Ao longo de 2008 vários eventos comemoraram os 20 anos da Constituição Federal. Foi uma ampla conquista política e social, que incorporou à construção democrática, direitos e garantias nas esferas políticas, individuais, coletivas e sociais. Um projeto para construção de uma sociedade livre e solidária, sob o fundamento da cidadania e do pluralismo político, sob os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional com redução das disparidades sociais e regionais, para erradicar a pobreza e a marginalização e promover o bem estar geral. Mais do que um simples projeto, esses fundamentos e objetivos da República estão alicerçados em muitos instrumentos que os materializam. Um deles é, seguramente, o Orçamento da Seguridade Social.
Essas comemorações não deixaram de salientar que por duas décadas esses preceitos foram submetidos a grandes e artificiosos confrontos com as políticas públicas e a execução dos diversos programas de governo. Afinal, a essência do mandamento constitucional estava contraposto ao projeto que grassou a hegemonia política e econômica protagonizada pelo neoliberalismo: o ideário do “livre agir dos mercados”, da desregulamentação econômica, das privatizações e restrições à prestação dos serviços públicos, da financeirização da riqueza e da grande mobilidade para os capitais. Baseado muito mais na vontade política de seus interesses do que na realidade econômica, o neoliberalismo estava alicerçado em tantas “certezas” que muitos discursos foram construídos para propagar esse ideário.
Mas, ao final de 2008, a crise que já impactava, há mais de um ano, o sistema financeiro americano, assumiu escala mundial. E nem mesmo os bilhões de dólares já utilizados na busca de sua equalização permitem prever o seu fim. A contaminação de quase todos os setores da economia, em todos os continentes, ameaça empresas, empregos e as já precárias condições de vida de milhares de cidadãos mundo afora.
Conhecidos os números da economia do último trimestre de 2008 e do 1º de 2009, pode-se perceber o tamanho do caos já disseminado. Nos EUA, na Europa, no Japão, e em todas as economias centrais, há depressão. Muito mais do que a coincidência de dois trimestres seguidos de declínio do produto nacional e do crescimento da economia, essas economias passaram também a apresentar uma deterioração social, com cifras recordes de desemprego. Nem mesmo o Brasil, um país que desamarrou alguns dos nós neoliberais, está imune as intempéries da crise. No capítulo dedicado ao mercado de trabalho veremos que o saldo entre admissões e demissões, no último trimestre de 2008 e primeiro de 2009, está muito aquém daquele alcançado em iguais períodos de anos anteriores.
Aqueles que propagavam aos quatro ventos a supremacia dos mercados na determinação dos desígnios da economia e da sociedade são os mesmos que clamam pela socialização dos prejuízos, pelo socorro aos bancos e empresas. Agora demonstrou-se que, ao mesmo tempo, foram o paraíso para as empresas monopolistas uma fonte de destruição das economias menos desenvolvidas e periféricas e a ruína para as condições de vida dos trabalhadores. E que, depois de anos de acumulação, passam agora a conta de seu desastre para o Estado e a sociedade.
Ao lançarem mais uma edição do livro Análise da Seguridade Social relativa ao ano de 2008, a ANFIP e a Fundação ANFIP pretendem contribuir para mais esse debate.
A Seguridade Social, apesar de todos os percalços a que esteve submetida ao longo de todos esses anos, demonstrou vitalidade e capacidade de materializar direitos sociais, financiar ações e serviços públicos nas áreas de Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
Não se pode negar o papel da Seguridade no enfrentamento e na redução da pobreza ocorrida nos últimos cinco anos. Foi exatamente nesse curto período que a supremacia da política fiscal e o arrocho nas contas públicas conviveram com uma expansão dos gastos sociais, com um maior alcance da Assistência Social, que passou a contribuir diretamente para a complementação de renda de milhões de famílias. Foi nesse período que uma política de valorização do salário mínimo se contrapôs ao rebaixamento histórico da participação dos salários na renda nacional.
Menores índices de pobreza determinaram uma expansão sem precedentes no mercado interno que, associado a medidas de formalização da economia, das empresas e do trabalho, criou as condições para a geração de milhares de postos de trabalho com carteira assinada desde 2004.
Se a crise pode ser um poderoso instrumento para desconstruir as certezas que contaminaram mentes e políticas em todo o mundo, ela não tem o condão de mudar os interesses que em última instância construíram tantos mitos. Esses interesses remanescem e buscaram outros instrumentos para alcançarem os seus objetivos.
O próximo enfrentamento se dará em torno do Projeto de Reforma Tributária, que está tramitando na Câmara dos Deputados.
Compreender os mecanismos contidos na Constituição Federal capazes de priorizar as ações com Saúde, Previdência Social e Assistência Social é fundamental para que a sociedade possa entender que uma das consequências da aprovação dessa reforma será um retrocesso nas conquistas sociais de 1988. De maneira análoga, em 2007, as informações da Análise da Seguridade Social foram importantes para que os representantes dos trabalhadores e aposentados, no Fórum da Previdência Social, pudessem resistir aos discursos em prol da Reforma da Previdência.
Uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, implementada pela atual Constituição, foi a inscrita na declaração dos direitos do homem e do cidadão, isto é, do direito de cada indivíduo, na qualidade de membro da sociedade, à proteção da Seguridade Social. Em busca da universalização da cidadania, buscou-se romper com as coberturas restritas a setores inseridos no mercado formal, afrouxando os vínculos entre contribuições e benefícios, gerando mecanismos mais solidários e redistributivos, essenciais para o desenvolvimento nacional.
É inadmissível que percamos a pluralidade e a exclusividade das fontes de financiamento da Seguridade, ainda mais diante de uma crise financeira sem precedentes e de um governo que se diz lutar pelos menos favorecidos.
Sob esse aspecto, a crise serviu ao menos para mostrar a sociedade o quão distantes estavam as ações neoliberais das ações efetivamente sociais.
Esperamos que mais essa anormalidade, gerada pela política extremamente liberal, seja, enfim, o aprendizado de que um novo rumo político-econômico, com mais controle e menos disparidades, se faz necessário. Com certeza este não será um ano dos mais aquecidos. Mas, com a direção certa, os próximos não precisarão ser esquecidos.
ESTE TEXTO É A INTRODUÇÃO DO LIVRO ”Análise da Seguridade Social em 2008”, PUBLICADO PELA ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil E PELA Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social.
A ÍNTEGRA DESTA PUBLICAÇÃO PODER SER OBTIDA ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO http://www.anfip.org.br.