Brasília – O governo vai enviar amanhã (28) ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A íntegra do texto ainda não foi divulgada pelo Ministério da Fazenda, mas os principais pontos já foram anunciados pelo governo nos últimos dias em reuniões com governadores, parlamentares da base aliada e da oposição e setores da sociedade como lideranças sindicais e representantes da indústria.
Conheça os principais pontos da proposta já apresentados pelo governo:
– Criação de um tributo único: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O objetivo é substituir a cobrança do Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) e do salário-educação, que seriam extintos.
– Incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para se transformar em um único imposto sobre o lucro
– Unificação das legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. Atualmente, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal têm regras específicas para o imposto. O texto também vai propor a cobrança do ICMS no estado de destino do produto, com manutenção de apenas 2% da alíquota do tributo no estado de origem. O governo prevê uma transição de até seis anos para aplicação das novas regras para o ICMS. Um fundo de eqüalização de receitas compensaria possíveis perdas de arrecadação em alguns estados.
A desoneração da folha de pagamento das empresas, com redução da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também chegou a ser apontada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como um dos pontos da reforma. No entanto, após reunião com centrais sindicais, o governo decidiu conduzir a mudança na contribuição previdenciária por meio de projeto de lei, e não na mesma PEC da reforma tributária.
A proposta de reforma tributária prevê a manutenção de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços (ISS), este último de competência dos municípios.
Por Luana Lourenço – Repórter da Agência Brasil.
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Carga tributária levou a círculo vicioso que incentiva informalidade, diz secretário
Brasília – O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou a mais de 100 empresários reunidos hoje (27) no Palácio do Planalto os principais pontos da reforma tributária que será entregue amanhã (28) ao Congresso Nacional sob a forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Appy defendeu a reforma pois, segundo ele, a elevada carga tributária no Brasil levou a um círculo vicioso no qual a informalidade faz com que as empresas formais paguem mais impostos e, por isso, se vejam tentadas a ir para a informalidade.
De acordo com secretário, nesse cenário, o projeto de reforma tributária tem seis objetivos: simplificação de impostos, fim da guerra fiscal, correção de distorções de estruturas tributárias que prejudicam os investimentos e o crescimento, desoneração tributária de forma relevante, melhora do desenvolvimento regional, além de ser o primeiro passo na qualidade das relações federativas.
A proposta do governo prevê a extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) e Salário Educação e a criação de um Imposto sobre o Valor Agregado federal para substituir esses tributos.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será incorporada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica para se transformar em um único imposto sobre o lucro. As mudanças entrariam em vigor após o segundo ano de aprovação da emenda à Constituição.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi mantido por ser importante para a política industrial brasileira,como os incentivos ao setor de informática e a manutenção da Zona Franca de Manaus. Outra importância do IPI, de acordo com Appy, é que o tributo funciona como um imposto seletivo que tributa com alíquotas elevadas cigarros e bebidas.
“Uma incorporação do IPI no IVA-Federal iria exigir uma maior complexidade na legislação. Teríamos de discutir como incluir no IVA esses benefícios que já existem complicando uma proposta que se espera seja a mais simples possível”, disse.
O secretário garantiu, porém, que, com a manutenção do IPI, o imposto será simplificado. Segundo ele, todos os produtos que não são importantes do ponto de vista da incidência seletiva, da política regional e da política industrial vão ter a alíquota zerada.
“Isso significa, para a maior parte das empresas, que elas vão deixar de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados”, afirmou.
O governo propõe ainda o fim das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e a criação de um novo imposto com uma única base para os estados e o Distrito Federal. O Imposto sobre Serviços (ISS) fica mantido porque, de acordo com o secretário, não houve consenso entre os grandes municípios para extinguir o tributo.
Outro objetivo é fim da guerra fiscal, com a redução progressiva da alíquota cobrada no estado de origem do ICMS. O processo se iniciaria no segundo ano da aprovação da emenda constitucional e acabaria no oitavo ano após a promulgação da emenda com a criação do novo ICMS.
“Se aprovada em 2008, começaria em 2010 e acabaria em 2016”, explicou o secretário. O prazo tão longo de transição, segundo ele, seria para viabilizar a “digestão do que já foi concedido no bojo da guerra fiscal”. Ou seja, evitar prejuízos para toda a estrutura competitiva que existe hoje nos estados em conseqüência dos benéficos tributários até que o novo regime seja implantado sem afetar contratos e procedimentos já implantados.
Appy anunciou também, um item importante incluído nos últimos dias na reforma, é manutenção de 2% do ICMS no estado de origem como mecanismo de controle e custo de administração.
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o governo gostaria de ter zerado o ICMS na origem, mas alguns estados produtores se sentiram ameaçados de perder a totalidade da arrecadação.
Para evitar que alguns estados tenham perdas com as mudanças, o governo propõe um fundo de equalização de receitas. A forma como essa compensação será feita ainda não foi definida, disse o secretário de Política Econômica.
Para evitar que os estados burlem a legislação, os estados que concederem novos benefícios vão deixar de receber transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Equalização de Receitas (FER), que está sendo criado e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que está sendo criado com a reforma tributária para ajudar no crescimento econômico das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
Por Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil.
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