Duas mães trabalhadoras bancárias empregadas da Caixa obtiveram vitória em ação judicial de redução de jornada sem redução de salário, conquistada através da assessoria jurídica do Sindicato, para fazer prevalecer direitos de seus dependentes, diagnosticados com transtorno do espectro autista.
A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que é considerada pessoa com deficiência (PCD) para todos os efeitos legais.
“A criança com Transtorno do Espectro Autista (autismo) necessita de cuidados especiais, intensivos e contínuos, sendo essencial o acompanhamento próximo e habitual dos responsáveis, nesses casos específicos a mãe, nos tratamentos especializados e consultas, para melhor desenvolver suas potencialidades. A conquista desta ação é muito importante, pois a redução da carga horária irá possibilitar à mãe o tempo necessário aos cuidados do filho”, comemora Patricia Carbonal, diretora da Secretaria de Saúde do Sindicato.
A possibilidade de redução de jornada para as tutoras é reconhecida pela Lei nº 13.370/2016, que garante o direito à necessidade de tutela especial da criança com deficiência, e também pelo Regime Jurídico Único dos Servidores da União (Lei nº 8.112/1990, art. 98, par. 2º e 3º), que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
“O Sindicato e sua assessoria jurídica conquistaram duas importantes decisões para famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa decisão representa uma relevante conquista em prol destas trabalhadoras, por isso, ressaltamos a importância de todos procurarem o Sindicato para resguardar e fazer valer seus direitos”, afirma Ana Fideli, diretora da Secretaria Jurídica do Sindicato.
Fonte: Seeb Curitiba
