Nesta semana os deputados podem votar a medida provisória (MP 288/06), que reajustou o salário mínimo para R$ 350,00 a partir de 1º de abril. A medida é o segundo item da pauta de votação do plenário, trancada por cinco MPs e dois projetos de lei que tramitam com urgência constitucional. O relator da medida, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), já afirmou que pretende apresentar um parecer que aponte para a defesa dos pisos regionais.
Outra medida que tranca a pauta é a MP 289/06, que abre crédito suplementar de R$ 738 milhões para comercialização da produção agrícola. O relator da MP, deputado Assis Miguel do Couto (PT-PR), coordenador do núcleo agrário do PT na Câmara, promoveu vários debates sobre o tema. O parlamentar petista defende uma revisão estruturante do modelo agrícola brasileiro. “A tão falada crise da agricultura não é de conjuntura e, sim, de modelo. Esse quadro de incertezas tem forçado o próprio Governo a lançar sucessivas medidas de auxílio aos agricultores brasileiros cujos resultados, dificilmente, serão alcançados a contento, porque não mexem com a estrutura do modelo gerador das crises”, ressaltou Assis do Couto.
Outras MPs – Também trancam a pauta as seguintes medidas: MP 287/06, que libera R$ 361,55 milhões do Orçamento da União para o Ministério dos Transportes fazer obras e serviços de recuperação de rodovias nacionais; MP 290/06, que abre crédito de R$ 1,775 bilhão para dez ministérios; e MP 291/06, que autoriza reajuste de 5% nos benefícios da Previdência Social para os 8,3 milhões de segurados que recebem valores acima de um salário mínimo. O aumento, concedido depois que sindicatos de aposentados e pensionistas pressionaram o governo federal, é retroativo a 1º de abril e alcança benefícios como aposentadoria, salário-família e pensão por morte.
Urgência Constitucional – Os dois projetos de lei que tramitam com urgência constitucional e precisam ser apreciados logo depois das MPs são: PL 5055/01, que institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda; e o PL 1154/95, que regulamenta a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores para recebimento de benefícios previdenciários.
Fonte: Informes