Terminamos a 1ª Conferência Estadual do Emprego e Trabalho Decente, que foi precedida de seis conferências macrorregionais, envolvendo mais de duas centenas de propostas aprovadas pelas delegações formadas pela condição quadripartite (governo, empresários, trabalhadores e sociedade civil). Seria valioso se todos os participantes tivessem a possibilidade de fazer uma reflexão crítica sobre a metodologia aplicada em sua realização e o resultado final.
A conferência estadual é uma etapa que precede a nacional que ocorrerá em maio de 2012, o que não isenta o Governo do Estado da aplicação das decisões emanadas nesta instância. A crítica que ousamos fazer foi o atropelo dos debates, a ausência de tempo hábil para trabalhos em grupo e por fim a total omissão dos atores governamentais nas deliberações aprovadas. Explico.
Ao tomar conhecimento das 210 propostas aprovadas e constantes no relatório de sistematização, a bancada dos trabalhadores representada pelas centrais sindicais, concluiu que seria praticamente impossível o debate em grupo e apreciação na plenária em apenas meio dia (tempo previsto no regulamento para esse processo) e propôs que o regulamento fosse alterado para que todas as propostas fossem apreciadas diretamente na plenária, possibilitando os destaques das delegações. Assim foi feito. Entretanto, temas polêmicos foram destacados, como por exemplo, a política permanente de valorização do piso regional e a tão falada supremacia do negociado sobre o legislado. Ao todo foram 74 destaques, ou seja, 1/3 das propostas.
Considerando que o regulamento da Conferência Nacional prevê que com 30% de aprovação em plenária toda e qualquer proposta pode ser remetida à Conferência Nacional e considerando que o tamanho de cada bancada é de 30%, com exceção da Sociedade Civil que é de 10%, foi feito um acordo entre a bancada patronal e de trabalhadores considerando que as propostas destacadas pelos trabalhadores seriam aprovadas com ressalva de 30% da bancada patronal e as propostas destacadas pelos patrões seriam aprovadas com ressalva de 30% da bancada dos trabalhadores. Esse acordo agilizou o processo, pois a plenária apenas debateu as propostas destacadas pela sociedade civil. Mas e o governo? Qual é sua posição sobre temas tão polêmicos como, por exemplo, o controle social dos recursos do sistema S? Ou a desoneração da folha de pagamento? Ou, ainda, o PL que permite a terceirização de atividades-fim? E a PEC 30/2007, que trata da ampliação do período da licença maternidade para seiss meses? Incógnita. Os atores governamentais não se posicionaram nesta conferência.
Uma posição clara, entretanto apareceu, ao defender o PL 915/2011 que permite a terceirização dos serviços públicos, inclusive a saúde. O secretário de Estado do Emprego Trabalho e Economia Solidária conclamou que a bancada governamental seguisse seu voto. Nem todos o fizeram, seria muito incoerente que alguém acostumado com a fiscalização das más condições de trabalho concordasse com a aprovação de uma situação que permitirá ainda mais precarização para os trabalhadores envolvidos e a própria população. Muitos funcionários do setor das relações de trabalho seguiu a bancada dos trabalhadores e aprovamos uma moção de repúdio ao PL 915, este mesmo que será votado na próxima segunda-feira na Assembleia Legislativa do Paraná.
O conceito de Trabalho Decente é internacional, estabelecidos pela OIT por meio de suas Convenções, que são ratificadas pelos países membros. Porém, constatamos que o mesmo Estado que promoveu essa conferência é aquele que tudo faz para tornar a vida dos trabalhadores insuportável. Terceirização é precarização. Pela defesa que o Secretário de Estado do Emprego e Trabalho fez do PL915/2011 (autoriza a contratação de OS nos serviços públicos) imaginamos o que poderia acontecer se todas as propostas fossem votadas em plenária. Um retrocesso. A lei Áurea poderia até ser revogada. Fica a reflexão.
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.cut.org.br