Rio de Janeiro – A mudança do marco regulatório do petróleo brasileiro provocada pela emenda do deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) levanta preocupações sobre a segurança jurídica do setor no país. A avaliação é de Marilda Rosado, professora de Direito do Petróleo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que considera preocupante a mudança nos critérios de distribuição dos royalties, provocada pela emenda de Ibsen.
A emenda do deputado gaúcho prevê a distribuição dos royalties entre todos os estados e municípios brasileiros, e não apenas entre os produtores, inclusive os royalties provenientes de campos petrolíferos licitados e até daqueles já em operação.
A mudança da legislação provocará grandes perdas nas receitas dos municípios do litoral norte fluminense e do estado do Rio de Janeiro. Apenas o estado do Rio estima perdas de R$ 7 bilhões com a emenda de Ibsen Pinheiro.
“É um aspecto de grande preocupação para os que valorizam a segurança jurídica e os princípios que são consagrados no nosso ordenamento jurídico, que é o respeito aos direitos adquiridos e respeito aos contratos assinados. Empresas que já são signatárias de contratos de concessão estão acompanhando com preocupação essa movimentação. Porque, se um dia, são introduzidas mudanças num aspecto, no outro será que novas mudanças vão ser propostas em relação a esses contratos assinados?”, questionou Marilda.
A especialista também afirma que é justo que estados e municípios produtores recebam os royalties, porque são eles que sofrem os efeitos da exploração e produção de petróleo. “Há um sem-número de problemas, de impactos ambientais, de questões logísticas e de alteração da qualidade de vida desses municípios que dão abrigo à base das operações das petroleiras. Em Macaé, por exemplo, houve transformações para o bem, mas para o mal também, como o aumento da criminalidade, aumento da concentração urbana, aumento da poluição”, afirmou a especialista.
Segundo a assessoria de imprensa do deputado Ibsen Pinheiro, a mudança na distribuição dos royalties não provoca insegurança jurídica, porque não prevê mudanças nos contratos de exploração e produção com as empresas. Além disso, o parlamentar defende que a alteração não é retroativa e que os estados e municípios só perceberão a mudança no futuro.
Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil.
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Dornelles fará contraproposta para distribuição dos royalties do pré-sal
Brasília – O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) vai apresentar uma emenda para servir de contraponto à sugestão do senador Pedro Simon (PMDB-RS) sobre a distribuição dos royalties do petróleo na camada do pré-sal. A emenda de Dornelles modificaria a proposta do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.
A emenda de Ibsen Pinheiro dividiu igualmente os royalties do pré-sal entre os três entes federativos, sem distinção entre produtores e não produtores. A emenda aprovada pelos deputados será agora apreciada pelos senadores.
A proposta de Dornelles é um contraponto ao que foi sugerido pelo senador Pedro Simon (PDT-RS), que disse que fará uma emenda para que os estados produtores de petróleo recebam uma compensação pelos royalties perdidos com a aprovação da Emenda Ibsen na Câmara. Para Dornelles, a proposta de Simon é inaceitável. “O Rio de Janeiro não vai aceitar trocar o que lhe é de direito por esmolas do governo federal. O estado não vai abrir mão desse direito”, disse o senador.
Em discurso na tarde de hoje (15), Dornelles questionou ainda a constitucionalidade do regime de partilha. Segundo ele, a Constituição prevê que a exploração de petróleo deve ser feita por concessão ou autorização – assim, seria necessária uma proposta de emenda constitucional (PEC) para implementar o novo regime, e não um projeto de lei como foi feito.
Entrevistado pela Agência Brasil, Dornelles disse hoje que fará uma contraproposta ao articulador do governo dos projetos do pré-sal no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR) para, segundo ele, amenizar as perdas que o Rio de Janeiro terá com o regime de partilha.
Na proposta de Dornelles, a divisão de royalties ficaria como é atualmente, apenas para os estados e municípios produtores e a União repassaria parte de seu lucro para os estados e municípios não produtores de petróleo. Além disso, na sugestão do senador, a União pagaria aos produtores um valor extra pela perda que eles terão com o fim das participações especiais – compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural que funcionam como uma espécie de imposto pago no regime de concessão e que não existe no de partilha.
Por Mariana Jungmann e Marcos Chagas – Repórteres da Agência Brasil.
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Quando os royalties do petróleo não trazem felicidade
No coração do Amazonas, banhado pelo rio Solimões, Coari era igual a qualquer outro município no meio da maior floresta tropical do planeta, com uma pequena população. A realidade local começou a mudar quando foram descobertos petróleo, de excelente qualidade, e uma imensa jazida de gás natural cerca de três mil metros abaixo do solo. A partir daí, a Petrobras implantou em suas terras a Província Petrolífera do Rio Urucu, tornando possível a prospecção, o transporte e o escoamento do material até o Solimões e, de lá, para a Refinaria de Manaus (Reman). Fui para lá há alguns anos escrever sobre a cidade e, recentemente, atualizei os dados com a ajuda do jornalista Maurício Reimberg. Trago a história, igual a tantas outras em território nacional, para mostrar um exemplo de como a discussão dos royalties da camada pré-sal, que animou as discussões no Congresso Nacional nos últimos dias, ainda não estão alinhadas com a realidade dos brasileiros.
Do primeiro poço, construído em 1986, até hoje, Coari multiplicou seu orçamento. Em 2001, eram R$ 19,14 milhões em royalties transferidos pela Petrobrás à administração municipal, além de R$ 1,25 milhão na forma de participação especial – paga quando há grande volume de produção ou rentabilidade. Para 2009, a previsão da prefeitura era de que o repasse ultrapassasse os R$ 80 milhões. Dos municípios com exploração continental no país, Coari é o que mais recebe royalties, e no ranking geral perde apenas para os da região da bacia de Campos, no Rio de Janeiro.
Contudo, essa fartura de recursos não alterou muito a qualidade de vida de seus moradores. Da mesma forma que o orçamento, a população também foi se multiplicando, e hoje são mais de 65 mil habitantes na busca pelo seu quinhão do Eldorado negro. A cerca de dois quilômetros do porto da Petrobras, no rio Solimões, a iluminação do terminal e a movimentação das embarcações afastaram os peixes, que eram fonte de renda e alimentação para a população ribeirinha. A compensação financeira pela exploração do subsolo não foi sentida pela população mais vulnerável: “Não houve mudança significativa com a vinda da Petrobras. Nas comunidades por onde passa o gasoduto, as pessoas não sabem para quem vão os benefícios”, afirmou Joércio Golçalves Pereira, bispo da Prelazia de Coari. “Quando vem alguma autoridade importante, eles [a prefeitura] investem numa comunidade e falam que todas as outras são do mesmo jeito. Isso não é verdade.”
Há reclamações sobre a falta de saneamento básico, de água potável e o acúmulo de lixo nas vias. Os moradores convivem num contexto de elevado consumo de bebidas alcoólicas e drogas. Diante do quadro de precarização da saúde, cresce o número de casos de doenças sexualmente transmissíveis, como a Aids, além da violência. A prostituição infantil é mais uma das faces de um desafio à espera de solução em Coari. Uma possível consequência disso é que a estatística das meninas grávidas com idade até 15 anos mostra uma elevada incidência da maternidade precoce. Entre mulheres que tiveram filhos em Coari, no primeiro semestre de 2008, 13,9% estavam nessa faixa. Em 1995, um ano antes da chegada do petróleo à cidade, apenas 1,7% das grávidas tinha idade abaixo de 15 anos.
Em maio de 2008, uma grande ação da Polícia Federal (PF) sacudiu o cenário político de Coari. A Operação Vorax, alusão a uma bactéria que se alimenta de petróleo, investigou uma quadrilha acusada de participação num suposto esquema de desvio de verbas públicas na prefeitura local. Segundo a Polícia Federal, a organização criminosa se apropriava de recursos repassados pelo governo federal e pela Petrobras referentes à exploração de petróleo e gás no município. Segundo a conclusão da fiscalização feita em 2007 pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a PF, os supostos desvios praticados pela prefeitura de Coari geraram mais de R$7 milhões em prejuízos aos cofres públicos entre 2001 e 2006, sendo R$3,1 milhões em recursos federais e mais de R$3,8 milhões em receitas de royalties.
As empresas que fazem a exploração de petróleo, gás natural ou xisto betuminoso repassam o valor dos royalties à Secretaria do Tesouro Nacional. O cálculo exato depende de fatores como riscos geológicos e expectativas de produção. Cabe à Agência Nacional do Petróleo apurar o valor devido aos beneficiários e garantir o pagamento. O montante – dividido entre estados e municípios produtores (ou que abriguem estrutura de transporte) e, eventualmente, a Marinha e o governo federal – é então depositado em contas do Banco do Brasil. A legislação em vigor proíbe sua utilização na amortização de dívidas ou na folha de pagamentos. E, é claro, no uso dos recursos coletivos de forma individual.
Diante disso, é difícil acreditar que todas as brigas no Congresso Nacional por fatias maiores de royalties para os estados são por puro interesse público. Afinal de contas, não é que dinheiro não traga felicidade. Dinheiro mal aplicado é que gera tristeza.
Por Leonardo Sakamoto.
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO http://blogdosakamoto.uol.com.br