terceiro e último a falar hoje (29) em defesa da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial do impeachment no Senado, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, iniciou sua fala apresentando três requerimentos no colegiado, que acabaram sendo rejeitados pelo presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). Lira lembou que, nesta fase, apenas senadores podem apresentar esse tipo de solicitação. Em sua exposição ao senadores, Cardozo classificou o processo de impeachment de Dilma como uma “situação anômala” e “incompreensível”.
Cardozo levantou a suspeição sobre o advogado Miguel Reale Júnior, um dos autores da denúncia que levou a abertura do processo de impeachment, que segundo ele, por ser filiado ao PSDB, não poderia ser subscrever a denúncia. No outro pedido, Cardozo afirmou que a professora de direito Janaína Paschoal, também autora da denúncia, teria recebido dinheiro do PSDB para trabalhar na elaboração da peça de acusação construída contra a presidenta Dilma Rousseff.
Ao mencionar o relator do processo na comissão, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o advogado-geral da União disse que sobre o senador “reina uma suspeição regimental”. A obervação foi feita pelo fato de o PSDB ter sido um dos apoiadores do pedido de impeachment e por isso, na visão dos parlamentares aliados a presidenta, o partido não poderia ter um de seus integrantes relatando o caso. Desde a instalação da comissão do Senado, os mesmos questionamentos já haviam sido apresentados por parlamentares do Bloco de Apoio ao Governo e tinham sido vencidos.
O único requerimento atendido foi o que solicita as notas taquigráficas da sessão do plenário da Câmara dos Deputados, que aprovou a mudança da meta fiscal de 2015 (PLN 5), vá para a comissão antes da votação do relatório, prevista para o dia 6 de maio.
Para reforçar os argumentos contra o impedimento de Dilma, Cardozo disse que a partir da próxima segunda-feira (2) pretende distribuir a todos um documento de 300 páginas explicando que não houve crime de responsabilidade.
Contextualização
Repetindo os argumentos apresentados por ele ainda na discussão na Câmara dos Deputados, o ministro voltou a enfatizar diferenças entre parlamentarismo e presidencialismo. Ele diz que, no presidencialismo, não existe a moção de desconfiança a um governo. Aos parlamentares, lembrou que no presidencialismo, o chefe de governo e o chefe de Estado são a mesma pessoa – o presidente – que precisa de garantias institucionais para exercer o seu mandato com estabilidade.
Saiba Mais
Cardozo lembrou que a Constituição determina que as contas do governo federal precisam passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU) e depois serem submetidas à análise da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. “Não houve sequer deliberação do TCU. A situação é absolutamente anômala”, afirmou. Para ele, a situação é “incompreensível”. “Essa precipitação e açodamento de fazer o impeachment sem antes julgar as contas, é evidente caracterização de um desejo puramente político do afastamento da presidente, o que é inaceitável no presidencialismo. É próprio do parlamentarismo, mas inaceitável no presidencialismo”, afirmou.
Para Cardozo, não há razões para que o pedido seja acatado pelo Senado. Ele voltou a afirmar que não houve ato jurídico no caso das pedaladas fiscais, garantiu que não houve ilegalidade na edição dos decretos suplementares e afirmou que as contas de 2015 sequer foram analisadas.
Ao lembrar as situações previstas na Constituição Federal para um pedido de impeachment, o advogado-geral da União lembrou que neste caso, não há processo válido sem o princípio do contraditório e da ampla defesa. “Só um atentado à Constituição, praticado por um presidente, pode levar a um impeachment”, defendeu, acrescentando que deve ser tipificado em lei; e praticado no exercício do mandato em curso do presidente da República.
Golpe
Cardozo disse que, por definição, golpe é a ruptura com violência ou não para destituição de um governo. “O impeachment é um golpe de Estado? Se for respeitado o devido processo legal, não. Mas se desrespeitar a Constituição, sim”, disse, afirmando que o processo de impeachment em curso é um golpe.
José Eduardo Cardozo voltou a dizer que o impeachment é uma situação “excepcionalíssima”. E que, por isso, é um processo jurídico e político. Ele ressaltou que no Brasil, os pressupostos jurídicos foram chamados de “crimes de responsabilidade” e lembrou que impeachment é um evento “excepcionalíssimo”, como o Estado de defesa ou o Estado de sítio.
O ministro também aproveitou a exposição para se manifestar contra a inclusão de novos elementos, como fatos investigados na Operação Lava Jato, na denúncia que veio da Câmara dos Deputados. Para Cardozo, por decisão do Supremo Tribunal Federal, fatos novos não podem ser juntados no processo no Senado.
Nulidade
Cardozo usou grande parte de sua fala para alertar que os senadores, além de avaliar o pedido de impeachment de Dilma, precisam analisar a nulidade da autorização e do processo aprovado pela Câmara no último dia 17. O ministro voltou a elencar os motivos que considera que invalidaram o processo até agora. O primeiro foi dedicado ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a quem atribuiu desvio de finalidade por interesse em conduzir a tramitação “a toque de caixa”, depois que o PT declarou que não o apoiaria na votação do Conselho de Ética sobre o processo que tramita desde novembro contra o peemedebista. Nas acusações contra Cunha, o ministro também citou a tentativa de incluir no pedido a delação premiada do senador Delcídio do Amaral e a notificação entregue a Dilma que incluia fatos que acabaram não sendo analisados pela comissão especial.
Na defesa da nulidade do processo, Cardozo ainda citou uma jurisprudência da Corte Interamericana, reconhecida pelo governo brasileiro, de que nestes casos, os parlamentares são investidos na condição de juiz “portanto não podem declarar seus votos previamente. Na Câmara, vários declararam que votariam a favor ou contra. Isto fere a imparcialidade estrutural. Em um processo jurídico político não pode”.
O ministro também afirmou que os partidos não poderiam ter fechado questão sobre o tema, ameaçando punir e expulsar deputados que contrariassem a posição das legendas. “Isto claramente maculou o processo. O voto é de consciência e não partidario. Não pode nem haver orientação partidária”, disse, lembrando ainda que a Câmara não publicou uma resolução sobre a aprovação do pedido, como previsto no Regimento Interno da Casa. “A ausência desta resolução inibe o recebimento da denúncia. Há um vício formal intransponível neste processo”.
Os senadores da comissão têm cinco minutos, com direito a réplica e tréplica, para fazer perguntas ao advogado-geral da União.