Correio Braziliense

O ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, classificou ontem como ‘‘lamentável’’ o contrato que a Caixa Econômica Federal (CEF) firmou em 1997 com a multinacional americana GTech.

Pires acredita que os termos do documento dão o monopólio à empresa no sistema de processamento de dados de todas as loterias federais do país e, com isso, retiraram a liberdade da CEF para realizar contratos por etapas e por regiões.

Responsável pela Controladoria Geral da União, que está investigando o caso, o ministro disse que o grande erro ocorreu ainda em 1997, quando o contrato renovado em 2000 foi assinado. ‘‘O erro foi na formulação. É um contrato lamentável. Há 8 ou 9 processos judiciais movidos pela GTech contra a Caixa que impedem a realização de novas licitações. A Caixa hoje não tem poder, salvo se violar a Constituição, para fazer licitações. Mas ela quer recuperar a liberdade’’, disse o ministro, durante visita ao Instituto Nacional de Câncer (Inca).

O primeiro contrato com a CEF para operar o sistema de loterias federais foi assinado em janeiro de 1997, pela Racimec. Mais tarde, essa empresa foi comprada pela multinacional GTech. O contrato tinha prazo de cinco anos. Em maio de 2002, a CEF desfez o contrato original e, no mesmo dia, assinou novo contrato, dessa vez já com a GTech, com inexigibilidade de licitação, com vigência até janeiro de 2003, contemplando o mesmo objeto.

Pregões
A CEF tentou fazer nova licitação para a operação desses serviços em 2002, mas foi impedida por decisão judicial, após ação apresentada pela GTech. A CEF revogou o edital e fez nova licitação, no mesmo ano, pelo sistema de pregões. Mas o processo também foi suspenso pela Justiça. Em abril de 2003, já no governo Lula, a CEF prorrogou o contrato com a GTech por 25 meses, nas mesmas condições e preços até então praticados. A CEF argumentou que os serviços eram prestados com exclusividade pela GTech e não poderiam ser interrompidos porque eram fundamentais para o funcionamento das loterias federais.

Pires explicou que a CEF não pode mais recorrer na Justiça para realizar novas licitações. ‘‘A única coisa que pode acontecer é a Justiça conseguir derrubar as liminares’’, afirmou, acrescentando que, enquanto isso, a estatal deve investir para dominar a tecnologia da GTech no processamento de dados das loterias, já que este é um dos argumentos usados pela multinacional para entrar com as liminares. ‘‘A GTech diz que tem direitos e que é extremamente inconveniente para a Caixa que ela venha a fazer um investimento que, segundo a GTech, seria da ordem de R$ 1 bilhão para fazer algo que já existe’’, explicou o ministro.

Transação investigada
Assim como a Controladoria Geral da União, o Ministério Público Federal (MPF) também analisa se há irregularidades na transação entre CEF e GTech e ainda qual o envolvimento do ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil Waldomiro Diniz na prorrogação contratual assinada em abril, concedendo à multinacional o direito de controlar, sozinha, os serviços de processamento de dados das loterias por mais 25 meses.

Perguntado se a investigação da CGU encontrou indícios da participação de Waldomiro no aditamento realizado em 2003, Waldir Pires respondeu: ‘‘Na coisa do contrato, (Waldomiro) não aparece em nada. Pode ser alguma coisa clandestina’’, limitou-se a dizer o ministro do Controle e da Transparência, observando que este é um assunto para ser apurado pela polícia.