Brasília, 23/11/2005 – O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, assinam nesta quinta-feira, às 15h30, Termo de Cooperação Técnica para Intercâmbio de Informações Relativas à Organização Sindical, no TST, em Brasília.
O MTE vai facilitar o acesso da Justiça do Trabalho às informações em seu poder, como organização sindical, registro e impugnações de entidades e os dados referentes à contribuição sindical, assistencial e confederativa. O termo prevê ainda a cooperação entre os dois órgãos para a definição de categorias econômica e profissional, o aperfeiçoamento dos procedimentos e legislação referentes ao registro sindical e a realização de eventos sobre relações de trabalho.
O TST terá acesso on line ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Esse procedimento será importante para o Tribunal obter informações sobre as entidades em julgamento.
A cooperação entre os dois órgãos se tornou necessária após a publicação da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que transferiu para a Justiça do Trabalho a atribuição de julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores, e sindicatos e empregadores, antes uma atribuição da Justiça Federal.
Assessoria de Imprensa do MTE