Brasília – Os conselhos tutelares são uma das principais portas de entrada das denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe aos conselhos atender e aconselhar os pais ou o responsável, requisitar serviços públicos, como os de segurança, encaminhar ao Ministério Público denúncia de crime e até acionar a Justiça.
O cumprimento dessas obrigações fica comprometido, no entanto, pela falta de estrutura. “A maioria dos conselhos não tem a estrutura de trabalho. Os salários são baixos, não há carro para deslocamento, faltam computadores e impressoras para o trabalho”, resume o advogado Ariel de Castro Alves, da Comissão de Criança e Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a pesquisa Os Bons Conselhos, feita em 2006 pelo Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor (Ceats), “as condições mais fundamentais estão longe de atingir a cobertura plena: privacidade do local de trabalho, disponibilidade de textos legais para consulta e referência, telefone, veículo”.
A precariedade dos conselhos tutelares pode ser verificada na capital federal. A situação do recém-instalado Conselho Tutelar do Riacho Fundo 2, cidade a 18 quilômetros de Brasília, ilustra as constatações da pesquisa do Ceats.
Segundo a conselheira Ana Maria da Silva, o atendimento à população está sendo feito de pé porque faltam cadeiras. Além disso, não há espaço adequado.
“O local que nos foi cedido no momento são duas salas. Deveríamos ter uma para cada conselheiro [cinco no total] para respeitar a individualidade e o sigilo de cada pessoa que vem nos procurar. Isso não existe”, lamenta. O conselho tutelar do Riacho Fundo 2 funciona em um galpão de obras da administração regional.
Para o representante da OAB Ariel de Castro, também falta formação aos conselheiros e a compreensão dos papéis da polícia, do Ministério Público e da Justiça no encaminhamento de casos de abuso sexual.
De acordo com a pesquisa do Ceats, em um terço dos conselhos tutelares, nenhum membro recebeu capacitação nem mesmo participou de uma palestra.
O efeito dessa situação é o mau atendimento da população, inclusive em casos de extrema vulnerabilidade como o das vítimas de abuso sexual.
“Eu trabalho no interior de Santa Catarina e a gente vê situações em que uma menina de 13 anos vai viver maritalmente com o namorado e isso é aceito culturalmente inclusive pelo conselheiro. É preciso, portanto, qualificação sobre o papel do conselheiro e mais estrutura de atendimento”, defende a promotora de Justiça Helen Sanches, primeira-secretária da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).
Aos problemas de estrutura física e de disponibilidade material, soma-se a ausência de políticas públicas. “Como o conselho tutelar vai proteger se no município não tem um projeto que preste atendimento psicológico? Como vai atender se não tem uma casa abrigo? A proteção depende da política pública. Precisamos melhorar a estrutura dos municípios”, aponta a promotora.
De acordo com Helen Sanches, a denúncia ao conselho deve ser seguida de um boletim de ocorrência na delegacia.
“Muitas vezes, a própria mãe se omite de fazer a queixa porque depende [financeiramente] do agressor. É obrigação do conselheiro registrar o boletim de ocorrência, verificar se fizeram o registro corretamente, acompanhar o que foi feito na apuração, encaminhar a criança ou adolescente para o tratamento psicológico e atendimento médico”, ressalta ao citar as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil. Edição: Juliana Andrade e Lílian Beraldo.
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Impunidade protege quem abusa sexualmente de crianças e adolescentes
São Luís – No dia 26 de novembro do ano passado, Vera Maria depôs encapuzada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Maranhão, que investiga casos de abuso sexual infantojuvenil e práticas de pedofilia no estado. Ela tenta obter na Justiça o direito a uma pensão para o filho que teve há 12 anos, quando ainda era adolescente, mas que não foi registrado pelo pai, hoje prefeito de uma cidade do interior do estado.
Vera diz que já procurou a Justiça na comarca de sua região e na capital, São Luís, mas não conseguiu sequer que uma intimação fosse entregue ao político. “Na época, ele estava sem mandato e o oficial de Justiça alegou não saber o endereço”, conta. Ela espera, agora, que a CPI pressione o político a fazer o exame de DNA.
A impunidade de autoridades e pessoas bem posicionadas socialmente foi um dos principais motivos para a instalação, em outubro do ano passado, da CPI – a segunda no estado que investiga casos de abuso sexual infantojuvenil e de pedofilia. A primeira comissão a apurar esse tipo de crime foi concluída em 23 de abril de 2004.
“Nós temos uma absolvição grande no estado”, afirma a presidente da CPI, Eliziane Gama (PPS-MA). Segundo a deputada, a impunidade protege prefeitos, advogados, funcionários públicos professores e empresários.
Contra isso, a maranhense Francisca do Carmo luta para que o caso de sua filha adolescente não caia em esquecimento. Há cerca de dois anos, a menina foi levada depois da aula, com duas colegas, para um motel em São Luís por um advogado conhecido na cidade. Para a surpresa da mãe, o processo foi arquivado pela Justiça “por falta de prova”. Ela relatou à CPI do estado, no entanto, que a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente não chegou sequer a tomar o depoimento de todos envolvidos.
Para o promotor de Justiça da Infância e Juventude de São Luís, Márcio Thadeu Silva Marques, o país avançou muito na legislação que visa a coibir e punir o abuso sexual. “Hoje qualquer ato sexual com menores de 14 anos é crime, com pena de oito a 15 anos [de prisão].”
O promotor acredita, porém, que ainda exista uma “cultura jurídica que precisa ser modificada”. Ele citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável a dois réus de Campo Grande (MS) que fizeram programas com adolescentes e foram absolvidos porque, segundo a decisão, elas eram “prostitutas reconhecidas”.
O promotor também avalia que a impunidade também ocorre por causa do foro privilegiado ao qual as autoridades têm direito em tribunais. A mesma opinião tem o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires.
“O que se verifica é que o foro privilegiado se transforma em um mecanismo de impunidade. Os tribunais superiores não têm a tradição da instrução processual, do colhimento de provas”, assinala defendendo o fim da prerrogativa.
Para o representante da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, “a imagem da impunidade é verdadeira e notória”.
Segundo ele, há “pouquíssimas” delegacias da criança e do adolescente e delegacias especializadas com policiais preparados para fazer investigação sobre abuso sexual.
Além da impunidade, outro fator que dificulta a responsabilização em casos de violência sexual contra crianças é a falta de estrutura especializada na polícia e também no Judiciário para a produção de provas.
“Esse sentimento [de impunidade] tem um pouco de informação equivocada para quem não conhece o procedimento de apuração”, pondera a promotora de Justiça em Santa Catarina Helen Sanches.
“Crimes de violência sexual são crimes que têm uma dificuldade de prova muito grande, esse crime não é praticado na presença de testemunhas, normalmente não deixa vestígios”, completa a promotora, que também é primeira-secretária da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).
O juiz da 5ª Vara Criminal de Brasília Márcio Evangelista Ferreira Silva também acredita que a falta de provas leva à absolvição. Segundo ele, os tribunais dão muito valor à palavra da vítima, “mas tem que vir acompanhada de provas”, avalia o magistrado.
“Quando a gente fala em combate à impunidade temos que pensar a nossa polícia investigativa, no sentido de que sejam buscados outros elementos de prova [como os exames de DNA], para que as pessoas que têm conhecimento dos fatos e a própria vítima tenham segurança para denunciar”, reforça a promotora Helen Sanches.
Por Gilberto Costa – Enviado Especial. Os nomes de crianças e adolescentes que sofreram violências sexuais e de seus parentes foram trocados //Edição: Juliana Andrade e Lílian Beraldo.
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