Agência Câmara – Ana Felícia
Os ocupantes de cargos públicos em comissão e os contratados por tempo determinado poderão ser incluídos entre os beneficiários da legislação trabalhista.
É o que determina o Projeto de Lei 3128/04, apresentado pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta beneficia os seguintes trabalhadores:
1- empregados domésticos;
2 – trabalhadores rurais;
3 – empregados públicos das administrações direta e indireta;
4 – ocupantes de cargos públicos em comissão; e
5 – servidores públicos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Proteção ao empregado
Segundo Eduardo Valverde, o projeto vai proteger as relações empregatícias no âmbito da Administração Pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e os ocupantes de cargos comissionados.
O projeto será apreciado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, como tramita em regime conclusivo, pode seguir para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.