Projeto de lei que garante a recontratação de ex-funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF) demitidos entre 1995 e 2003 sem justa causa ou que foram coagidos a pedir demissão do banco está sendo analisados na Câmara dos Deputados. Os autores da proposta, os deputados Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), argumentam que a proposta visa garantir direitos de bancários demitidos injustamente nesse período.
Os deputados lembram que a década de 90, quando ocorreu a maior parte das demissões na CEF, foi marcada por ações de um modelo de gestão político-administrativa cujos principais objetivos eram reduzir, de forma estrutural, a intervenção do Estado na economia, por meio de privatizações, demissões e flexibilização de leis trabalhistas.
Ações arbitrárias
Segundos os deputados comunistas, a partir dos princípios desse modelo, foi desencadeada uma série de “ações arbitrárias, perseguições, coações, assédios morais”, que, na maioria dos casos, acabaram em demissões. Segundo dados da Federação Nacional dos Economiários Federais (Fenae), de outubro de 1997 a abril de 2003, foram demitidos, de forma arbitrária, 407 empregados, sendo que só 78 foram reintegrados por força de decisão judicial.
O projeto prevê que serão readmitidos os servidores que manifestarem formalmente interesse em voltar a ocupar o mesmo cargo ou aquele resultante de eventual transformação. O prazo para apresentação da documentação será de 60 dias após a publicação da lei e terão prioridade os ex-bancários que estiverem desempregados.
Sobre a restituição de possíveis perdas financeiras, a proposta garante efeitos financeiros somente a partir do efetivo retorno ao serviço. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Finanças e de Constituição e Justiça.
Submissão dos trabalhadores
Os parlamentares do PCdoB apresentaram projeto semelhante para compensar os ex-funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (BNB). Eles destacam que “tal modelo, que agravou fortemente o desemprego, favoreceu a submissão da classe trabalhadora a desumanas pressões de ordem moral e financeira, o que se refletiu com no serviço público”.
Os comunistas também denunciam que, com a demissão dos funcionários concursados, a terceirização se ampliou na Caixa, que chegou a permitir que os “terceirizados”, cerca de 45 mil, desenvolvessem atividades tipicamente bancárias, o que é proibido por lei. A irregularidade já foi objeto de intervenção da Federação Nacional dos Economiários Federais (Fenae), acolhida pela Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília, que obrigou a Caixa a assinar termo de ajustamento de conduta para diminuir tais distorções.