Para contrariedade daqueles que seguidamente prevêem a quebra da Previdência Social, a arrecadação líquida das contribuições previdenciárias em março de 2009 apresentou um novo recorde histórico de arrecadação mensal (excetuados os meses de dezembro). Segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social, a receita somou R$ 14,2 bilhões, enquanto, em março de 2008, havia sido de R$ 12,8 bilhões. Em termos percentuais o crescimento foi de expressivos 10,6% em comparação com o mesmo mês do ano passado e, em relação a fevereiro deste ano, a elevação foi de 7,7%. A esta notícia, que não teve qualquer repercução na grande imprensa, veio atrelada uma ainda mais surpreendente: Se considerados apenas os segurados e os beneficiários do meio urbano, o mês de março apresentou a Previdência Social com contas praticamente equilibradas com uma necessidade de financiamento de apenas R$ 3 milhões, correspondentes a uma despesa de R$ 13,872 bilhões,e uma receita de R$ 13,869 bilhões. Devemos lembrar que março representa o pico do aumento das despesas com benefícios com a incidência plena do reajuste anual do salário mínimo e dos demais benefícios.
Estaria a Previdência Social a salvo da crise econômica que assola o país e o mundo, e que já produziu estragos na arrecadação dos demais tributos e contribuições sociais? Infelizmente a resposta é não. O que temos é que ao longo das várias crises econômicas que assolaram o país desde a redemocratização, a Previdência Social é a última arrecadação de tributos federais que sente os efeitos da diminuição da atividade econômica. Da mesma forma, é a primeira que acusa a melhoria da economia, se antecipando aos bons resultados gerais da economia que não tardam a chegar. Assim, os péssimos resultados da atividade econômica do último trimestre de 2008 deverão comprometer as contas previdenciárias nos próximos meses, invertendo as curvas excepcionais de arrecadação dos últimos anos.
Mas o que mais angustia os mais de 23 milhões de beneficiários da Previdência Social não é a volta do discurso fácil do aumento do déficit previdenciário, que fatalmente virá a ter destaque na grande imprensa. O que os angustia e está passando desapercebido dos analistas econômicos de plantão é o verdadeiro ataque especulativo que a desguarnecida Previdência vem sofrendo por parte do Governo e do Congresso Nacional. Se não vejamos: que outro nome poderíamos dar as iniciativas do Senado Federal que aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 02/2009, proveniente da Medida Provisória (MP) 449/08, que estabelece novas regras de parcelamento de débitos de tributos federais e anistia dívidas de pessoas e empresas com a Receita Federal do Brasil (RFB), no valor de até R$ 10 mil? E da Câmara dos Deputados que aprovou o texto base da Medida Provisória (MP) 457/09 que permite aos municípios parcelarem as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 20 anos? Estas medidas, que partiram de iniciativas do próprio Governo contemplam contumazes devedores com prazos longuíssimos para pagamento, constituindo desestímulo aos bons pagadores e trazendo a reboque uma queda de arrecadação dos valores hoje provenientes dos parcelamentos em vigor. Não vamos esquecer também da escandalosa anistia concedida as Entidades Filantrópicas pela MP 446/08, que enquanto vigorou, anistiou mais de 4 mil Entidades, muitas das quais suspeitas e respondendo a inquéritos no Ministério Público e na Polícia Federal.
Desiludidos estão os aposentados e pensionistas que a cada início de ano se mobilizam para reivindicar reajustes dignos de seus proventos, mas que convivem com iniciativas no sentido oposto. Este ano novamente o Governo impôs índices diferenciados para a concessão dos reajustes dos benefícios previdenciários. Para quem recebe o mínimo o reajuste foi 12%, um expressivo aumento real de 6,4% , e para os demais benefícios o reajuste foi de 5,92%, equivalentes a 11 meses de aplicação do INPC. Pela regra vigente os reajustes antes concedidos em maio de cada ano, vem sendo antecipados em um mês por ano, até 2010, quando serão corrigidos em janeiro. Reclamam os aposentados que não terão como continuar arcando com os seus pesados encargos familiares, já que muitos sustentam filhos e netos, inclusive desempregados pela crise econômica que assola o país. Quem dirá fazer frente aos reajustes de planos de saúde, que subiram em 2008 o percentual de 11%, e dos remédios 8%.?
Já que sabemos que a Previdência Social faz parte do sistema de Seguridade Social, que tem sido reconhecidamente superavitário ao longo dos últimos anos ( R$ 52,3 Bilhões em 2008 ), e que o Governo está aprovando medidas que diminuem as receitas de tributos e contribuições sociais. É chegada, portanto, a hora de cobrarmos de nossos representantes eleitos um posicionamento firme sobre importantes projetos de lei que estão em tramitação na Câmara e que já foram aprovados no Senado da República. Nos referimos ao PL 01/07 que dispõe sobre o valor do salário mínimo desde 2007 e estabelece políticas de sua valorização para os anos de 2008 a 2023, além de garantir o mesmo percentual de reajuste dos benefícios previdenciários com o salário mínimo. Da mesma forma temos o PL 4434/2008, que nada mais é do que o PLS 58 de autoria do Senador Paulo Paim, já aprovado por unanimidade no Senado. Este projeto é uma bandeira histórica dos aposentados e pensionistas, que conseguiram mais de Hum milhão de assinaturas em apoio a sua tramitação. Sua aprovação possibilitará a recomposição de perdas históricas dos proventos de aposentados e pensionistas, bem como da criação de um novo parâmetro para atualização do poder de compra e fixa um período de 5 anos para sua aplicação plena. São projetos que podem e devem ser aprovados, pela sua justiça social, e pela importância econômica que trarão as finanças dos pequenos municípios, contribuindo decisivamente para a travessia deste período pós-crise econômica.
Não podemos também deixar de acrescentar a esta autêntica pauta de Projetos de Lei de verdadeiro interesse público, o que prevê o fim do Fator Previdenciário, que serve tão somente como um redutor do valor do benefício de quem quer se aposentar por tempo de contribuição. Claramente injusto, o fator previdenciário caracteriza-se inequivocamente como uma retirada expressiva de poder aquisitivo do futuro aposentado, principalmente aos trabalhadores que iniciam a trabalhar muito cedo. Para os que criticam estes projetos por aumentarem a despesa previdenciária, é interessante lembrar que para projetos que interessam aos devedores a diminuição da receita sequer é lembrada ou é lavada em consideração, como constatado pelos últimos projetos aprovados.
Os desafios para se encontrar uma alternativa equilibrada, que preserve o poder aquisitivo e os direitos consagrados dos trabalhadores e aposentados, e que ao mesmo tempo, controle os gastos e as receitas da Previdência Social, garantindo sua integridade, são enormes. Para começar devemos ter uma legislação implacável com os devedores da Previdência Social, invertendo a pauta hoje existente no Congresso Nacional, colocando como prioridade o resgate de compromissos históricos com quem já contribui para a riqueza do nosso país, e que precisa no momento de maior necessidade, da garantia de uma vida digna e respeitosa.
Por Floriano Sá Neto, que é Auditor-fiscal da RFB, assessor parlamentar do deputado Júlio Delgado, ex-presidente da ANFIP e ex-secretário-executivo do MPS .
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.anfip.org.br.