O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello quer explicações do governo Michel Temer (PMDB) a respeito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, que estabelece mudanças na Previdência Social.
Também foram intimados a se posicionar a respeito o presidente da Câmara dos Deputados e a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O prazo para que eles respondam ao STF é de 10 dias.
Este procedimento do ministro Celso de Mello atende um recurso de quatro partidos políticos (PT, PSOL, PTB e PMB) que querem a suspensão da tramitação da reforma de previdência.
Os deputados de oposição a Temer questionam a reforma por não ter sido baseada em nenhum cálculo atuarial para comprovar o déficit alegado pelo governo.
Eles também afirmam que não houve discussão do texto da reforma com o Conselho Nacional de Previdência Social, uma exigência da Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios previdenciários. O conselho é um órgão colegiado, integrado por representantes do governo, dos aposentados, dos empregados e patrões, que entre outras competências analisa as decisões políticas aplicadas à Previdência.
A partir das explicações dadas por Michel Temer e os presidentes da Câmara e da CCJ, o ministro do STF determinará a suspensão ou a autorização da continuidade dos trabalhos da comissão que analisa a reforma da Previdência.
Relator é velho conhecido da Classe Trabalhadora
Na sessão do dia 9/02, na qual foi instalada a Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência Social, foi escolhido como relator da proposta o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
Não por mera coincidência, o empresário baiano Arthur Maia foi relator do PL4330, o projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil, aprovado no ano passado graças a manobras do então deputado Eduardo Cunha.
A matéria, aprovada na forma de substitutivo apresentado por Maia, prevê a terceirização até mesmo nas chamadas “atividades-fim” das empresas.
Com pressa de fazer o serviço para Temer, o relator disse que pretende apresentar seu parecer a respeito da reforma da Previdência no dia 16 de maio.
Por Armando Duarte Jr.