As decisões da Justiça do Trabalho paulista contra a greve dos metroviários fazem parte de um conjunto de medidas que representam um verdadeiro risco à democracia e ao Estado de Direito.
A Constituição de 1988 garante o direito de greve no nosso país. Para conquistá-la, foram necessários anos de luta dos trabalhadores, a derrocada de uma ditadura militar, a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte e a eleição de parlamentares comprometidos com as causas populares.
O direito de recusa ao trabalho indigno, em más condições, com riscos à saúde, inseguro ou injusto faz parte do nosso ordenamento jurídico, aprovado por aqueles que, num país democrático, têm o poder – delegado pelo povo – para fazer as leis em âmbito federal: deputados e senadores.
A nossa Constituição prevê equilíbrio e harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um com o seu papel. Não é possível que um destes poderes exorbite das suas funções e tente cumprir o papel do outro. Isso já aconteceu na nossa história e a esses momentos (em que o Executivo usurpou as tarefas dos poderes Legislativo e Judiciário) demos o nome de ditadura.
A exigência de que os metroviários mantivessem funcionando 85% dos trens e a imposição de uma multa de mais de dois milhões de reais se desrespeitassem a decisão de volta imediata ao trabalho, significa, na prática, a revogação do artigo da Constituição que garante o direito de greve.
O mais grave é que este não é um fato isolado. A multa contra a APEOESP e indisponibilidade dos bens do seu presidente por causa de uma simples passeata, as decisões contra os trabalhadores sem terra e sem teto e a contínua criminalização de lideranças dos movimentos sociais demonstram não só uma tomada de posição anti-organizações populares por setores do Poder Judiciário, como um perigoso avanço sobre a seara do Poder Legislativo, colocando em risco a própria democracia.
A mídia golpista de nosso país não cansa de acusar o Poder Executivo de autoritário à menor crítica que faça contra uma posição política que ela discorde, não cansa de desqualificar o Poder Legislativo como um todo, ao menor problema que um outro parlamentar apresente individualmente. Essa mesma mídia elitista minimiza o papel de membros do Judiciário na venda de sentenças e em outros crimes que a “Operação Furacão” revelou e se cala diante de arbitrariedades de certos juízes, especialmente se a vítima destas arbitrariedades é o movimento social.
É importante lembrarmos que no Judiciário (diferentemente do Executivo e Legislativo) seus membros não são eleitos, têm mandato vitalício, contam com um teto salarial muito acima dos demais funcionários públicos (inclusive do presidente da República), são fiscalizados por eles próprios e não prestam qualquer tipo de contas à sociedade. Ou seja, é uma parte do Estado distante da população e muito pouco transparente.
Está na hora do movimento sindical, das diversas entidades dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada começar a exigir mais transparência e um maior controle externo do Judiciário, se quisermos que a democracia caminhe para o século XXI e não retroceda ao XIX.
Por Ramatis Jacino, que é diretor da CUT-SP e mestre em História Econômica pela USP.
ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.cut.org.br.