Recuperando o tempo perdido
Temos ocupado este valioso espaço para esgotar as mais diversas discussões sobre o prazeroso tema da Previdência Social. Temos convicção de que ela tem que ser divulgada, para maior compreensão de sua importância para o país.
De um modo geral, abordamos temas recorrentes, como a necessidade de um olhar mais justo e humano para os segurados da Previdência pública. Recuperar suas perdas é dever que não pode ser deixado para um segundo momento. Enfatizamos, como vimos fazendo, que somente a pressão popular, ao lado dos aposentados e pensionistas, poderá fazer caminharem, no Congresso Nacional, os Projetos de Lei, as Medidas Provisórias e as Propostas de Emenda à Constituição que atendam à recomposição de direitos anteriormente conquistados e desmontados por sucessivos governos.
Mas, eis que queremos reconhecer a fase de avanços na área administrativa do INSS. Desperta orgulho, em qualquer um de nós, saber que pesquisa realizada por instituição competente indicou que, na seara dos avanços tecnológicos, o sistema previdenciário foi considerado o que mais evoluiu, abarcados, na análise, todos os órgãos do serviço público – empresas de grande porte e bancos, entre eles. Os programas disponibilizados para uso dos segurados são abrangentes, facilitando a vida do cidadão quanto ao cadastramento, inscrição, cálculo de contribuições, legislação, calendários etc.
Vale muito ver reconhecido o esforço de gestores como o do INSS que, hoje, tem o comando do servidor Valdir Moysés Simão. Os cargos, quando ocupados por quadros das instituições, respondem com resultados mais racionais e adequados, pelo grau de confiabilidade das equipes e priorização das necessidades.
Como não poderia deixar de ocorrer, o avanço na área de tecnologia da informação no INSS propiciou a elaboração de programas avançados, como o que permite a concessão de aposentadorias em 30 minutos. É pressuposto que o requerente tenha, em seu cadastro de contribuinte, todas as informações necessárias. Inobstante a faculdade oferecida pela Previdência Social, neste momento, indica a prudência que se deva esperar a votação do Projeto de Lei do fator previdenciário, da paridade no aumento dos benefícios e outras questões em tramitação no Congresso, para que se habilitem a esses direitos.
Também como avanço, que beneficia o trabalhador, está o projeto de criação de 720 novas agências da Previdência Social, em municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes. A facilitação do acesso ao balcão da Previdência Social supre a lacuna da interiorização da informática, ainda existente em nossos dias.
Levantamos a excelência dos programas informatizados do INSS, a disponibilização da aposentadoria em 30 minutos e a implantação de novas agências executivas de atendimento. Somente esses três pontos já indicam a intenção da modernização do órgão; do cuidado com os programas existentes, em favor da proteção de sua clientela. São indicativos de que a resistência dos servidores do INSS, histórica e heróica, contra a privatização da Previdência Social, surtiu efeito.
Essa tentativa, que persiste desde os idos de 1990, era perceptível: a falta de concursos públicos, as ações para a terceirização da perícia médica e o desmonte e entrega do patrimônio imobiliário – que pertence ao trabalhador – são só alguns dos indicativos dos propósitos que combatemos arduamente. E que vislumbramos sem força e em queda, no momento.
A Previdência Pública pode, sim, sobreviver aos elevados índices de longevidade, à queda do nível de natalidade e a tudo o mais que se queira apresentar como desfavorável ao seu equilíbrio econômico-financeiro. Temos a contrapor a crescente abertura de novos postos de trabalho e a elevação do valor médio dos salários, entre inúmeras outras evidências de impulso no crescimento da arrecadação das receitas da Seguridade Social.
O slogan usado pelos petroleiros na luta pelo pré-sal vale para as outras cobiças, contra as quais resistimos e lutamos. Vamos lá: ‘O petróleo tem que ser nosso!’ ‘A Previdência Social tem que ser nossa!’ ‘A Amazônia tem que ser nossa!’
Enquanto isso, vamos recuperando o tempo perdido.
Por Clemilce Sanfim de Carvalho.
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E o patrimônio imobiliário da Previdência Social?
No último artigo que escrevemos, demos destaque aos avanços verificados na Previdência Social, especialmente na área da informatização. Não resta qualquer dúvida que, após décadas de imobilismo, foram reatadas ações visando à convocação de novos quadros, para executarem as relevantes tarefas do sistema previdenciário, aliadas ao projeto de expansão da rede de atendimento aos segurados. Tudo isso repercute no aumento da confiança dos contribuintes e na credibilidade dos sistemas públicos que cuidam dos direitos sociais do cidadão brasileiro.
Deixamos registrada nossa crítica ao tratamento dado ao patrimônio imobiliário do INSS, forma concreta de bens que pertence ao trabalhador e que, por lei, não pode ser desviado de suas destinações.
A Previdência Social arrebanhou, ao longo de seus 87 anos de existência, um fantástico patrimônio imobiliário, pela incorporação de imóveis doados, outros entregues como pagamento de dívidas (dação em pagamento), muitos construídos para suas sedes nos Estados e funcionamento de agências e Postos de Saúde e outros, comprados para suas atividades-fim.
Hoje, causa-nos indignação saber que o que seria um importante fundo para garantia dos programas da Previdência Social esteja disperso, sem a lucratividade desejada, subtraído de seus “donos”, sem a menor cerimônia. Sabemos de cessões havidas, sem a necessária contrapartida financeira, e de doações não permitidas em lei.
O abandono e a usurpação são tamanhos, que chegam às raias do inacreditável. Na cidade do Rio de Janeiro prédios inteiros, de alto valor venal, estão cedidos à administração direta –federal, estadual e municipal –, sem que tenha havido a criação de créditos compensatórios. Outros, ainda, estão cedidos a particulares, sem maiores explicações.
O que não se entende é que esse rol de milhares de prédios, terrenos, salas, lojas, possa ter passado ao controle da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que dispõe de seu uso sem ser, legalmente, o seu tutor. O patrimônio imobiliário da Previdência Social e qualquer outro ativo seu, constituído para bancar programas previdenciários, não podem sair de seu domínio. Pertencem ao Orçamento da Seguridade Social, constante da CF/88, que não admite qualquer desvio de seus recursos.
É uma questão pontual, que deve ser discutida e clareada para toda a sociedade, mormente quando se quer destinar parte considerável desses bens para utilização de moradia social, assentamentos e outros programas politicamente importantes e indispensáveis; porém, com ressarcimento ao sistema previdenciário de parcela compensatória pela subtração do valor do bem. O que aconteceria se fossem desviados, dos fundos de previdência complementar, os imóveis que sustentam suas obrigações?
Não se deve alardear, como continua sendo feito, déficit inexistente na Previdência Social, pelas mesmas vozes que sequer se manifestam contra esses saques contínuos. Já não bastam os desvios inconstitucionais praticados contra a Seguridade Social através da Desvinculação de Recursos da União – DRU? São 20% de suas receitas que, se utilizadas corretamente na Saúde, por exemplo, mostrariam ao país e ao mundo um quadro social bem diferente do atual.
Será que não caberia, na hora de tantas apurações no Brasil, levantarmos as responsabilidades dos gestores da Previdência Social, que distribuíram, irresponsavelmente, os imóveis, alguns valiosíssimos, a quem batesse em sua porta? Apurar responsabilidades também é atribuição dos que se apresentam para gerir e cuidar do bem público.
Espera-se que a Previdência Social, detentora de patrimônio invejável em todo o Brasil, possa perfeitamente se habilitar a obter um aproveitamento bem melhor de seus ativos, historicamente aviltados em seu potencial gerador de recursos pela inação do poder público.
A quem cabe iniciar a cobrança?
Por Clemilce Carvalho, que é Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil.
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