No dia 29 de janeiro, o Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Banco do Brasil e a Caixa de Assistência (Cassi). “Nosso objetivo é afastar a exigibilidade das cobranças de contribuições calculadas sobre os montantes recebidos pelos empregados e ex-empregados em ações trabalhistas e acordos extrajudiciais no período de julho de 2010 a setembro de 2023, com a condenação dos reclamados a restituir os valores eventualmente pagos pelos bancários”, explica o assessor jurídico Nasser Allan.
O advogado explica que também foram formulados pedidos subsidiários para imputar a responsabilidade das cobranças ao Banco do Brasil; para que os reclamados apresentem memória de cálculo; para que a Cassi não efetue a cobrança de parcelas prescritas; e para que o banco pague os encargos de mora. Confira abaixo o resumo dos pedidos da ACP:
Tutela de urgência (Liminar): Suspensão imediata das cobranças de contribuições pela Cassi sobre valores recebidos por trabalhadores em ações trabalhistas e acordos extrajudiciais (de julho de 2010 a setembro de 2023), sob pena de multa diária de R$ 5.000.
Pedidos no mérito: Reconhecimento da inexigibilidade das cobranças da Cassi sobre esses valores e restituição aos trabalhadores dos valores eventualmente pagos, com juros e correção monetária.
Responsabilidade do Banco do Brasil: Responsabilização do Banco do Brasil pelo não recolhimento das contribuições devidas à Cassi, com condenação ao pagamento integral dessas contribuições.
Subsidiariamente: Exigência de memória de cálculo detalhada pela Cassi; Impedimento de cobranças prescritas (anteriores a 12 de dezembro de 2019) e sobre parcelas indenizatórias; Imputação ao Banco do Brasil dos encargos de mora (juros e atualização monetária).
Objetivo principal: Impedir cobranças indevidas pela Cassi e responsabilizar o Banco do Brasil pela omissão no recolhimento das contribuições, garantindo a restituição dos valores pagos pelos trabalhadores.
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Fonte: Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região
