O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse nesta quinta-feira que a consolidação das leis trabalhistas não pode implicar retrocesso social. “Não consigo crer que devamos trilhar no caminho hipotético de tirar direitos trabalhistas”, afirmou. Chinaglia e autoridades do governo participaram de seminário sobre a consolidação das leis.
Segundo o presidente da Câmara, sempre que se discutem reformas trabalhistas, vem à tona “a idéia de que as leis trabalhistas atrapalham a competitividade internacional do País”. Ele disse que essa hipótese deve ser objeto de reflexão, mas que a prioridade da legislação deve ser sempre a redistribuição da riqueza nacional. “Somos a oitava economia do mundo, mas nem por isso deixamos de ser ainda um dos países mais desiguais”.
O seminário é organizado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis para discutir o Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). O projeto reúne e atualiza 206 leis trabalhistas.
Vaccarezza, que coordena o grupo de trabalho, lembrou que, ao assumir a Presidência da Câmara, Chinaglia listou a consolidação das leis trabalhistas como uma das prioridades de sua gestão. Para o deputado, é preciso simplificar essa legislação, revogando dispositivos que não são mais aplicados pelo Poder Judiciário.
Vacarezza destacou temos hoje no país mais de 175 mil leis. “Milhares obsoletas, milhares colidentes entre si e com a Constituição. No caso das leis trabalhistas temos mais de 200 leis que não fazer parte da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), as chamadas leis extravagantes. Precisamos reorganizar essa realidade”, defendeu.
Participaram do debate, entre outras autoridades, o presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que afirmou que o emaranhado de leis é uma “babel”. Também participaram da audiência o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Correia, o procurador regional do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, Dóris Castro Neves; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Cezar Britto; e o advogado da União, Evandro Costa Gama.
Por Agência Câmara e equipe Informes.
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Ministro do TST diz que consolidação não será neutra
O ministro Lélio Bentes Correa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), elogiou o esforço para consolidar a legislação trabalhista. Ele alertou, porém, que, diante do processo de consolidação – que envolve eliminação de ambigüidades, harmonização, atualização da linguagem -, o legislador terá que fazer opções. “Aí que reside o perigo”, disse.
O ministro fez as declarações agora há pouco no seminário organizado pelo Grupo Trabalho de Consolidação das Leis Trabalhistas para discutir o Projeto de Lei 1987/07. Correa prevê que haverá dificuldade política para definir o texto de uma eventual consolidação, porque não se pode inovar o Direito. “A consolidação não conta com o entusiasmo dos progressistas; e, por implicar riscos de retrocesso, também não anima os que querem manter as coisas como estão.”
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) em vigor recebeu elogios do ministro do TST. “O diploma tem-se mostrado fundamental para garantir os direitos sociais dos trabalhadores”, disse.
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Deputado admite desistir de consolidar leis trabalhistas
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), autor do Projeto de Lei 1987/07, que prevê a consolidação da legislação trabalhista, afirmou há pouco que não descarta a possibilidade de ele ser retirado. O projeto foi bastante criticado em seminário para discuti-lo, encerrado há pouco.
Vaccarezza, que coordena o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, disse, porém, que o PL 1987/07 vai receber uma versão aperfeiçoada no relatório do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
O petista assimilou as críticas do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, sobre a inclusão no texto da regulamentação dos sindicatos prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e assegurou que todos os dispositivos referentes a essa regulamentação serão excluídos do projeto.
O deputado avaliou que as críticas são normais na discussão democrática de projetos. “Eu desconheço um projeto de consolidação que tenha contado com a contribuição de tantas pessoas”, disse. Segundo suas contas, mais de dez mil interessados foram ouvidos pelo grupo de trabalho.
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