Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, uma emenda ao projeto de lei do Fundo Social. Ela determina o repasse de 5% dos recursos do fundo, que seriam destinados a programas de combate à pobreza, para a Previdência Social. A proposta de autoria do deputado Márcio França (PSB-SP) foi aprovada por 356 votos a favor e 1 contra, depois de muita polêmica e tentativas de negociação.
Com a aprovação da emenda e rejeição de outros destaques que visavam a alterar o texto do projeto do Fundo Social, os deputados concluíram a apreciação da matéria, que será agora encaminhada à discussão e votação do Senado Federal.
Os líderes governistas tentaram até o último momento uma saída para rejeitar a emenda, alegando que ela desfiguraria o projeto do Fundo Social. O líder do governo, deputado Cândido Vaccareza (PT-SP), disse que o governo não tinha compromisso com a emenda. “Não tem pé nem cabeça colocar aposentados na discussão do pré-sal”. O relator do projeto que cria o Fundo Social, o deputado Antonio Palocci (PT-SP), disse que “a emenda é inaceitável”.
Ela altera o texto principal do projeto aprovado ontem (23) ao determinar a aplicação de parte dos recursos do Fundo Social em um fundo específico a ser gerido pelo Ministério da Previdência Social, para a recomposição da diferença entre o que foi recolhido em salários mínimos e o efetivamente pago pela Previdência Social a seus segurados. Os recursos servirão para recompor as perdas das aposentadorias superiores a um salário mínimo.
Mesmo após a aprovação da emenda, os governistas ainda acreditavam que poderiam aprovar uma emenda aglutinativa, elaborada em plenário, que amenizaria os efeitos da emenda do deputado Márcio França. A emenda aglutinativa também trata do mesmo percentual dos recursos do fundo, mas afirma que eles serão destinados aos segurados da Previdência Social.
A emenda foi posta em votação e rejeitada pela maioria dos deputados. Ela recebeu 309 votos contra e 92 a favor.
Por Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil.
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Plenário conclui votação do Fundo Social do pré-sal
Após intensos debates ao longo de todo o dia de hoje, o plenário da Câmara concluiu, com a apreciação dos destaques, a votação do PL 5940/09, do Executivo, que cria o fundo social com recursos do pré-sal. O projeto prevê a aplicação de parte dos recursos da exploração do petróleo do pré-sal em programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia.
Uma das emendas aprovada é a que destina 5% dos recursos de combate à pobreza do fundo social para financiar a paridade entre o reajuste do salário mínimo e das aposentadorias. Durante a tarde houve tentativa de acordo para a aprovação de outro texto sobre a emenda. Mas, o novo texto foi rejeitado. O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que a aprovação da emenda “desfigura” o projeto do fundo social. “Houve uma decisão de governo e uma parte da base se aliou a oposição para aprovar essa emenda que não atende os interesses dos aposentados”, criticou Vaccarezza.
Para o líder da bancada do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE) a lição que se tira da aprovação da emenda é saber quem está ou não com o governo nestas votações. “O PT é da base aliada e votou com o governo. Tínhamos discutido com os autores da emenda um procedimento para aperfeiçoá-la mas, no entanto, a compreensão não foi de trabalhar com espírito de negociação, foi de ir para o confronto”, disse Ferro.
Na avaliação do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), autor do PL 5417/09 que tramita apensado ao projeto do Executivo, “da forma que foi apresentada pela oposição foi visivelmente uma emenda má intencionada para criar constrangimento ao governo federal”. A emenda, acrescentou o petista, “é inconstitucional pois atrela os recursos da Previdência para recompor diferenças em relação ao salário mínimo que de acordo com a Constituição não pode mais ser referência”, frisou Pedro Eugênio. A matéria segue agora para análise do Senado.
Agenda – O plenário realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (25), às 9h.
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Plenário aprova fundo social com emenda que beneficia aposentados
Câmara concluiu, nesta quarta-feira, a votação do substitutivo ao Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com parte dos recursos da exploração do petróleo do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. para aplicar em programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia. A matéria ainda será votada pelo Senado.
A emenda mais polêmica aprovada reserva 5% dos recursos de combate à pobreza previstos no fundo para recompor as perdas das aposentadorias superiores a um salário mínimo. Isso porque o índice de correção aplicado pela Previdência Social reduz o valor inicial dos benefícios, quando expressos em número de mínimos.
De autoria do deputado Márcio França (PSB-SP), a emenda provocou grande dissidência na base governista, que votou juntamente com a oposição para aprovar o texto e derrotar uma versão alternativa apresentada pelo PT e pelo PMDB. A emenda derrotada previa apenas que os 5% seriam destinados aos segurados da Previdência, sem especificar qual uso deveria ser dado ao dinheiro.
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiantou que o Executivo não tem nenhum compromisso com a emenda de Márcio França. Já para o líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), a emenda rejeitada pretendia “enganar os aposentados”.
O projeto tramitou apensado ao PL 5417/09, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que cria um fundo semelhante e define percentuais dos recursos que seriam destinados ao novo fundo.
Municípios
O Plenário aprovou mais duas emendas ao substitutivo do deputado Antonio Palocci (PT-SP). Uma delas, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), garante a participação de um representante dos municípios no Conselho Deliberativo do Fundo Social.
A outra, do deputado Júlio Cesar (DEM-PI), melhora o texto para deixar mais claro que os municípios com Índices de Desenvolvimento Humano (IDHÍndice calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) que mede o nível de desenvolvimento humano de países e localidades considerando três aspectos: 1) a longevidade, medida pela expectativa de vida da população ao nascer; 2) o acesso ao conhecimento, que utiliza a taxa de alfabetização dos habitantes com 15 anos ou mais e o percentual de matrículas nos três níveis de ensino; e 3) a renda, medida pelo PIB (Produto Interno Bruto) dividido pelo número de habitantes e ajustado ao poder de compra do dólar em cada país. O índice varia de 0 a 1. Quanto maior o número, mais elevada é a qualidade de vida no país. O IDH até 0,499 expressa baixo desenvolvimento humano. Índices entre 0,5 e 0,799 são considerados de médio desenvolvimento humano. IDH superior a 0,8 indica desenvolvimento humano alto.) abaixo da média nacional terão prioridade nos projetos para redução de desigualdades regionais com recursos do fundo.
Royalties atuais
Uma novidade no texto aprovado, em relação ao projeto original, é o direcionamento ao fundo de todos os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-sal licitados até 31 de dezembro de 2009.
Cerca de 28% da área do pré-sal já foram licitados de acordo com as regras vigentes, de concessão das áreas. Estima-se que somente os campos de Tupi, Iara e Parque das Baleias podem ter um total de 14 bilhões de barris. Se esse montante fosse completamente usado hoje, a União receberia cerca de R$ 160 bilhões em royalties e participação especial.
Segundo o relator, essa fonte de recursos é necessária para viabilizar o funcionamento do fundo. “Senão, ele levaria muitos anos para ser capitalizado”, afirmou.
Bônus
Além dos royalties A lei aplicada hoje (9478/97) determina que a parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção seja distribuída da seguinte forma: – quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: . 52,5% aos estados onde ocorrer a produção; . 15% aos municípios onde ocorrer a produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; e . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; e – quando a lavra ocorrer na plataforma continental: . 22,5% aos estados produtores; . 22,5% aos municípios produtores confrontantes; . 15% à Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; . 7,5% para constituição de um fundo especial, distribuído entre todos os estados e municípios; . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica aplicada às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Participação especial Nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, está previsto o pagamento de uma participação especial, aplicada sobre a receita bruta da produção. Nessas situações, a distribuição é de: – 40% ao Ministério de Minas e Energia; – 10% ao Ministério do Meio Ambiente; – 40% para o estado onde ocorrer a produção em terra, ou fronteiriço com a plataforma continental onde se realizar a produção; e – 10% para o município onde ocorrer a produção em terra, ou que faça fronteira com a plataforma continental onde se realizar a produção. de pré-sal já licitados, o projeto destina ao fundo social parcelas dos royalties ganhos pela União com base no novo regime de partilha para a exploração do pré-sal, na forma de regulamento futuro.
O chamado bônus de assinatura, um valor único pago pelo vencedor da licitação no momento em que firma o contrato de exploração, também poderá ser direcionado, em parte, ao fundo. Outra fonte de recursos é a receita conseguida com a venda do petróleo que caberá à União no regime de partilha. Como o nome indica, nessa nova sistemática parte da produção será repartida entre a União e a contratada.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
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Texto aprovado amplia possibilidade de uso de recursos do fundo
O texto original do governo para o Projeto de Lei 5940/09 previa que poderiam ser usados, em programas sociais, apenas os rendimentos conseguidos com o investimento do dinheiro colocado no fundo social. O objetivo era preservar o patrimônio do fundo a longo prazo. Já o texto do relator Antonio Palocci (PT-SP) prevê que, após garantida a sustentabilidade econômica e financeira do fundo, o governo poderá propor, em lei, o uso de parte dos recursos do montante principal depositado. Isso poderá ocorrer na etapa inicial de formação de poupança do fundo social.
Uma emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), incorporada por Palocci, torna mais claro, no texto, que esse uso não poderá ocorrer por meio de decreto presidencial.
Comitê
O substitutivo remete a um comitê de gestão financeira a definição de qual capitalização mínima deverá ser atingida antes de qualquer repasse para gastos com programas de desenvolvimento. Entretanto, o texto não define qual será a etapa de formação de poupança nem os critérios para aferir se o fundo atingiu a sustentabilidade exigida.
O comitê, com participação assegurada dos ministros da Fazenda, do Planejamento e do presidente do Banco Central, definirá a política de investimentos do novo fundo. Serão estabelecidos o montante que poderá ser resgatado anualmente do fundo, a rentabilidade mínima esperada, o tipo e o nível de risco que poderão ser assumidos e os percentuais mínimo e máximo de recursos que serão investidos no Brasil e no exterior.
A realização dos investimentos será feita por meio de um outro fundo, a ser gerido por banco federal.
Metas e avaliação
Entre as funções do Conselho Deliberativo do Fundo Social, o projeto prevê a definição de prioridades para os recursos resgatados do fundo social. Eles somente poderão ser usados em programas que tiverem metas, prazo de execução e planos de avaliação.
Durante todas as fases de execução, o conselho deverá submeter os programas a avaliações quantitativas e qualitativas e monitorar os impactos efetivos sobre a população, com o apoio de instituições públicas e universitárias de pesquisa.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
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Divergência na base aliada levou governo a derrota
A questão dos aposentados dividiu nesta quarta-feira a base aliada ao governo na votação do Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com recursos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina.. Proposta pelo governista Márcio França (PSB-SP), a emenda que destina 5% do fundo para recompor perdas das aposentadorias do INSS superiores a um salário mínimo acabou unindo parte da base à oposição inteira. O resultado foi uma derrota do governo.
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), alertou que a emenda descaracteriza o projeto e pediu à base para não “cometer o desatino” de aprová-la. “O presidente Lula é contra e não tem compromisso com essa emenda”, avisou o líder. Segundo ele, reajuste de aposentadoria é uma discussão orçamentária que não pode ser misturada com o pré-sal. “Aqui de um lado está quem quer regular o pré-sal de forma positiva, para fortalecer o Brasil; do outro lado, está quem quer fazer disputa política fora de hora”, resumiu Vaccarezza.
A 1ª vice-líder da MinoriaBancada partidária cujo número de integrantes seja imediatamente inferior à maioria e que expresse posição diferente desta em relação ao governo. Ou seja, maior partido de oposição ao governo. Atualmente, a minoria é o PSDB. , deputada Solange Amaral (DEM-RJ), defendeu a emenda e acusou o PT de querer evitar que os nomes dos seus deputados aparecessem votando contra. Parlamentares da oposição, como Duarte Nogueira (PSDB-SP), e também governistas, como Miro Teixeira (PDT-RJ), argumentaram que 5% são muito pouco para descaracterizar o fundo. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) comemorou o fato de enfim haver uma fonte para bancar a recomposição das aposentadorias.
Inadequação
O relator do projeto, deputado Antonio Palocci (PT-SP), opôs-se à emenda e advertiu que ela não se limita a direcionar recursos do fundo à poupança previdenciária. “Isso seria positivo, até natural, mas aqui não é assim; o que estamos votando é a transformação das aposentadorias em múltiplos de salário mínimo”, avaliou.
Segundo ele, a aprovação da emenda significa mudar a regra das aposentadorias por meio do fundo social do pré-sal, que nada tem a ver com isso. “É uma inadequação legislativa bastante profunda”, ressaltou.
Palocci afirmou que as despesas decorrentes da transformação de aposentadorias em múltiplos de salário mínimo serão muito maiores que o resultado do fundo: “Portanto, 5% do fundo não pagam nem de longe essa despesa, nem 100% do resultado do fundo pagariam”, advertiu o relator.
Ele observou também que os aumentos dados pela emenda são permanentes, enquanto as fontes de recursos são finitas. “É regra básica não financiar despesa permanente com receita temporária, pois a Constituição veda isso; se queremos provocar um aumento de despesa de muitos bilhões, sem fontes de recursos, esse é o pior caminho para fazê-lo”, acrescentou.
Receita e despesa
O líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), argumentou que a emenda não representa uma despesa permanente, porque vincula o gasto a uma expectativa de receita. “Não é verdade que ela desfigura o fundo, mesmo porque ele já veio desfigurado de origem, sem um foco claro, com ampla possibilidade de distribuição. Se o fundo pode tudo, por que não pode reservar uma pequena parcela aos aposentados?” questionou.
Para o líder do DEM, Paulo Bornhausen (SC), a emenda se tornou a parte mais importante do projeto. “Já que existe o pré-sal, podemos alocar recursos para garantir aos aposentados condições de viver honestamente”, afirmou. Ele acusou o atual governo de relegar os aposentados a um segundo plano, e o PT de ser o “partido dos tributos, que só quer arrecadar e nunca distribuir”.
A oposição do PT à emenda, segundo o líder do DEM, “é covarde, para fugir de uma votação que visa beneficiar os aposentados”.
Íntegra da proposta:
* PL-5940/2009, acesse o endereço eletrônico http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=447936
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – João Pitella Junior
NOTÍCIAS COLHIDAS NO SÍTIO www.camara.gov.br.