fetec@fetecpr.com.br | (41) 3322-9885 | (41) 3324-5636

Por • 17:17• Sem categoria

Cientista político da UFPR critica ação de desembargador contra TV Educativa

“A censura legal ou judicial prévia a um discurso verbal é amplamente rejeitada pela Constituição brasileira, bem como pela tradição constitucional democrática ocidental”, escreve o professor de Ciência Política e Direito Constitucional, Carlos Luiz Strapazzon sobre decisão judicial do desembargador federal Edgard Lippmann Júnior que proíbe o governador Roberto Requião de emitir opiniões e críticas durante a programação da Rádio e TV Paraná Educativa.

Em artigo publicado no blog de um dos projetos de pesquisa do Núcleo de Pesquisa “Curitiba pensa o Paraná” (politicaparana.blogspot.com), Strapazzon — doutorando em Sociologia Política pela Universidade Federal do Paraná e coordenador do curso de Pós-graduação em Direito da Unicuritiba — diz que “a nossa Constituição (…) estabeleceu que o meio jurídico adequado para corrigir erros de discursos proferidos por quem quer que seja, não é, em primeiro lugar, a censura legal ou judicial. O contraponto imediato do ‘direito de livre expressão do pensamento’ é, no direito constitucional do Brasil, o ‘direito de resposta proporcional ao agravo’ e o ‘direito a indenização’ a todos os ofendidos”.

“Além disso, já devia estar claro para magistrados do Brasil que uma decisão judicial, em caso de restrição de direito individual fundamental, não pode ser genérica e ampla, isto é, não pode impedir alguém de se expressar sob a alegação de que talvez, no futuro, ‘alguém’ possa ser ofendido”, argumenta o professor.

Strapazzon afirma que, dessa forma, “é um erro jurídico impor ao governador Requião que se abstenha de praticar atos que impliquem em promoção pessoal, ofensas à imprensa, adversários políticos e instituições, com a utilização indevida de qualquer programa, propaganda ou comercial veiculado”.

“Por mais que, em princípio, tais atitudes não sejam adequadas, nem tampouco amparadas pelos valores republicanos que estruturam nosso regime jurídico político, o grau de subjetividade e de generalidade dessas expressões apostas numa decisão judicial não podem, nem devem, servir de fundamento para restringir um direito individual fundamental inviolável”, falou. “É preciso lembrar, sempre, que o mal maior é a censura. E é preciso tentar todos os meios alternativos existentes antes de restringir o direito de livre expressão do pensamento”, acrescenta.

Leia abaixo a íntegra do artigo “Sobre o ônus de viver numa sociedade livre e o erro da censura judicial imposta ao Governador Roberto Requião”.

“Há muitas coisas que podem favorecer o aperfeiçoamento democrático. Uma delas é que uma sociedade precisa ter uma elite política que ‘aprecie’ a democracia, que conviva bem com seus procedimentos; outra é que deve haver, sempre, limites jurídicos para as ações dos governantes: os eleitos não têm um ‘cheque em branco’. Daí a importância da separação de poderes e do controle recíproco exercido um sobre os outros; um terceiro elemento decisivo é que deve haver, sempre, o direito de oposição; de uma oposição democrática, que seja feita com respeito, sempre, da integridade física e moral dos oponentes.”

“Nossa Constituição Federal repudia a violação de direitos individuais, e um deles, dos mais tradicionais e importantes, é o da livre expressão do pensamento. Esse direito é amplo e de aplicação imediata. Ele permite a difusão de informações, mesmo que críticas, mesmo que deselegantes; também permite a pluralidade de valores e ideologias, base de uma sociedade aberta.”

“A censura legal ou judicial prévia a um discurso verbal é amplamente rejeitada pela Constituição brasileira como é também pela tradição constitucional democrática ocidental.”

“Admite-se, até, alguma forma de censura prévia, mas só em casos extremíssimos, como os previstos pela doutrina do Juiz Holmes (Suprema Corte Americana), do “perigo evidente e atual” (clear and present danger doctrine) de se produzirem males substantivos que os poderes públicos têm o dever de prevenir.”

“Outro caso extremo ocorre se alguém quer usar seu direito de expressar seu pensamento e não quer se identificar — o que impediria o direito de reparação de eventuais danos. Se for demonstrado que o direito à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem de ‘alguém bem definido’, individuo ou grupo, está ‘evidente e atualmente’ ameaçado, então poderia haver a censura prévia. A ameaça a direitos, neste caso, não pode ser ‘apenas possível, hipotética e genérica’, tem de ser real, concreta, individualizada.”

“Além do mais, o Governador do Paraná não faz, tecnicamente, omissão de sua identidade, nem tampouco ‘discursos de ódio’, tais como discriminação racial, sexual, de gênero, de origem, de religião, de estado civil, de condição mental, ou orientação sexual; nem tampouco se vale, ‘tecnicamente’, de fighting words, isto é, de palavras que instigam e que convidam para a luta, para a rebelião: tais fenômenos é que, definitivamente, não são tolerados pela Constituição brasileira, nem por qualquer Constituição Democrática do mundo, e que podem, por isso, justificar restrições ao direito de livre expressão do pensamento.”

“Apesar dessas situações extremas, a nossa Constituição, no entanto, estabeleceu que o meio jurídico adequado para corrigir erros de discursos proferidos por quem quer que seja, não é, em primeiro lugar, a censura legal ou judicial. O contraponto imediato do ‘direito de livre expressão do pensamento’ é, no direito constitucional do Brasil, o ‘direito de resposta proporcional ao agravo’ e o ‘direito a indenização’ a todos os ofendidos.”

“Além disso, já devia estar claro para magistrados do Brasil que uma decisão judicial, em caso de restrição de direito individual fundamental, não pode ser genérica e ampla, isto é, não pode impedir alguém de se expressar sob a alegação de que talvez, no futuro, ‘alguém’ possa ser ofendido. Por isso é um erro jurídico impor ao governador Roberto Requião de Mello e Silva, que se abstenha de praticar atos que impliquem em promoção pessoal, ofensas à imprensa, adversários políticos e instituições, com a utilização indevida de qualquer programa, propaganda ou comercial veiculado. Por mais que, em princípio, tais atitudes não sejam adequadas, nem tampouco amparadas pelos valores republicanos que estruturam nosso regime jurídico político, o grau de subjetividade e de generalidade dessas expressões apostas numa decisão judicial não podem, nem devem, servir de fundamento para restringir um direito individual fundamental inviolável.”

“E tem mais. Um magistrado que pretende restringir o direito de livre expressão não deveria invocar, apenas a ‘razoabilidade’, isto é, dizer que o governador não faz uso ‘razoável’ dos meios de comunicação de que dispõe. É necessário que o juiz constate também a ‘necessidade’ de cercear o direito de expressão do Governador. E só é ‘necessária’ uma restrição à liberdade de expressão quando não há outro meio de conter eventuais ‘discursos violadores de direitos individuais’ proferidos pelo governador. Neste processo, a decisão judicial bem poderia ter imposto à ANATEL o dever de aplicar com rigor suas atribuições.”

“É preciso lembrar, sempre, que o mal maior é a censura. E é preciso tentar todos os meios alternativos existentes antes de restringir o direito de livre expressão do pensamento.”

“A meu ver, o magistrado gaúcho não soube separar a ‘desaprovação social’, a insatisfação de parte dos opositores do governador, da ‘inconstitucionalidade’ das ações do Governador. Faltou apelo jurídico em sua decisão.”

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.aenoticias.pr.gov.br.

====================================

ABI vê “teor draconiano” em “medida inconstitucional” que censura Requião

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) repudiou nesta quinta-feira (10), em nota oficial, a decisão judicial que impede o governador Roberto Requião de emitir opiniões durante a programação da TV Paraná Educativa. Para a ABI, a decisão é inconstitucional, “tem conotação de censura prévia”, “teor draconiano” e não encontra precedentes “nem mesmo nos ásperos tempos da ditadura militar”. A nota é assinada pelo presidente da instituição, Maurício Azêdo.

“Ainda que se reconheça, como acentua esse magistrado, que um governante não pode utilizar uma emissora pública em seu benefício político, a decisão do Desembargador Lippmann Júnior tem (…) conotação de censura prévia e (…) entra em forte colisão com o texto constitucional. Agravam o teor draconiano desse despacho inconstitucional as pesadas penas pecuniárias impostas ao Governador no caso de violação da determinação judicial. Ao impor multas (…), o autor da decisão oferece uma idéia do absurdo de que esta se reveste, sem precedente nem mesmo nos ásperos tempos da ditadura militar”, diz o texto.

“A ABI espera que (…) o Governo do Estado do Paraná recorra dessa decisão, que configura mais uma vez aquilo que a ABI tem assinalado nos freqüentes pronunciamentos que infelizmente tem sido chamada a emitir nos últimos tempos: o Poder Judiciário é atualmente o maior inimigo da liberdade de imprensa no Brasil”, finaliza o documento.

Maurício Azêdo é jornalista. Autor do projeto e primeiro editor-chefe da revista Placar, da editora Abril, já exerceu as atividades de repórter, redator, cronista, editor, chefe de reportagem, editor-chefe e diretor de redação de veículos como Jornal do Commercio, Diário Carioca, Jornal do Brasil, Diário de Notícias, Jornal dos Sports, Última Hora, O Dia, O Semanário, Manchete, Fatos & Fotos, Pais & Filhos, Realidade, TV Guia e Carícia. Foi também colaborador de jornais alternativos de resistência à ditadura militar (1964-1985), como Opinião, Movimento e Hora do Povo.

Entre as distinções que Azêdo recebeu, figuram a Medalha de Mérito Pedro Ernesto, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; a Medalha Tiradentes, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; o Colar Victor Nunes Leal, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e o Colar do Mérito Judiciário, conferido em dezembro de 2005 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Leia a seguir a integra da nota da ABI.

“A Associação Brasileira de Imprensa lamenta ter de se manifestar mais uma vez para condenar a censura prévia imposta a veículos de comunicação por duas decisões de magistrados de diferentes Estados, as quais contêm grave agressão à Constituição da República, que em seu artigo 220, parágrafo 2°, veda em preceito nítido e incisivo “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

A primeira dessas decisões foi prolatada pelo Juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, do 9° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que proibiu seis emissoras de televisão e quatro jornais de veicularem qualquer referência aos três estudantes que agrediram um grupo de prostitutas num ponto de ônibus na Barra da Tijuca, numa manifestação de barbárie e de desrespeito à pessoa humana que chocou a opinião pública não apenas no Estado, mas em todo o País. Ao proibir qualquer referência aos nomes dos autores de tão repugnante delito, os quais foram condenados à pena alternativa de trabalhar como garis, o Juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto ofende a Constituição, ignorando a disposição mencionada, e devolve o País aos tempos do autoritarismo, que a Nação superou com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. A Carta Constitucional instituiu o Estado de Direito Democrático, duramente golpeado por essa decisão judicial.

Embora revestida de considerações pertinentes sobre o uso de uma emissora do Poder Público no interesse político de governantes que a têm sob seu império, igualmente passível de repúdio pela ABI é a decisão do Desembargador Federal Edgard Lippmann Júnior, da Justiça Federal no Paraná, que proibiu o Governador Roberto Requião de utilizar a TV Educativa do seu Estado para manifestações do interesse de sua administração.

Ainda que se reconheça, como acentua esse magistrado, que um governante não pode utilizar uma emissora pública em seu benefício político, a decisão do Desembargador Lippmann Júnior tem a mesma conotação de censura prévia e, como a do magistrado da Justiça fluminense, entra em forte colisão com o texto constitucional. Agravam o teor draconiano desse despacho inconstitucional as pesadas penas pecuniárias impostas ao Governador no caso de violação da determinação judicial. Ao impor multa de R$ 50.000,00 àquilo que define como “cada promoção pessoal ou agressão proferida” e sua elevação a R$ 200.000,00 para a hipótese de reincidência, o autor da decisão oferece uma idéia do absurdo de que esta se reveste, sem precedente nem mesmo nos ásperos tempos da ditadura militar.

A ABI espera que os órgãos de comunicação do Estado do Rio e o Governo do Estado do Paraná recorram dessas decisões, que configuram mais uma vez aquilo que a ABI tem assinalado nos freqüentes pronunciamentos que infelizmente tem sido chamada a emitir nos últimos tempos: o Poder Judiciário é atualmente o maior inimigo da liberdade de imprensa no Brasil.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2008

Maurício Azêdo, Presidente.”

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.aenoticias.pr.gov.br.

====================================

Solidariedade ao governador Requião

Num visível atentado à democracia, a Justiça Federal do Paraná decidiu ontem, dia 9, estabelecer censura prévia na Rádio e Televisão Paraná Educativa. O objetivo da medida arbitrária, segundo despacho do próprio desembargador Edgar Lippmann, é coibir a participação na rede pública do governador Roberto Requião. Há muito que as opiniões e as polêmicas corajosas do governante, incluindo as transmitidas ao vivo da reunião semanal da Escola do Governo, incomodam a elite, em especial os partidos de direita, os latifundiários e alguns integrantes do próprio Judiciário.

Em vários programas na TV Educativa, Requião já expressou apoio à luta pela reforma agrária e solidarizou-se com as ações do MST; defendeu o ingresso da Venezuela no Mercosul e condenou as forças entreguistas que sabotam a integração latino-americana; ajudou a elucidar os processos contra a concessionárias que exploram os pedágios no estado; comprou brigas com a TV Globo, como a que desmascarou as intrigas contra a administração do Porto de Paranaguá. Atualmente, a Rádio e Televisão Paraná Educativa é um contraponto às mentiras da direita e sua mídia venal.

“AI-5 e obscuridade da ditadura”

O arbitrário despacho do desembargador Lippmann, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contraria a própria análise da juíza federal Tani Maria Wurster. Em dezembro de 2007, ela negou outro pedido do Ministério Público de censura prévia às críticas e denúncias do governador. “A Constituição garante os direitos fundamentais à livre manifestação do pensamento e à livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença de acesso à informação. Assim, Roberto Requião está livre para manifestar críticas, bem educadas ou não, a respeito da imprensa, das instituições públicas e de seus adversários políticas”, concluiu a juíza.

No seu despacho, Tani Wurster ainda polemizou com os que criticam o uso da emissora pública. “Impedir de fazê-lo configura censura, o que é vedado constitucionalmente. A circunstância de serem as críticas categóricas é da pessoa de Roberto Requião e, juntamente com ele, elas foram chanceladas pelos paranaenses quando o elegeram… São opiniões políticas, próprias do exercício do regime democrático. As opiniões não foram lançadas na esfera privada dos ofendidos, o que poderia demandar a aplicação dos princípios de proteção à honra… Em razão do exposto, entendo que a manifestação do pensamento, porque é livre de qualquer condicionamento, por si só e em princípio, não configura lesão à moralidade ou impessoalidade administrativa”.

A nova medida do judiciário local anula toda esta argumentação jurídica e é uma aberração. Ela exige uma rápida resposta das forças democráticas. Não dá para se calar diante deste disparate. O próprio governador Roberto Requião, com a sua coragem habitual, já reagiu à decisão judicial e pediu apoio dos setores organizados da sociedade. “Espero a manifestação de todas as entidades de classe, dos veículos de comunicação, dos sindicatos dos jornalistas, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Brasileira de Imprensa, no que se refere ao estabelecimento da censura prévia no Paraná. Voltamos ao Ato Institucional número 5 e à obscuridade da ditadura”.

Por Altamiro Borges, que é jornalista, membro do Comitê Central do PCdoB, editor da revista Debate Sindical e autor do livro “As encruzilhadas do sindicalismo” (Editora Anita Garibaldi).

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.vermelho.org.br.

↑
Close