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Orçamento para 2018 é sancionado com veto a recurso extra para fundo que financia a educação

Salário mínimo neste ano será de R$ 954

O presidente Michel Temer sancionou com um veto a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, que prevê as receitas e despesas da União para o exercício financeiro deste ano. Foi vetada a estimativa de recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O aporte adicional havia sido incluído pelo relator do Orçamento no Congresso, deputado Cacá Leão (PP-BA). De acordo com o Palácio do Planalto, apesar do veto aos recursos extras, o Fundeb possui provisão de cerca de R$ 14 bilhões para este ano.

O projeto de lei orçamentária foi aprovado em dezembro passado pelo Congresso Nacional, após passar por várias discussões na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Este é o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos (EC 95/16), que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.

Uma das novidades deste ano é a destinação de R$ 1,716 bilhão para um fundo eleitoral, chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018. O FEFC foi instituído pela última minirreforma eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso Nacional, que virou a Lei 13.487/17.

O Orçamento prevê um deficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para os próximos 12 meses.

No texto aprovado pelo Congresso, a previsão para o salário mínimo de 2018 era de R$ 965. No entanto, o cálculo para o reajuste foi atualizado, levando em conta o PIB e a inflação, e o governo confirmou na última semana o novo mínimo de R$ 954, em vigor desde o dia 1° de janeiro, aumento de 1,81% em relação ao valor vigente em 2017 (R$ 937).

Despesas
A lei orçamentária prevê despesas da ordem de R$ 3,5 trilhões em 2018, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados a investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento de juros da dívida pública deverá custar R$ 316 bilhões.

O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.

Eleições
As regras do novo Fundo Especial de Financiamento de Campanha estabelecem o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões e se somem aos valores previstos no Orçamento.

Da Redação – RL
Com informações da Agência Brasil

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias
Notícia colhida no sítio http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/551496-ORCAMENTO-PARA-2018-E-SANCIONADO-COM-VETO-A-RECURSO-EXTRA-PARA-FUNDO-QUE-FINANCIA-A-EDUCACAO-SALARIO-MINIMO-NESTE-ANO-SERA-DE-R$-954.html
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Nelson Barbosa: quanto pior, melhor também explica recuperação lenta

Em artigo, ex-ministro elenca que depois do golpe parlamentar também houve erros de política econômica que atrasaram a recuperação, quase todos reversíveis
28/12/2017 20h29 – atualizado em 29/12/2017 08h55
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Tribuna de Debates do PT

Nelson Barbosa

O Brasil saiu da recessão neste ano. O crescimento foi concentrado na agropecuária, mas ainda assim deve ser comemorado. As projeções de mercado indicam aceleração em 2018, puxada por indústria e serviços, outra notícia positiva.

A grande questão sobre a recuperação atual não é sua ocorrência. Depois de uma recessão, sempre vem uma recuperação. O ponto principal é: por que tão devagar?

Comparada com episódios similares de nossa história, a recuperação em curso tende a ser a mais lenta após três anos seguidos de queda do PIB per capita.

Um lado do debate público no Brasil atribui a recessão e a lenta recuperação somente aos governos do PT. Segundo essa visão simplista, tudo deu certo a partir de maio de 2016. Não é preciso ser economista para ver o viés político dessa interpretação.

Uma análise mais isenta ajuda a entender a questão. Sim, houve equívocos de política econômica em 2012-14. Tanto que a presidente Dilma começou seu segundo mandato tentando corrigi-los.

Por limitação de espaço, destaco dois pontos: adiar o enfrentamento do desequilíbrio orçamentário via operações legais, mas não recorrentes, de antecipação de receita e adiamento de despesa (Temer está indo pelo mesmo caminho) e tentar controlar preços para adiar o aumento da Selic (isso a própria Dilma já corrigiu em 2015).

A direção da política econômica de 2012-14 foi um dos motivos que me fizeram deixar o governo, em junho de 2013, após encaminhar a criação do fundo de pensões dos servidores (com sucesso) e a reforma do ICMS (sem sucesso). Mas voltemos ao principal.

Será que os erros de 2012-14 explicam toda a recessão e a lenta recuperação? É claro que não! O momento atual também se deve à estratégia do “quanto, pior melhor” adotada por MDB e PSDB contra o PT.

Em 2015, houve as pautas bombas. Em 2016, o golpe parlamentar. Nos dois casos, o Brasil ficou paralisado -não se aprovava nem “parabéns para você” no Congresso- enquanto a economia só piorava. Aguardo a autocrítica dos incendiários de ontem, embora saiba que ela nunca virá.

Depois do golpe parlamentar também houve erros de política econômica que atrasaram a recuperação, quase todos reversíveis.

O BC demorou a cortar a Selic, mas já está corrigindo isso. A Fazenda ampliou e depois derrubou o gasto discricionário da União, mas depois reconheceu o erro e mudou a meta fiscal.

No crédito, houve grande contração pelo BNDES, em cima do ajuste já feito por Dilma em 2015. Sem alarde, o governo está procurando corrigir esse erro injetando recursos do FGTS na economia e reduzindo o compulsório dos bancos.

E houve ainda a inacreditável PEC do teto dos gastos, que adiou a reforma da Previdência e aumentou a incerteza fiscal sobre 2019. Só o próximo governo corrigirá esse erro.

Nelson Barbosa é ex-ministro da Fazenda

*Artigo publicado originalmente na ‘Folha de S.Paulo’ e reproduzido na Tribuna de Debates do PT

ATENÇÃO: ideias e opiniões emitidas nos artigos da Tribuna de Debates do PT são de exclusiva responsabilidade dos autores, não representando oficialmente a visão do Partido dos Trabalhadores

Artigo colhido no sítio http://www.pt.org.br/nelson-barbosa-quanto-pior-melhor-tambem-explica-recuperacao-lenta/

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