Após a publicação da instrução normativa 936 da Receita Federal, no dia 06 de maio, a Contraf-CUT encaminhou para a Federação Nacional dos Bancos uma correspondência solicitando que a entidade oriente os bancos a emitir comprovante de retenção do imposto de renda. O objetivo é facilitar o acesso dos trabalhadores bancários à restituição do imposto de renda pago sobre os dez dias de férias vendidas no período de 2004 a 2007. A correspondência foi enviada ontem, dia 7.
O procedimento estabelecido pela Receita para que os trabalhadores entrem com o pedido de alteração é a apresentação de uma declaração retificadora. Para saber qual o valor descontado sobre as férias vendidas e que deve ser restituído, o bancário terá de obter o recibo das férias vendidas ou o informe de rendimentos junto à empresa em que trabalha ou trabalhava na época. A dirigente Marisa Stedile explica que não há necessidade de que o bancário busque auxílio do contador ou de advogados, desde que consiga levantar a documentação necessária.
Como fazer
A Receita começou a receber as declarações retificadoras na terça-feira, dia 5. Para saber se tem ou não o direito, é preciso checar a declaração e os documentos da época para verificar se houve ou não a cobrança do IR. O contribuinte que não guardou a declaração em disquete ou no computador terá de refazer tudo.
Quem possui o arquivo eletrônico da declaração precisa apenas alterar o campo “rendimentos tributáveis, do qual será descontado o valor pago como férias. Esse valor, obtido junto à empresa, deve ser lançado agora como “rendimentos isentos”.
Pelas regras da Receita o contribuinte terá que fazer uma declaração retificadora para cada ano em que vendeu as férias, baixando na internet o respectivo programa. Depois do envio da nova declaração, ele terá de aguardar o pagamento da restituição que será feito nos lotes residuais do IR e pode demorar até cinco anos.
Leia a íntegra da Instrução normativa
SRF – Instrução Normativa nº 936/2009
06/05/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 936, DE 5 DE MAIO DE 2009
DOU 06.05.2009
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, resolve:
Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Art. 2º A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo “rendimentos tributáveis” e informando-o no campo “outros” da ficha “rendimentos isentos e não tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento.
§ 1º Para fins do disposto no caput, na declaração retificadora deverão ser mantidas todas as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações.
§ 2º A declaração retificadora deverá ser apresentada:
I – pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço ; ou
II – em disquete, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.
§ 3º Para a elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados o Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício da retenção indevida e o mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original, bem como deverá ser informado o número constante no recibo de entrega referente a esta declaração original.
§ 4º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído, será objeto de restituição automática.
Art. 3º No caso de ter havido recolhimento de imposto no exercício a que se refere o art. 2º, se da retificação da declaração resultar pagamento indevido, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente na declaração original deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no inciso I do § 2º do art. 2º.
Art. 4º O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida.
Art. 5º O pagamento da restituição, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração original até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte no banco, será efetuado por meio dos lotes mensais de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, disponíveis na rede bancária.
Art. 6º A fonte pagadora dos rendimentos de que trata o art. 1º poderá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) retificadora.
Parágrafo único. A retificação de que trata o caput não se enquadra no disposto no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Fonte: Contraf e SEEB/Curitiba