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Paraná não estatizará cartórios no prazo do Conselho Nacional de Justiça

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não deve cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de estatizar todos os cartórios privados do Estado no prazo de 12 meses, conforme previsto inicialmente.

Desde que o CNJ produziu o relatório apontando 113 deficiências do tribunal paranaense, no ano passado, cinco varas foram estatizadas (Varas Cíveis de Piraquara e Campo Largo, 4ª Vara Cível de Maringá, 10ª Vara Cível e 1ª Vara de Família de Curitiba). Faltam 242, já que havia 247 consideradas em situação irregular.

Dessas 242 varas, hoje o TJ-PR poderia estatizar 42. O custo de cada vara estatizada gira em torno de R$ 50 mil ao mês. Verba para implantá-las não é problema. O que falta é tempo hábil para treinar os novos servidores. “Com a arrecadação das custas e as varas superavitárias, dinheiro vai ter, mas não vai haver tempo para treinar os funcionários”, diz o presidente do TJ-PR, desembargador Celso Rotoli de Macedo. Para o TJ-PR, o importante foi ter iniciado o processo, como pedia o CNJ. Para as outras 200 varas, ainda falta decisão do mérito de um processo que circula no Supremo Tribunal Federal (STF). Cartórios do Estado obtiveram liminar no STF, baseada na lei nº 9.784/1999, que determina que a administração pública só pode rever atos de até cinco anos anteriores. Esses 200 cartórios são mais antigos que esse período.

Um dos entraves à estatização é a contratação de pessoal, que precisa passar por concurso público. “Foram chamados 940 funcionários e depois mais 1,4 mil. Mas a remuneração prevista era de R$ 1,2 mil, o que dá R$ 850 líquido. Do total dos aprovados, 160 não quiseram o cargo e outros 280 trabalharam até seis meses e pediram demissão. Muitos outros ameaçavam ir embora por causa do salário”, conta o presidente do TJ-PR.

Para contornar a situação, Rotoli de Macedo estipulou uma gratificação de 100% para funcionários que recebiam até R$ 1,5 mil, que vale até 1º de fevereiro. Depois desse período, entra em vigor um plano de cargos e salários aos servidores e todas as gratificações ficam extintas, segundo o presidente do TJ-PR, que deixa o cargo no início do mês que vem. Além da estatização dos cartórios e do pagamento de gratificações irregular, Rotoli de Macedo afirmou que, do total das falhas apontadas pelo CNJ, “praticamente todas foram sanadas”. Nos últimos seis meses, o TJ-PR instalou dez novas varas no Paraná para agilizar o andamento dos processos.

O aumento da verba ao Judiciário aprovado pela Assembleia Legislativa nas últimas sessões de 2010 foi destacado entre as conquistas da gestão de Rotoli de Macedo a frente do TJ-PR. O repasse orçamentário ao Poder Judiciário passou de R$ 835 milhões para R$ 1,106 bilhão. “Santa Catarina, com metade das comarcas que o Paraná tem, recebeu, em 2009, R$ 980 milhões. Planilha do CNJ mostra que o Paraná é o último Estado em aplicação de verbas ao Judiciário”, comparou Rotoli de Macedo. Implantada em outubro pelo TJ-PR, a Central de Precatórios para acabar com o “câmbio negro” dessas dívidas já está funcionando por meio dos convênios com os municípios e falta a assinatura com o governo do Paraná, para autorizar a conciliação com o órgão estadual.

Por Luciana Cristo. 18/01/2011 às 00:00:00 – Atualizado em 18/01/2011 às 11:20:28

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO http://www.parana-online.com.br/editoria/politica/news/505686/?noticia=PARANA+NAO+ESTATIZARA+CARTORIOS+NO+PRAZO+DO+CNJ?reference_id=19cc63978e153db976053807f604c427bee3fb46

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STF mantém decisão do CNJ de exigir concurso para titular de cartório

Quinta, 16 de Dezembro de 2010

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 28279, ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público. No entendimento majoritário, a Constituição Federal atual exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro.

O processo pedia a anulação de decisão do CNJ que declarou a vacância das serventias dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, conforme a CF/88, “excepcionando-se apenas os substitutos efetivados com base no art. 208 da CF/67, quando observados o período de cinco anos de substituição e a vacância da unidade em momento anterior à promulgação da CF/88”.

Segundo os advogados da ação, Euclides Coutinho foi efetivado, sem concurso público, como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul pelo Decreto Judiciário nº 3/1994 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devido ao fato de ter ocorrido a vacância dessa serventia em 1993. Alegava a ocorrência da decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/99. Argumentava, ainda, que sua efetivação se deu em momento anterior à vigência da Lei 8.935/94, que regulamentou o parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Dessa forma concluiu pela existência de afronta ao princípio da segurança jurídica, dado que a decisão impugnada teria restringido a sua legítima expectativa, em decorrência de longo período de tempo na condição de titular da mencionada serventia extrajudicial.

Segundo a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, “é pacífico no âmbito do STF o entendimento de que não há direito adquirido do substituto que preencha os requisitos do artigo 208 da Constituição passada, à investidura na titularidade de cartório quando esta vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois essa, no seu artigo 236, parágrafo 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro”. A ministra frisou ainda que a vacância da serventia se deu em 1993 e a efetivação, sem concurso público, foi feita pelo Decreto Judiciário nº 3/1994. Ela foi acompanhada em seu voto pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, que concediam o pedido ao argumento da decadência do prazo para alterar o ato administrativo, já que se passaram, no caso concreto, 15 anos. Para o ministro Marco Aurélio, o CNJ “atuou passados 15 anos da efetividade”, quando o que está previsto na Lei 9.874/99, que revela a perda do direito de Administração Pública rever atos passados, são cinco anos.

“Tendo em vista as circunstâncias específicas do caso, em que a investidura se prolonga no tempo por 15 anos”, o ministro Celso de Mello entendeu pela desconstituição do ato administrativo emanado pelo CNJ, acompanhando a divergência aberta pelo voto do ministro Marco Aurélio. No mesmo sentido votou o ministro Cezar Peluso. “Não temos dúvida de que tanto o Tribunal de Contas da União (TCU) como o CNJ são órgãos administrativos e, portanto, suas atribuições são claramente administrativas”.

Afirmou também que pelo artigo 54 pela Lei 9.784/99, o próprio estado se limitou quanto à desconstituição de situações consolidadas, salvo comprovada a má-fé. “De má-fé não se cogitou no caso e, como essa norma nada tem de inconstitucional, ela se aplica tanto ao TCU como ao CNJ, por força do parágrafo 1º, do art. 1º da própria lei, que diz que os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa”.

Fonte: STF

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13161:stf-mantem-decisao-do-cnj-de-exigir-concurso-para-titular-de-cartorio&catid=1:notas&Itemid=675

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