O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra o resultado do julgamento que o tornou inelegível por oito anos. O caso se refere à condenação, em junho, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação devido à reunião de 18 de julho de 2022. Na data, o então chefe do Executivo recebeu dezenas de embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada para atacar, sem provas, as instituições democráticas brasileiras perante o mundo.
Desde agosto, após o TSE publicar o chamado acórdão – decisão colegiada dos ministros –, os advogados do ex-presidente tentam reverter a determinação que o tira da disputa eleitoral até 2030. Com base em “embargos de declaração”, a defesa aponta que há pontos não suficientemente esclarecidos ou omissões e contradições dentre os votos apresentados. Na última decisão, em 28 de setembro, os ministros do tribunal já haviam rejeitado um desses recursos.
Desta vez, o pedido era endereçado ao Supremo Tribunal Federal, onde se questionava a constitucionalidade da decisão. Mas, para ser admitido e tramitar na Corte, o recurso deve passar por uma análise prévia por parte do presidente do TSE. De acordo com Moraes, porém, o pedido da defesa de Bolsonaro não atendeu aos requisitos previstos para que o recurso fosse enviado ao STF.
‘Minuta do golpe’
No documento, os advogados do ex-presidente questionavam a inclusão, ao longo do processo, da chamada “minuta do golpe”. O roteiro contra a democracia brasileira foi apreendido em janeiro, pela Polícia Federal (PF), na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, investigado pelos atos golpistas do 8 de janeiro. A defesa de Bolsonaro alegava que o material não poderia ser usado como prova no julgamento. O grupo ainda classificava o documento como “apócrifo”.
A proposta de decreto, porém, tinha como objetivo instaurar estado de defesa na Corte e mudar o resultado das eleições de 2022, que deu vitória a Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao rejeitar o argumento, Moraes observou que a minuta “não embasou” a condenação de Bolsonaro.
“Não assiste razão ao recorrente ao alegar que a condenação foi baseada em ‘documento apócrifo’, pois a suposta minuta de decreto não embasou a condenação do recorrente, tendo sido a responsabilidade do investigado fixada com base nos atos que comprovadamente praticou ao se valer das prerrogativas de Presidente da República e de bens e serviços públicos, com desvio de finalidade em favor de sua candidatura, como destacado nos diversos votos proferidos”, afirmou o ministro.
Argumentos rejeitados
O presidente do TSE também destacou que o pedido não atendeu ao chamado prequestionamento. Além de levantar dúvidas que demandariam a revisão de provas do processos, algo incabível quando o caso já está no Supremo.
“No caso, a condenação do recorrente pela prática de abuso de poder político e de uso indevido dos meios de comunicação nas eleições 2022 se deu com base nos elementos de convicção dos autos que atestaram que a reunião realizada com os Chefes de Missões Diplomáticas, no Palácio da Alvorada, no dia 18/07/2022, produziu vantagem eleitoral competitiva desproporcional em favor do então Presidente da República, candidato à reeleição, tendo sido disseminada desinformação contra o sistema eletrônico de votação e a Justiça Eleitoral, potencializado o alcance da desinformação pela transmissão pela TV Brasil e pelas redes sociais do candidato no Facebook e no Instagram, a revelar gravidade suficiente a afetar a estabilidade do ambiente democrático”, ressaltou.
A defesa de Bolsonaro pode ainda apresentar novo recurso ao STF.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Fonte: RBA
