O deputado José Genoino (PT-SP) apresentou nesta quinta-feira (18) , na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um parecer em que recomenda o arquivamento da PEC (proposta de emenda constitucional) que prevê a possibilidade de um terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de governadores e prefeitos. Relator da PEC, Genoino diz em seu relatório que a medida é “casuística” e “fulminada de inconstitucionalidade”.
O voto de Genoino será lido na próxima semana pela comissão, que tem apenas a função de analisar se a PEC, de autoria do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), é constitucional.
“A PEC deve ser arquivada porque prevê mais uma reeleição e altera as regras do jogo para beneficiar quem ocupa estes mandatos. Abre a possibilidade de reeleições sucessivas, porque, se a comissão aceita a tramitação da emenda, então podem surgir outras propostas semelhantes no futuro”, disse Genoino. “Com isso, quebramos a rotatividade da alternância do poder, que é um principio democrático republicano”.
Ele lembrou que tanto o PT como o presidente Lula têm insistentemente se manifestado contrários à mudança das regras do jogo, possibilitando um terceiro mandato para prefeitos, governadores e presidente da República. A PEC ainda estabelece um referendo para consultar a população sobre o terceiro mandato do presidente da República.
Genoino também rechaçou a proposta de um referendo, pois crê que o processo seria influenciado pelos atuais ocupantes de cargos, “ positiva ou negativamente para uma situação futura e permanente”. Portanto, vale o princípio de que não se mudam as regras durante o jogo para beneficiar os atuais ocupantes, disse Genoino, ao lembrar que o PT sempre foi contra a mudança das regras, como fez Fernando Henrique Cardoso em 1995, para aprovar a reeleição, que acabou sendo chancelada pelo Congresso, com o voto contrário do PT. Em 1995, Genoino apresentou, na CCJ, um voto em separado à PEC nº 001/95 sobre a reeleição de FHC.
De acordo com Genoino, é preciso respeitar o principio da periodicidade de alternância do poder. “A democracia baseia-se em regras certas para ter resultados incertos, com a maioria e a minoria respeitando-os, com base na vontade expressada pelo povo nas urnas”. O relator da PEC explicou que sua posição não tem nada a ver com a possível candidatura da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, à Presidência da República. “ O relatório é totalmente técnico e constitucional. Eu não trato de eleição de 2010 porque não está em debate nem em discussão”.
O parecer de Genoino já foi entregue aos partidos da oposição que também são contrário à possibilidade de um terceiro mandato dos ocupantes de cargo executivo, embora o ex-PFL (atual DEM) e o PSDB tenham alterado as regras do jogo no primeiro mandato de FHC para favorecer sua reeleição. Segundo Genoino, a CCJ deve arquivar a PEC que atinge valores e elementos essenciais do Estado democrático-republicano, consagrado na Constituição”. A re-reeleição, diz, revela-se “medida casuística e caprichosa que se ressente dos requisitos básicos de razoabilidade”. Para Genoino, doze anos é um “período excessivamente longo para um mandato no Executivo”.
Por Paulo Paiva, e por Hérika Tavares, estagiária em jornalismo.
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Deputado Henrique Fontana concorda com parecer contrário ao terceiro mandato
O parecer contrário à tramitação da PEC do terceiro mandato, protocolado hoje pelo deputado José Genoino (PT-SP), foi bem recebido pelo líder do Governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS). “O relatório do deputado Genoino confirma a posição do governo, contrária a essa tese de terceiro mandato”, disse Fontana, ao reiterar que o governo quer a continuidade de suas políticas por meio de um mandato da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).
O parecer de Genoino, protocolado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, refere-se à PEC 373/09, do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), que permite a segunda reeleição para o presidente da República, governadores e prefeitos. Atualmente, a Constituição permite apenas uma reeleição.
Em entrevista à imprensa, Fontana também comentou possíveis vetos do presidente Lula à MP 458/09, relativa à propriedade de terras na Amazônia. “Talvez alguns dispositivos decorrentes do acordo feito aqui na Câmara tenham de ser vetados em nome de um equilíbrio maior do texto, sempre tendo em vista a preservação da floresta”, afirmou Fontana. Ele disse que, pessoalmente, concorda com eventual veto a artigo que permite a propriedade de terra por pessoa jurídica.
“Porém, o importante é lembrar que a MP garante a responsabilização pelo desmatamento. Hoje, mesmo que o governo detecte a criminosa devastação da floresta, se não fizer um flagrante, não terá como responsabilizar ninguém, pois a posse das terras, que muitas vezes ocorre há mais de dez anos, não está regulamentada”, explicou o líder do governo.
A MP, aprovada na Câmara em maio e recentemente no Senado, permite que a União transfira terras de sua propriedade na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares, a quem detinha sua posse antes de 1º de dezembro de 2004.
Por Assessoria Parlamentar.
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