Reconhecimento, uma questão de classe
As centrais sindicais de trabalhadores conquistam, finalmente, o reconhecimento legal. Agora, o desafio mais urgente é o fim do imposto sindical. Desde o início de nossa história de 25 anos, sempre defendemos este princípio, sendo que importantes sindicatos de nossa base conquistaram tal avanço a despeito da legislação.
Paralelamente, ao longo desse período houve aumento no número de centrais e o fim do imposto não foi objeto de consenso entre as entidades. Em nosso esforço para convencer as demais centrais e as entidades patronais, lutamos em diferentes frentes, como no Fórum Nacional do Trabalho, por uma alternativa que estabelecesse regras de transição rumo à contribuição negocial, forma de financiamento que só será cobrada depois de aprovação soberana por assembléias de trabalhadores. Para pleitear essa contribuição, as entidades deverão realizar ação sindical constante, pois do contrário a aprovação em assembléia dificilmente acontecerá.
Agora, novamente, reafirmamos a necessidade premente do fim do imposto. Em coerência com nossa bandeira histórica, a CUT firmou com as centrais e o Ministério do Trabalho um compromisso para acabar com o imposto no menor prazo possível e substituí-lo pela contribuição negocial. Este compromisso possibilitou a redação e o encaminhamento do PL 1990/07, hoje aprovado pelos deputados federais.
Há um grupo de trabalho encarregado de elaborar a mudança, cujo processo está praticamente pronto.
É preciso acrescentar que, de maneira muito positiva, o projeto de lei hoje aprovado estabelece critérios objetivos de representatividade para que as entidades sejam reconhecidas. É um passo importante para mudanças na estrutura sindical brasileira. O reconhecimento das centrais fortalece a democracia e abre caminho para outras conquistas que queremos, como a organização nos locais de trabalho e o pleno direito a informação e negociação para o setor público e privado.
Artur Henrique, presidente nacional da CUT
Denise Motta Dau, secretária nacional de Organização Sindical da CUT
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br.
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Câmara aprova PL 1.990/07, projeto vai à sanção presidencial
Na noite desta terça-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou simbolicamente, em sessão extraordinária, o PL 1.990/07, do Executivo, que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais brasileiras. O projeto vai à sanção presidencial.
Cinco emendas do Senado foram aprovadas em bloco. Apenas uma emenda, a de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), foi votada nominalmente e derrotada. A emenda tratava do fim do desconto automático da contribuição sindical.
O deputado Augusto Carvalho, com sua emenda desejava que a contribuição sindical fosse descontada só depois de prévia autorização do trabalhador, tal como foi aprovada na primeira fase de discussão da matéria, em outubro passado. Na ocasião, os deputados aprovaram tal emenda por 215 votos, contra 161 e 7 abstenções.
A aprovação da emenda criaria grandes embaraços para o trabalhador e para as entidades sindicais, pois manteria a compulsoriedade da contribuição, porém com mudanças no mecanismo de cobrança, que certamente prejudicaria financeiramente as entidades sindicais.
As emendas do Senado foram relatadas e aprovadas pelos deputados Vicentinho (PT/SP), pela Comissão de Trabalho; Carlos Willian (PTC/MG), Comissão de Finanças e Tributação; e Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), Comissão de Constituição e Justiça.
Manutenção do desconto automático
Por 234 votos favoráveis à emenda do Senado, o desconto automático da contribuição sindical fica mantida até que “a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria”.
A emenda do deputado Augusto Carvalho recebeu 171 votos e houve ainda seis abstenções, num total de 411 deputados votantes. Augusto Carvalho lamentou a mudança feita pelo Senado e mantida pela Câmara, destacando que a contribuição sindical é “um resquício da Era Vargas, uma fonte para todo o tipo de desvios”.
As centrais sindicais estão em processo de negociação com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para definir um mecanismo democrático de sustentação financeira das entidades sindicais. O projeto de lei que será produto dessa negociação será encaminhado para exame e votação do Congresso Nacional.
Os partidos da base do Governo – PT, PMDB, PSB, PCdoB, PMN, PRB, PSC, PTC, PR, PP, PTB, PV, PHS e PDT – votaram a favor da manutenção da emenda do Senado, portanto, favorável ao desconto automático da contribuição sindical.
A oposição, composta pelo PSDB, DEM e PPS, votou contra a emenda do Senado. O PSol também foi contrário à emenda aprovada no Senado e ratificada pela Câmara nesta fase final de discussão do projeto.
Fiscalização de recursos
As emendas aprovadas em bloco e simbolicamente tratam da fiscalização dos recursos repassados ao movimento sindical por meio da contribuição sindical; a paridade; e as atribuições das centrais. O Senado também incluiu as demais entidades do sistema sindical entre as que estarão sujeitas à auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além das centrais sindicais, para as quais a Câmara já havia previsto a necessidade de prestar contas dos recursos arrecadados pela contribuição sindical, a emenda do Senado estende a obrigação aos sindicatos, às federações e às confederações das categorias econômicas ou profissionais.
Essas entidades devem prestar contas ao TCU sobre a aplicação dos recursos vindos das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e de outros recursos públicos que venham a receber.
Paridade
O Senado retirou do texto da Câmara a necessidade de o sindicato de trabalhadores indicar, ao Ministério do Trabalho, a federação e a confederação a que estiver filiado como beneficiárias da parcela da contribuição sindical que lhes cabe. A indicação permanece somente para as centrais sindicais.
Para evitar problemas de interpretação do texto legal, fica preservada a paridade da representação de trabalhadores e patrões nos foruns, colegiados e demais organismos em que as centrais sindicais poderão atuar como representantes dos interesses dos trabalhadores.
A mudança foi necessária porque o projeto determina que as centrais sindicais poderão indicar representantes seguindo os seus respectivos índices de representatividade ou mediante acordo entre elas.
A última emenda acatada pela Câmara muda a definição de uma das atribuições das centrais sindicais. Em vez de “exercerem” a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a elas filiadas, as centrais deverão “coordenar” essa representação.
(Marcos Verlaine, com Agência Câmara)
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.diap.org.br.
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1.990, DE 2007
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:
I – coordenar a representação dos trabalhadores, por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e
II – participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
Art. 2º Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do caput do art. 1º desta Lei, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos:
I – filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País;
II – filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma;
III – filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e
IV – filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.
Parágrafo único. O índice previsto no inciso IV do caput deste artigo será de 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional no período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º A indicação pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos a que se refere o inciso II do caput do art. 1º desta Lei será em número proporcional ao índice de representatividade previsto no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, salvo acordo entre centrais sindicais.
§ 1° O critério de proporcionalidade, bem como a possibilidade de acordo entre as centrais, previsto no caput deste artigo não poderá prejudicar a participação de outras centrais sindicais que atenderem aos requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei.
§ 2º “A aplicação do caput deste artigo deverá preservar a paridade de representação de trabalhadores e empregadores em qualquer organismo mediante o qual sejam levadas a cabo as consultas.
“Art. 4º A aferição dos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º desta Lei será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, diante consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.
§ 2º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego divulgará, anualmente, relação das centrais sindicais que atendem aos requisitos de que trata o art. 2º desta Lei, indicando seus índices de representatividade.
Art. 5º Os arts. 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 589 ……………………………
I – para os empregadores:
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
b) 15% (quinze por cento) para a federação;
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e
d) 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”;
II – para os trabalhadores:
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
b) 10% (dez por cento) para a central sindical;
c) 15% (quinze por cento) para a federação;
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e
e) 10% (dez por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”;
III – (revogado);
IV – (revogado).
§ 1º O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo.
§ 2º A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.” (NR)
“Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 caberá à federação representativa do grupo.”
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à “Conta Especial Emprego e Salário”. (NR)
§ 4º Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1º do art. 589, os percentuais que lhes caberiam serão destinados à Conta Especial Emprego e Salário.”
“Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação.” (NR)
“Art. 593. As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos.
Parágrafo único. Os recursos destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais.” (NR)
“Art. 6º Os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, e as centrais sindicais, deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de que trata o art. 149 da Constituição Federal, e de outros recursos públicos que porventura venham a receber.”
“Art. 7º Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria.
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.