Neste domingo, dia 5 de outubro, brasileiros e brasileiras menores de 16 anos poderão votar e os analfabetos também terão direito de fazer suas escolhas. Esses são dois dos muitos resultados produzidos no País desde que a atual Constituição foi promulgada, há exatos 20 anos.
O próprio processo eleitoral, embora tenha sido um direito reaberto antes da Constituição, deve grande parte de seu curso seguro e contínuo à Carta Magna, que Ulysses Guimarães batizou de “Constituição Cidadã”. O escopo jurídico e institucional inaugurado por conceitos democráticos explícitos estabelecidos pela Constituição, amparado pelos movimentos sociais em contínuo processo de cobrança e pela cultura do debate democrático entre os diferentes, garantiu que o Brasil atravessasse momentos dramáticos sem que houvesse ruptura da vontade da maioria como princípio.
O Brasil de 1988 não era um país verdadeiramente democrático. Mal fazia quatro anos da troca de comando militar por civis num processo sem voto popular. O País havia passado, pouco antes, pelo arrocho dos fracassados planos Cruzado e Bresser. Nem mesmo a Assembléia Nacional Constituinte o era. A maioria dos parlamentares era conservadora. O PMDB, embora abrigasse políticos nascidos no combate à ditadura, tinha setores em parceria com o recém-criado PFL desde o Colégio Eleitoral de 1984. No meio do caminho da Constituinte surgiu o Centrão, eufemismo superlativo que incluía a ultra-reacionária UDN e expoentes da tortura e da repressão. Os partidos de esquerda – fora as organizações que atuavam dentro do PMDB – tinham, juntos, apenas 9,5% do parlamento.
Intensa disputa – Do lado de fora, o debate dividia a sociedade em clima de intensa disputa. Jornalistas e formadores de opinião brigavam por formar uma massa crítica que impulsionasse mudanças rumo à justiça social ou, por outro lado, que criasse o temor de que direitos individuais e coletivos, se bem detalhados, tornariam o país “ingovernável”. Esta última versão tinha muito, muito mais espaço nos meios de comunicação. Por trás de tudo, o temor das elites de que um caminho para o protagonismo popular pudesse estar sendo aberto. Havia também a ameaça, real ou imaginária, de os chamados “generais de pijama” tentarem voltar repentinamente do papel secundário a que haviam sido remetidos pouco antes.
Diante daquele quadro, foi um feito de grandes proporções a aprovação de uma Constituição com avanços inegáveis, como o capítulo dos direitos individuais, a garantia de criminalização do racismo, a proibição explícita de discriminação das mulheres, a garantia de demarcação das terras indígenas ou a aprovação do conceito de reforma agrária e a condenação do latifúndio improdutivo.
Para o presidente da CUT, Artur Henrique, 46 anos, a superação daquela conjuntura em que a correlação de forças era complexa vinha “embalada pelo clima social pela liberdade, pela democracia, pela anistia, e uma pressão muito forte dos movimentos sociais, e do movimento sindical em particular, com muita gente na rua cobrando uma agenda social”. E destaca: “Acho ainda que mesmo com todas as dificuldades, houve um intenso processo de negociação interna na Assembléia, que permitiu traduzir a pressão em propostas concretas”. Entre os líderes partidários que ele lembra como artífices das articulações, cita Lula e Florestan Fernandes, “um gênio do convencimento de alto nível, da coerência”.
No interior da CUT, a discussão sobre a necessidade de uma Constituinte vinha desde 1983. Sua convocação por iniciativa dos movimentos sociais era defendida por alguns setores, conforme lembra o diretor executivo Julio Turra, como instrumento de luta centralizada contra a ditadura . “Eu lembro nitidamente que houve uma polêmica no 1º Congresso Nacional da CUT, em 1983. Infelizmente a proposta de Constituinte que nós defendíamos perdeu para uma posição na época defendida pelo companheiro Carlúcio Castanha, que morreu recentemente, que era uma posição obreirista esquerdista que dizia ‘Não, esse negócio de Constituinte é coisa de burguesia, os trabalhadores têm que lutar por um governo dos trabalhadores e ponto’”, comenta Turra, 55 anos.
Três anos depois – O 2º Congresso Nacional da CUT, em 1986, finalmente delibera pela necessidade de participar ativamente da Assembléia Constituinte, convocada pelo presidente da República José Sarney um ano antes. “Não era a Constituinte soberana como defendíamos, mas era claro que não podíamos desconhecer a realidade”, lembra Turra.
Nas ruas, durante os debates da Constituinte já instalada, além das manifestações em que a CUT era sempre destaque, o trabalho de coleta de assinaturas para emendas de iniciativa popular era comum nos grandes centros. Os movimentos sociais pressionavam também pelos corredores do prédio do Congresso. Militantes montavam acampamento pelos gramados de Brasília, em vigília.
“Naquela luta a CUT jogou um papel central por ser a grande organização da classe trabalhadora, com grande incidência nos setores populares. A redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas se deve fundamentalmente à pressão do movimento sindical. A CUT conseguiu colocar acento tônico nas reivindicações represadas durante os mais de 20 anos de ditadura militar. Eu diria que nesses 25 anos de história da CUT a batalha ao redor da Constituinte para inscrever bandeiras a respeito dos direitos dos trabalhadores foi um grande momento”, sublinha JulioTurra.
O jornalista Flávio Pachalski, que trabalhava na Central à época, lembra com orgulho que o “Boletim Nacional da CUT”, jornal mensal de 15 mil exemplares, tinha credencial oficial para acompanhar os trabalhos legislativos de dentro do plenário. “Na verdade, estávamos representando a imprensa sindical cutista, milhões de exemplares de jornais de diversas categorias, pra quem enviávamos notícias reproduzidas por essas publicações diariamente”.
Direitos sociais – Artur considera que a mais bem elaborada e importante conquista da Constituição é o Capítulo dos Direitos Sociais, “em especial todo o tema da Seguridade Social, ou seja, Previdência, Assistência Social e Saúde pública. É um fantástico programa de justiça social e proteção e que tem sobrevivido a diversas tentativas de desmonte ao longo desses 20 anos”. Ressalva, porém, ao artigo oitavo do mesmo capítulo, “mantido e aprovado como algo híbrido, que de um lado coloca a garantia de liberdade sindical mas, de outro, afirma a unicidade sindical”.
O excesso de artigos cuja regulamentação foi deixada para depois e até hoje sem solução é outra das críticas de Artur. Se coubesse unicamente a ele, um dos primeiros que seriam regulamentados é o artigo 14, que estabelece o princípio da democracia direta, com a possibilidade de o povo tomar decisões através de referendos e plebiscitos e, até mesmo, propô-los. “Por que o cara que é eleito tem direito de decidir sobre tudo?”, questiona. Outra mudança urgente: reforma política, com financiamento público de campanhas, voto em lista e fidelidade partidária.
Antonio Carlos Spis, 1º Tesoureiro da CUT, aponta igualmente os vazios deixados pelo adiamento das regulamentações como um aspecto negativo. “Foi realmente um grande momento, porque nós conseguimos sensibilizar a classe trabalhadora para se envolver. Mas nós não conseguimos regulamentar muitos dispositivos que nós incluímos na Constituição de 88 e de lá para cá viemos perdendo alguns direitos”, comenta.
Já no embate durante a Constituinte, as artimanhas de redatores hábeis produziram momentos dramáticos. “Um fato que foi muito marcante para todos que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento é que nós pudemos regrar um pouco mais esse tipo de jornada. Mas mesmo assim, o empresariado, representado pela Gerdau, conseguiu modificar um parágrafo da lei que permitiria que todos trabalhadores e trabalhadoras nos turnos ininterruptos trabalhassem seis horas de jornada diária. Ao final de um parágrafo que nós lutamos muito para construir, esse empresariado conseguiu colocar uma vírgula e escrever, logo depois da vírgula, a expressão ‘salvo acordo coletivo’”, salienta Spis, 58 anos. “Muitas trabalhadoras e trabalhadores ainda dobram suas jornadas até doze horas, porque no acordo coletivo a disputa é desigual”.
Resolução da Executiva Nacional – Em 1986, quando a Assembléia Nacional Constituinte tomou posse, a CUT orientou suas bases a não se deixar seduzir pelo cenário ufanista que a direita construía, como se a Constituição que seria promulgada dali a dois anos fosse, por si só, a mudança necessária.
Segundo o “Boletim Nacional da CUT” número 16 informa, a Central ficou atenta às entrelinhas desse clássico momento histórico e colocou sua preocupação frente à investida patronal na Constituinte: “A Executiva Nacional da CUT, reunida em São Paulo, analisou o quadro de deterioração econômica, de deterioração social e ilegitimidade política do governo, que marcaram uma crise cujas conseqüências ameaçavam a maioria trabalhadora do povo brasileiro (….)”
O texto deixava clara a insatisfação política: “O violento rebaixamento salarial e o acelerado crescimento do desemprego; o avançado processo de submissão do governo às exigências dos banqueiros internacionais; a investida patronal para impedir que o Congresso Constituinte reconheça os direitos básicos dos trabalhadores; a insistência do governo Sarney em se manter na contramão da história e dos anseios populares (…)”, fizeram a CUT explicitar na mesma resolução:“Independentemente das datas-base, é preciso realizar assembléias nos sindicatos e encaminhar as reivindicações aos patrões. Convocar os sindicatos a se integrarem na defesa das reivindicações dos trabalhadores na Constituinte. Dando prosseguimento à pressão popular exercida até agora, devemos divulgar os mapas de votação, deputado a deputado, voto a voto, para que os trabalhadores saibam quem são os parlamentares que votaram contra suas aspirações. É preciso mostrar que os direitos da classe trabalhadora correm sério risco diante da composição reacionária da maioria do Congresso”.
“O testemunho de época e nosso olhar em perspectiva histórica, hoje, mostram que a CUT fez avaliação correta e interveio de forma organizada e decisiva”, comenta Artur, para quem “as mudanças por vir exigem as mesmas mobilização, serenidade e garra”.
Por Ana Paula Carrion e Isaías Dalle.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br.
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Cuidado com seu voto!
Bertolt Brecht, dramaturgo e poeta alemão, falecido em 1956, dizia que “o pior analfabeto é o analfabeto político”. Nos dias que antecedem o pleito eleitoral de 5 de outubro, cabem reflexões.
O Ibope entrevistou 805 pessoas em Porto Alegre e 65% dos entrevistados afirmaram não saber o nome de seu candidato sufragado há quatro anos. Como fiscalizar a atuação, se não lembram de quem cobrar? Como ver se o político honrou o mandato, se não lembram quem mereceu o seu voto? Será desinteresse, alienação ou analfabetismo político?
Em pesquisas anteriores, 57% dos entrevistados já reiteraram não se interessar ou se interessar muito pouco por política. Diz Brecht: “Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas”.
Serão 52.137 políticos eleitos em todo o Brasil, entre prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, escolhidos entre mais de 370 mil candidaturas espalhadas pelos 5.563 municípios. Todos disputando os mais de 128 milhões de votos, onde a maioria (51,8%) é do sexo feminino. Como separar, nesta eleição paroquial, o joio do trigo e transformar pretendentes em administradores públicos e legisladores de escol?
Só com conhecimento e informação. “Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nascem a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais”, segue Brecht.
Se a amnésia eleitoral se configura elevada na capital dos gaúchos, tidos e havidos como de elevada formação política, o que dizer do restante do Brasil, nos bretes e currais eleitorais espalhados por todos os mais recônditos recantos.
Talvez seja por isto que surjam seguidamente tantos ladravazes da coisa pública. Com certeza, é por isso que campeia a corrupção em palácios e edifícios públicos. São necessárias atitudes mais concretas para aculturarmos nosso povo e aproximá-lo da vivência política, apesar de, na maior parte das vezes, a luta diária pelo prato de comida impedir voltar os olhos para outras questões.
Os próprios atores da cena política têm de ser os primeiros a catalisar a população para a sua honestidade, transparência e credibilidade, impedindo prosperar a figura criada pelo dramaturgo alemão: “O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política…”
São só quatro anos de mandato, mas pode ser muito tempo, como diz a publicidade, para quem terá o poder de decidir e resolver sobre questões que afetam a nossa cidade, nosso bairro, nossa vida, enfim. Portanto, não troque seu voto por camiseta, churrasco, asfalto, promessa de iluminação de sua rua ou “boquinha’ na nova administração. Não permute sua dignidade por um projeto imediatista e inconseqüente!
Cuidado com seu voto! Cuide bem de seu título eleitoral! Ele é a principal arma contra o desmando, a corrupção e o desgoverno.
Por Vilson Antonio Romero, que é jornalista, auditor, diretor da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e da Associação Riograndense de Imprensa. E-mail: vilsonromero@yahoo.com.br.
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.diap.org.br.
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Conselho Pedagógico para as eleições deste domingo
Seguindo a linha pedagógica do TRE e do TSE:
O SEEB Curitiba e Região tem o dever de alertar a Classe Bancária.
Eleição é coisa séria, certo?
Se é coisa séria, nós do Sindicato, temos a obrigação de alertar os Bancários que representamos, sobre tudo que pode ser nocivo a classe.
Então, antes do dia da eleição, precisamos relembrar algumas passagens que deixaram cicatrizes profundas e dolorosas na vida de milhares de Bancários, na forma de questionamentos.
– A qual partido político pertenciam os políticos de plantão no poder em nosso Estado do Paraná quando foi desmontado e entregue placidamente ao Banco Itaú, o nosso saudoso Banestado? Que pasmem: sem Agências abertas teve um lucro líquido de 885 milhões de reais em 2007. Resposta: PFL(DEM) e PSDB
– A qual partido político pertenciam os políticos que quase entregaram para a iniciativa privada uma das melhores e mais lucrativas companhias de energia elétrica da América do Sul? Resposta: A Empresa é a nossa COPEL, e os partidos são PFL(DEM) e PSDB
– E quais eram os partidos (ir)responsáveis pelas iniciativas e tentativas de privatizar ou “entregar” para iniciativa privada o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal? De qual partido eram ou são os gestores que sempre insistem nestas privatizações?
Resposta: PFL(DEM) e PSDB
– Outro Banco altamente lucrativo, o Banespa, foi dado de presente ao grupo internacional Santander, e adivinhem qual partido político foi tão bonzinho com o Santander?
Resposta: PFL(DEM) e PSDB
– A onda privatista que assolou nosso País teve os seus gestores (ir)responsáveis, e esta entrega do patrimônio público jamais poderá ser esquecida principalmente pelos Bancários. Mas toda a população deve lembrar quais partidos comandaram a entrega de uma das maiores mineradoras do mundo, e sempre espetacularmente rentável, a Vale do Rio Doce para a iniciativa privada, por um preço 25 vezes menor do que realmente valia. Se não lembram, eis a resposta: PSDB e PFL(DEM)
Por tudo isso, dia 05 de outubro próximo, Você, bancário, deve lembrar no momento de votar, quais partidos políticos são inimigos dos trabalhadores Bancários(PSDB e DEM) e votar em quem se compromete com a defesa do emprego, salários e patrimônio público.
Bom voto!!!
Por Herman Felix, trabalhador bancário na CAIXA e secretário Cultural e de Esportes do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.bancariosdecuritiba.org.br.
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Chegou a hora dos eleitos assumirem um compromisso com a Educação
Às vésperas das eleições municipais nós, trabalhadores em educação, queremos chamar atenção dos novos candidatos e daqueles que tentam a reeleição para um compromisso importante: a educação pública de qualidade. A educação precisa estar na pauta de prioridades dos municípios e a constatação não é só nossa e sim das pesquisas nacionais. Só para se ter uma idéia, em 2007, o Brasil tinha 14,1 milhões de analfabetos, de 15 anos ou mais, sendo que a metade desse número está concentrada no Nordeste. Os dados mostram também que na mesma época havia 2,5 milhões de crianças entre cinco e 15 anos trabalhando.
Os eleitos precisam assumir seus cargos com a responsabilidade de promover um ensino de qualidade na cidade em que vão administrar, porque não existe outro caminho senão a educação. É preciso respeitar os direitos dos educadores. São muitos os municípios que ainda pagam menos de um salário mínimo. Por isso, é preciso que os eleitos assumam o compromisso de implantar o Piso Salarial Profissional Nacional o mais rápido possível e ofereçam escolas com boa infra-estrutura onde o educador tenha melhores condições de ensinar e aluno de aprender.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em carta compromisso enviada aos candidatos a prefeitos de todo o país destacou vários pontos para assegurar a qualidade da educação pública nas redes municipais. Entre eles, a redução a zero da evasão escolar e do analfabetismo no prazo dos quatro anos de mandato; respeito dos direitos dos profissionais de educação, através do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração; regulamentação da gestão democrática nas escolas; criação da rede de Educação Infantil no município, com qualidade social, erradicando o trabalho infantil; e garantia aos estudantes da progressão e permanência na escola, com sucesso.
Cabe ao eleitor identificar em seu município quais os candidatos que têm compromisso com a educação pública de qualidade. É responsabilidade de cada um escolher um representante que tenha metas para a escola e que reconheçam que somente a educação é capaz de mudar um país.
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O Piso é Lei e vai pegar Sim!
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) não fica surpresa com as reações desmedidas de secretários de educação contra o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, mas lamenta que no país existam governos contrários à educação de qualidade.
O questionamento a respeito da lei que estabelece o piso nacional de R$ 950,00 para professores da rede pública é uma posição restrita sim, a alguns estados que não consideram o educador um profissional-chave para a melhoria da qualidade do ensino no país.
Na forma como foi sancionada pelo presidente Lula, a Lei do Piso Salarial é constitucional, sim! E não cria despesas no ano corrente, pois sua implantação se dará, de fato, em 2009. Mesmo assim, alguns estados e municípios já se adiantaram e adotaram o novo Piso, a exemplo de Pernambuco e Piauí. Outros já possuíam vencimentos iniciais de carreira acima do piso, prova de que a posição contrária ao tema não é unanimidade entre os secretários de educação, conforme disse a secretária de educação do Rio Grande do Sul, Mariza Abreu.
Ela, sim, tenta desconstituir o Piso, em consonância com os secretários de São Paulo e Minas Gerais num movimento orquestrado contra a valorização do professor em seus estados. Esses se esquecem, porém, que o Piso foi amplamente debatido por 14 meses, no Congresso Nacional, e quando aprovado contou com o apoio de todas as bancadas. Não surpreende a acusação da secretária de que o movimento sindical é inconseqüente, ela extrapolou, no entanto, ao tratar como irresponsáveis os parlamentares que aprovaram a lei.
Quanto à argumentação de inconstitucionalidade, em razão de impactos financeiros nos orçamentos estaduais, esta é absolutamente infundada. A Constituição Federal vincula 25% das receitas resultantes de impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de 18% em âmbito da União, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Portanto, as receitas para pagamento do Piso, nos estados e municípios, estão asseguradas por esta fonte e por mecanismos dispostos no Fundeb. À União caberá complementar os valores abaixo do estipulado nacionalmente.
Vale acrescentar, ainda, que Piso salarial é vencimento básico, é ponto de partida, e nada tem a ver com gratificações e penduricalhos pagos pelas secretarias. O Piso é, portanto, a base para todo e qualquer benefício garantido por lei. No momento em que a categoria conquista reajustes, ou que o profissional necessita de uma licença médica ou se aposenta, a base de cálculo é o piso e não os anexos e agregados utilizados pelas secretarias para maquiar os vencimentos dos professores.
Agora, dizer que a lei do Piso “é lei que não pega e enfraquece a democracia”, e mais, que os sindicatos “estão brincando com a democracia brasileira porque aprovar lei que não tem dinheiro para ser cumprida é enganação”, conforme declarou a secretária Mariza Abreu, isso sim é um verdadeiro desserviço à Democracia e uma enganação ao povo brasileiro.
Apostar no fracasso de uma norma aprovada por unanimidade, no Congresso, ao invés de lutar por mais recursos para a educação é uma atitude antidemocrática e que não cabe a uma autoridade de governo.
NOTÍCAS COLHIDAS NO SÍTIO www.cnte.org.br.