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Por 15:00 Regional PACTU

Sindicato de Campo Mourão pedem isenção do estacionamento “Pare azul” para PCDs

O Sindicato dos Bancários de Campo Mourão e Região solicitou à Câmara Municipal que regulamente a isenção da cobrança de estacionamento rotativo da cidade – denominado “Pare Azul” – para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O pedido também foi assinado pelo Sindicato da Saúde, Sindicato dos Servidores Municipais, Senge-PR e APP-Sindicato e foi protocolado no dia 1º/06.

Na cidade, os automóveis pagam R$ 1 por trinta minutos de estacionamento nos pontos definidos. Uma hora sai por R$ 2 e duas horas custam R$ 4. A pessoa que utiliza o serviço deve baixar um aplicativo e passar as informações do veículo. De acordo com o programa, idosos e pessoas com deficiência também pagam a tarifa. Somente “veículos de serviços essenciais e emergenciais” não pagam a tarifa quando estacionam na zona de cobrança. O “Pare Azul” funciona no centro da cidade, abrangendo 24 ruas e avenidas.

Direito a isenção

As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal 5.296/2004, regulamentam a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o modelo de identificação.

A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal e é regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina que 5% do total de vagas de estacionamentos regulamentados sejam destinadas a idosos e 2% a pessoas com deficiência.

Fonte: Pactu

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