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Deputado Iran Barbosa do Partido dos Trabalhadores apresenta PEC do Trabalhador

“Apesar dos inúmeros direitos assegurados aos trabalhadores (…), não são poucas as denúncias e comprovações de afronta àquilo que se convencionou como básico para protegermos a parte mais frágil na relação de trabalho em uma sociedade marcada pela exploração”

Em pronunciamento no grande expediente da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (4), o deputado Iran Barbosa (PT/SE) anunciou que esta semana protocolizou na Casa, a proposta de emenda à Constituição (PEC), de sua autoria, que garante mais proteção aos salários e demais direitos para os trabalhadores brasileiros.

A PEC 369/09 ou PEC do Trabalhador, como Iran nomeou, propõe mudança no artigo 7º da Constituição Federal para criar o Sistema Nacional de Proteção ao Salário e aos demais direitos dos trabalhadores.

A PEC prevê, ainda, a instituição de um cadastro nacional que torne pública a informação das empresas que desrespeitam os direitos dos trabalhadores, além de propor que as empresas que integrarem esse rol não possam ser beneficiadas e manter relações com o poder público.

A proposta será examinada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada na CCJ, será apreciada, em seguida, por um comissão especial, que vota o mérito da proposição.

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2009.

(Do Sr. IRAN BARBOSA e outros)

Insere o § 2° no art. 7° da Constituição Federal para determinar a criação do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores, renumerando o Parágrafo Único do mesmo artigo.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Fica inserido o parágrafo 2° no art. 7° da Constituição Federal, com a seguinte redação:

“Art. 7°……………………………………………………………….
§ 1° A Lei disporá sobre a criação do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores, observando, entre outros dispositivos, o seguinte:
a)Definição de penalidades a serem aplicadas em casos de descumprimento do disposto neste artigo;
b)Criação de uma rede social e institucional de acompanhamento e fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo;
c)Definição de princípios e objetivos, bem como da composição, organização e funcionamento do Sistema de que trata este parágrafo;
d)Definição de medidas preventivas a serem adotadas com vistas a impedir o desrespeito aos direitos dos trabalhadores;
e)Instituição de mecanismos para coleta e análise de dados estatísticos referentes ao cumprimento e ao desrespeito aos direitos dos trabalhadores;
f)Criação de um Cadastro Nacional que torne pública a informação acerca de quais empresas desrespeitam os direitos dos trabalhadores;
g)Instituição de medidas com vistas a restringir e/ou impedir benefícios e relações do Poder Público para com empresas incluídas no rol do Cadastro Nacional a que se refere a alínea anterior;
h)Garantia de amplo debate nacional durante o processo de discussão legislativa para a formulação da Lei prevista neste parágrafo.

Art. 2º – O Parágrafo Único do artigo 7º passa a ser enumerado como parágrafo 1º.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, reservou um Capítulo específico – o Capítulo II – para cuidar dos Direitos Sociais.

É neste capítulo que estão inseridos os “direitos dos trabalhadores urbanos e rurais” (artigo 7º), na perspectiva de assegurarmos “status” constitucional a instrumentos que visem à melhoria da condição social da classe trabalhadora em nosso país.

Ocorre que, apesar dos inúmeros direitos assegurados aos trabalhadores brasileiros na Carta Magna, não são poucas as denúncias e comprovações de afronta àquilo que se convencionou como básico para protegermos a parte mais frágil na relação de trabalho em uma sociedade marcada pela exploração, como é o caso da nossa.

Prova disso são os dados estatísticos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que apontam que na Justiça do Trabalho, em 2007, foram recebidos 2.636.798 processos. Este número, em 2008, foi ampliado para 2.739.509 processos recebidos.

Já no TST, o número de casos novos que entraram em 2007 foi de 165.466 processos, que teve um crescimento de 13%, no ano passado, chegando a 186.245 casos novos. Isto representa, somente no TST, uma média mensal de 14.655 casos novos; o que repercute na taxa de congestionamento do Tribunal que, no ano passado (2008), foi de 48,7%.

Esses números dão uma idéia superficial de como são desrespeitados, em nosso país, os direitos dos trabalhadores, o que nos impulsiona a uma conclusão: A definição constitucional e infraconstitucional desses direitos não é suficiente para assegurar a sua observância. Por seu turno, esta conclusão nos motiva a buscar formas de garantir o cumprimento desses dispositivos.

A presente Proposta de Emenda à Constituição tem esse exato objetivo: Proteger o salário e os demais direitos dos trabalhadores.

Além de toda essa ordem de motivos apresentados, sabemos que nos momentos de crise como o que vivemos é que percebemos o quanto é importante a preservação do patrimônio nacional e das bases que sustentam a nossa economia. Com a crise econômica que aflige a base do sistema financeiro capitalista no mundo, os danos nas demais estruturas que se encontram globalizadas é inevitável e, está comprovado que aqueles países que fortaleceram suas economias investindo na proteção social, no estímulo ao seu mercado interno e na proteção dos trabalhadores, estão atravessando a atual crise econômica com menores danos.

Países que apresentam mercado interno frágil e desprotegido da especulação financeira, estão sofrendo nefastos danos com a crise financeira, evidenciados com o fechamento de diversas indústrias, empresas e outros empreendimentos, resultando na demissão de milhares de trabalhadores o que, consequentemente, acentuará a recessão, devido ao enfraquecimento do mercado interno e da retração ainda maior da circulação das riquezas, já que a classe trabalhadora alimenta a vitalidade da economia.

Um povo com mercado interno estabilizado, com direitos que garantam sua qualidade de vida, com trabalho e poder aquisitivo preservados, certamente levará seu país a índices de crescimento e desenvolvimento jamais vistos em países que não consideram esses elementos.

O ilustre Diretor Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Dr. Juan Somavia, prevê futuro de recessão aos países que não protegem seu mercado interno. Segundo ele, “Não podemos salvar apenas os bancos. Temos de fazer algo pelos postos de trabalho…”. Para ele, a questão do emprego precisa estar “no coração” dos administradores o que nos motiva a discutir com mais entusiasmo a presente iniciativa.

Em entrevista à Tribuna da Imprensa (21/10/2008), o Diretor Geral da OIT apontou propostas para sairmos da crise. Entre as medidas sugeridas, está o fim da paralisia do crédito; a proteção às pequenas empresas; a reforma do sistema financeiro e, aqui fica o nosso destaque, o aumento da proteção social.

É de suma importância, nobres parlamentares, a questão da proteção social, como bem mencionou Dr. Juan Somavia. A proteção dos postos de trabalho, dos salários e dos direitos dos trabalhadores são pontos cruciais para o fortalecimento de um país e para a sobrevivência da nossa economia, do nosso parque industrial, comercial e demais empreendimentos econômicos nacionais. Não admitir isso é ser conivente com a recessão e ser responsável pelo atraso e pela destruição da economia brasileira.
Excelentíssimos parlamentares, precisamos dar a nossa contribuição, como representantes do povo, como representantes dos trabalhadores, representantes das forças que movimentam a economia brasileira. Temos feito isso, mas precisamos avançar no fortalecimento das medidas protetivas dos direitos sociais e, dentre eles, dos direitos dos trabalhadores, o que, certamente, fortalecerá nossa economia e preparará melhor o Brasil para futuras crises que virão, pois elas são inerentes à natureza contraditória e excludente do Capitalismo.

Nessa perspectiva é que apresentamos à apreciação dos colegas parlamentares a presente Proposta de Emenda à Constituição, sugerindo a criação do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores.

Sala das Sessões, de de 2009

IRAN BARBOSA
Deputado Federal – PT/SE

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.diap.org.br.

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