Entidades sindicais criticam proposta do governo federal que introduziria exigências para considerar uma greve “legítima” no serviço público. Caso governo não retire proposta, servidores prometem endurecer.
BRASÍLIA – Entre os diversos temas abordados na entrevista concedida pelo presidente da República terça-feira (15), no Palácio do Planalto, um despertou a reação das organizações sindicais: a regulamentação do direito de greve no setor público. Lula defendeu a responsabilização de grevistas e criticou longas paralisações de servidores federais. “O que não é possível, e nenhum brasileiro pode aceitar, é alguém fazer 90 dias de greve e receber os dias parados, porque, aí, deixa de ser greve e passa a ser férias”.
Segundo o presidente, a greve no setor público deve ser tratada de maneira diferente do setor privado. Uma das diferenças seria a classificação de diversos serviços como áreas “essenciais”, nas quais o direito de greve é mais restrito do que no conjunto. A greve nestes setores, afirmou Lula, não prejudica os “patrões”, mas a população brasileira. As declarações reafirmaram a disposição do Governo Federal em construir uma proposta de regulamentação para ser enviada ao Congresso.
Reportagem do jornal O Globo do último dia 11 já adiantava que uma minuta de projeto foi elaborada pela Advocacia Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, e entregue já na última semana para a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef. Em entrevista ao jornal, o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, afirmou que a situação trabalhista no setor público é uma “lei da selva” e que a proposta estabelece requisitos para que uma greve no serviço público seja considerada “legítima”.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito de greve para os servidores públicos, mas não regulamentou seu exercício. Diferente da área privada, onde a arbitragem dos conflitos é feita pela Justiça do Trabalho, no caso do Estado não há regras nem poder específico que resolva os conflitos, em última instância. Para as entidades sindicais de servidores, esta situação deixa os trabalhadores à mercê dos órgãos empregadores públicos. No entanto, a saída encontrada pelo governo para este vácuo não é ampliar os direitos de greve, mas as exigências para a realização desta manifestação.
A primeira seria que a paralisação fosse aprovada por no mínimo 2/3 da categoria e fosse previamente avisada ao responsável pelo setor. Nas áreas de serviços inadiáveis e de interesse público, haveria a exigência de manter 40% dos servidores trabalhando, com possibilidade deste percentual variar conforme a necessidade de manter a continuidade do serviço. Isso se a greve for considerada “legal”. Caso um questionamento judicial contra ela seja acatado, os trabalhadores seriam obrigados a descontar o tempo de paralisação. “Todos nós temos direito de fazer greve, mas todos nós sabemos que a gente pode ganhar ou pode perder”, justificou Lula na entrevista coletiva.
Entre as áreas “inadiáveis e de interesse público” estariam: atendimento ambulatorial, assistência médica, tratamento e abastecimento de água, tratamento de esgoto, serviços funerários e de necropsia, inspeção agropecuária, defesa e controle do tráfego aéreo, segurança pública, serviços de telecomunicações e de tratamento e lixo hospitalar, e de concessão e pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais. Para o jornal O Globo, o advogado-geral da União admitiu que a filosofia da proposta é que “o serviço público como um todo deve ser considerado essencial”.
Críticas duras
Em entrevistas e notas públicas, dirigentes de entidades sindicais classificaram o projeto como “autoritário”, “ditatorial” e “intervencionista”. Para Josemilton Costa, da Confederação dos Servidores Públicos Federais (Condsef), na prática a proposta visa “impedir a greve no serviço público”. A posição é endossada pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique dos Santos, para quem as exigências colocadas têm como finalidade inviabilizar paralisações no serviço público. “Estipular que uma assembléia só terá direito de aprovar greve se reunir 2/3 da categoria é uma tentativa mal-disfarçada de proibir greve no setor”, afirma.
O presidente da CUT exemplifica citando o caso do sindicato de professores de São Paulo, que teria de reunir 100 mil de seus 150 mil filiados em assembléias para deflagrar uma greve. No caso dos servidores federais, seria necessária a aprovação de mais de 670 mil dos 1 milhão empregados. Em relação à definição dos serviços de interesse público, Santos critica a proposta, afirmando que ela “padroniza setores diferentes entre si”. “Num hospital sucateado, com poucos trabalhadores efetivos, podem ser necessários mais de 40%. No setor de energia elétrica, dependendo da unidade de geração ou transmissão, podem ser necessários menos de 40%”. Segundo os sindicalistas consultados pela Carta Maior, hoje as entidades já fazem esta avaliação e mantêm a continuidade dos serviços.
Mas é exatamente a iniciativa de o Governo Federal decidir sobre o tema o que motiva as críticas mais ferrenhas dos dirigentes. “Isso é intromissão do Estado na organização dos trabalhadores como na época da ditadura. Me parece que o presidente esqueceu que foi sindicalista. Presidente só vê agora a classe dominante, e não aquele setor que o levou à presidência”, bate Josemilton Costa. Para ele, o governo deveria retomar o compromisso assumido com as organizações de servidores de construir uma proposta de sistema de negociação permanente iniciada junto ao Ministério do Planejamento. Costa afirmou que o processo vinha caminhando até o governo “tirar da cartola” esta nova proposta na ressaca da greve de controladores de vôo.
Segundo o presidente da Condsef, se o governo não voltar atrás e retomar a diálogo sobre a propostas de negociação permanente, os sindicalistas vão radicalizar sua reação. “Podemos fazer greve inclusive para combater este projeto”, alerta. Arthur Henrique dos Santos endossa a cobrança. “Exortamos o governo a jogá-la fora imediatamente e a cumprir o que já foi combinado, e apresentar na Mesa de Negociação Permanente a perenização do Sistema de Negociação Permanente”. No próximo dia 22, as entidades têm reunião marcada com representantes do Ministério do Planejamento.
Por Jonas Valente.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cartamaior.com.br.
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“Só falta a mordaça e as algemas”
João Felício repudia proposta de regulamentação do direito de greve
Em contundente artigo para o Portal do Mundo do Trabalho, o secretário de Relações Internacionais e ex-presidente nacional da CUT, João Antonio Felício, denuncia “a postura preconceituosa e anti-sindical” que move o projeto de lei enviado pela Advocacia Geral da União à Casa Civil, regulamentando a lei de greve dos servidores públicos. De acordo com o dirigente cutista, “algumas das peças do baú de maldades são verdadeiras pérolas, jogadas aos porcos da grande mídia, cujos patrões insistem em pautar e impor o programa neoliberal derrotado nas últimas eleições como política de governo, desconstruindo o serviço público e ridicularizando os servidores para melhor viabilizar a privatização do Estado brasileiro”.
Na avaliação de João Felício, o Projeto de Lei Complementar 01, “dá um tiro no pé do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao limitar as despesas com pessoal da União nos próximos 10 anos à inflação mais 1,5% ao ano”, o que “significa na prática uma política de arrocho salarial para os servidores públicos, engessando a política de concursos públicos, inviabilizando novas contratações e a necessária valorização dos serviços, reconhecidamente sucateados”.
Agora, advertiu o líder cutista, “soma-se ao abusivo e absurdo PLP 01, medidas draconianas como a multa a sindicatos, a necessidade de assembléia com a presença de 2/3 da categoria para decretar greve, a classificação de todos os serviços como essenciais e a exigência de que 40% dos trabalhadores permaneçam em seus postos”. “Ou seja, por um lado o governo anuncia o cadafalso, com uma proposta de arrocho sem precedentes, por outro tenta impedir o direito natural e constitucional dos trabalhadores a dizerem não, querendo impor regras até mesmo para a reação às mazelas que seriam praticadas nos próximos dez anos contra as condições de vida e de trabalho dos servidores. Não é à toa que esse projeto de degradação de direitos navega com tantos ventos a favor na grande mídia e arranca aplausos e risinhos de um ultradireitista como Alexandre Garcia e os pitbuls do neoliberalismo do PSDB e do PFL: ele representa uma afronta aos interesses dos trabalhadores, da sociedade e do país. Em última instância ele é a negação de tudo o que esperamos do presidente Lula”.
“Vejam a situação do sindicalismo cutista: terceirização no Banco do Brasil, tentativa de imposição do PLP 01, reforma da Previdência, piso achatado do magistério. E ainda querem retirar nosso direito de greve. Durma-se com um barulho desses”. Abaixo a íntegra do artigo.
Só falta a mordaça e as algemas
Estimulada pela postura preconceituosa e anti-sindical ainda existente na sociedade brasileira e em segmentos do próprio governo, a Advocacia Geral da União enviou projeto de lei à Casa Civil regulamentando a lei de greve.
Algumas das peças do baú de maldades são verdadeiras pérolas, jogadas aos porcos da grande mídia, cujos patrões insistem em pautar e impor o programa neoliberal derrotado nas últimas eleições como política de governo, desconstruindo o serviço público e ridicularizando os servidores para melhor viabilizar a privatização do Estado brasileiro.
Em oposição aos setores mais reacionários da sociedade, defendemos a aprovação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como importante resposta às expectativas da sociedade brasileira, que necessita de um Estado indutor do desenvolvimento, fortalecendo sua infra-estrutura e fazendo frente à enorme dívida social. Diante deste inegável avanço, onde as forças progressistas tomaram a dianteira na ação, qual foi a resposta dos setores elitistas, muitos deles incrustrados dentro do próprio governo federal? A aprovação do Projeto de Lei Complementar 01, dando um tiro no pé do PAC ao limitar as despesas com pessoal da União nos próximos 10 anos à inflação mais 1,5% ao ano significa na prática uma política de arrocho salarial para os servidores públicos, engessando a política de concursos públicos, inviabilizando novas contratações e a necessária valorização dos serviços, reconhecidamente sucateados.
Agora, soma-se ao abusivo e absurdo PLP 01, medidas draconianas como a multa a sindicatos, a necessidade de assembléia com a presença de 2/3 da categoria para decretar greve, a classificação de todos os serviços como essenciais e a exigência de que 40% dos trabalhadores permaneçam em seus postos. Ou seja, por um lado o governo anuncia o cadafalso, com uma proposta de arrocho sem precedentes, por outro tenta impedir o direito natural e constitucional dos trabalhadores a dizerem não, querendo impor regras até mesmo para a reação às mazelas que seriam praticadas nos próximos dez anos contra as condições de vida e de trabalho dos servidores. Não é à toa que esse projeto de degradação de direitos navega com tantos ventos a favor na grande mídia e arranca aplausos e risinhos de um ultradireitista como Alexandre Garcia e os pitbuls do neoliberalismo do PSDB e do PFL: ele representa uma afronta aos interesses dos trabalhadores, da sociedade e do país. Em última instância ele é a negação de tudo o que esperamos do presidente Lula.
Qual é a verdadeira situação do funcionalismo hoje? São trabalhadores sem direito à negociação coletiva, cuja imensa maioria ganha mal. Seus sindicatos não são sequer recebidos por governadores e prefeitos, seus dirigentes são perseguidos pelo poder público. Governos municipais e estaduais pressionam a base para não se associar, chegando ao cúmulo de cortarem o desconto em folha das mensalidades dos associados, como ocorreu recentemente em Pernambuco e Rondônia.
Diante desta dura e crua realidade, regada a salários ínfimos, fica fácil de explicar as razões de tantas greves no funcionalismo. Paralisações que muitas vezes se transformam em longas e penosas jornadas, com graves conseqüências não apenas para a sociedade, mas também para os servidores e suas famílias. Como não há prejuízo econômico para os governos, eles apostam na maior lentidão possível para a resolução dos problemas, na ânsia de matar o movimento de inanição, manipulando com a mídia os sentimentos da sociedade, transformando as vítimas em culpados, tentando fazer crer que quem está com a greve está contra a população. Quanto à longevidade do movimento, é bom lembrar que mesmo na iniciativa privada onde o prejuízo econômico é evidente, já tivemos greves de 42 dias, como no ABC.
Como se tudo isso não bastasse, o presidente Lula declarou que quem está de greve por um período mais longo entra em férias, desconsiderando as razões que levam determinadas categorias a lançarem mão deste último recurso. Infelizmente, faltou sensibilidade na apreciação de um assunto tão delicado. No nosso entendimento, é direito dos trabalhadores poderem espernear, assim como é responsabilidade do executivo encontrar a melhor forma de gerir a administração pública, ampliando os canais de negociação e diálogo, com os seus servidores e a sociedade. Quando fui presidente da Apeoesp pude comprovar que muitas administrações tiveram de acabar cedendo após um longo período de paralisação, oferecendo os mesmos valores que uma vez pagos antes do seu início, a greve não teria ocorrido. Do ponto de vista do funcionalismo federal ocorreram muitos avanços, mas em vários casos não houve cumprimento do acordo. O governo não se antecipou, como no caso mais evidente dos controladores de vôo.
O problema é mais do que grave, chegando a uma situação insustentável como em Minas Gerais, onde o governador tucano Aécio Neves paga um salário miserável e os servidores não conseguem espaço algum na grande imprensa para denunciar, devido ao controle exercido pelas gordas verbas publicitárias.
A exigência da presença de dois terços de uma categoria em assembléia para a aprovação de uma greve representaria dezenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, o que tornaria praticamente impossível a sua realização. Uma categoria de 200 mil, por exemplo, precisaria colocar 140 mil na assembléia. Se esta categoria for estadual, seria praticamente impossível mobilizar, se fosse nacional, estaria anulada a possibilidade de greve. Além do mais, se uma categoria conseguisse juntar numa única assembléia tanta gente seria desnecessário fazer a paralisação, pois o governo estaria praticamente sitiado.
Ao mesmo tempo, não aceitamos ser culpados pelo não oferecimento de um serviço essencial, quando o responsável é o poder público. Ou seriam as greves as responsáveis pela péssima qualidade do ensino, pelo trágico abandono dos hospitais e pela insegurança pública? Também não é verdade que as paralisações sejam um passeio em busca de um bônus – que na verdade é um direito -, pois o serviço é reposto posteriormente. Ninguém faz greve porque gosta. Além disso, no caso da educação, há uma exigência legal de que a criança necessita ter 200 dias letivos. Nunca nos recusamos a repor o serviço não prestado. Eu mesmo repus aulas aos sábados e no mês de janeiro por ter feito greve. Este sim é um objeto de negociação.
Na verdade, diante de tantos e tamanhos absurdos, como as criminosas condições de trabalho nos canaviais, temos poucas greves no país. Meu sonho é ver uma greve geral dos canavieiros brasileiros contra as condições desumanas impostas pelos usineiros.
Ao defender o projeto de regulamentação de greve, o presidente da República entra em choque com a sua base de sustentação, com o movimento sindical e social que foi às ruas para defender a democracia e derrotar o golpe da direita. Enquanto isso, é aplaudido pela mesma direita que tentou derrubá-lo, o que deve servir de elemento de reflexão e, mais do que isso, intensa preocupação. Definitivamente, o movimento sindical brasileiro não merece uma legislação que regulamente a sua vida.
Num país tão grande quanto desigual, nada mais natural que a existência de conflitos, cabendo aos dirigentes governamentais e sindicais a responsabilidade do diálogo, tendo como norte o bem comum. Neste sentido, tivemos importantes avanços como na negociação do salário mínimo ou mais recentemente quando a CUT, Apeoesp, Sindsaúde e Afuse acordaram com o ministro Luiz Marinho a manutenção da aposentadoria dos servidores pela rede pública no Estado de São Paulo. Mas, infelizmente, o que está colocado na mesa é pura imposição e as exceções, como a Mesa Nacional de Negociação Permanente concretizada com o governo federal no ano passado, apenas confirmam a regra.
De Norte a Sul do país, os conflitos com os governos se ampliam quando há uma aposta na terceirização, no não cumprimento de acordos, na imposição de políticas de abonos que arrocham e comprometem a aposentadoria. Ninguém em sã consciência, exceto as coisas e os pitbuls, defende que um eletricitário apague as luzes da cidade, que um operário abra as comportas de um reservatório ou um médico não atenda ao seu paciente agonizante. Mas o fato é que o movimento se auto-regulamenta, estabelecendo alternativas para o conflito, que não é uma luta de vale-tudo.
Assim penso e ajo. Na presidência da Apeoesp, sempre fomos contrários a convocar numa sexta-feira uma greve para que iniciasse na segunda, pois respeitamos o direito da comunidade escolar a estar informada. Por outro lado, como dirigente sindical, há dois anos não recebo do governo de São Paulo o salário devido, e esse é apenas um exemplo da selvageria existente na relação capital-trabalho no Estado mais rico do país.
Vejam a situação do sindicalismo cutista: terceirização no Banco do Brasil, tentativa de imposição do PLP 01, reforma da Previdência, piso achatado do magistério. E ainda querem retirar nosso direito de greve. Durma-se com um barulho desses.
Rechaçamos por extremamente graves esses ataques ao sindicalismo e aos servidores. Na nossa opinião este é um perigoso descaminho a ser trilhado, que irá se enfrentar a uma gigantesca onda de protestos da classe trabalhadora em defesa dos seus direitos e da justiça. Estão enganados os que crêem que essa regulamentação servirá para alguma coisa a não ser a lata de lixo da história. Para nós, está claro que para essa coisa se transformar em política de servidão, só falta a mordaça e as algemas.
Por Leonardo Wexell Severo.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br.