O governo vai ampliar o prazo para que os 14 milhões de pessoas que pagam plano de previdência complementar optem entre os regimes de tributação progressiva e regressiva. Como a Medida Provisória (MP) 233, que criava a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e prorrogava o prazo para 31 de dezembro, acabou não sendo votada pelo Senado na semana passada e perdeu sua validade, os segurados passaram a ter que fazer a escolha até o próximo dia 1º.
Para evitar prejuízos aos segurados, o Ministério da Previdência Social decidiu prorrogar o prazo. Falta ainda definir a forma jurídica. A partir de hoje, o governo tenta negociar com o Congresso a inclusão dessa prorrogação em alguma medida provisória que esteja em tramitação na Casa. Está no Senado, por exemplo, a MP 242, que inicialmente tratava de alterações na forma de concessão do auxílio-doença e acabou virando um pequeno pacote de mudanças na Previdência Social, incluindo até uma redução de alíquota para trabalhadores autônomos (de 20% para 11% sobre um salário mínimo).
Como a crise política e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios podem dificultar uma costura com deputados e senadores, o governo tem um “plano B”: editar uma MP especificamente para estender o prazo, provavelmente até 31 de dezembro.
Se o governo não ampliasse o prazo, os participantes de planos de previdência privada teriam que optar pelo regime de tributação até o dia 1º de julho. Caso não se manifestassem, permaneceriam no atual sistema, com alíquotas progressivas (0%, 15% ou 27,5%). Com a provável prorrogação, os participantes ganharão mais tempo para decidir se querem permanecer no atual regime ou migrar para a tributação regressiva, que prevê alíquota inicial de 35% e uma redução de cinco pontos percentuais a cada dois anos de aplicação, até o limite de 10%. Uma vez feita a escolha, não será mais possível alterar o modelo. Segundo os especialistas, o regime regressivo é vantajoso para quem pretende deixar os recursos aplicados por pelo menos quatro anos. (Correio Braziliense)