Cassel rebate críticas do setor agropecuário ao Programa Nacional de Direitos Humanos
Brasília – O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, rebateu hoje (8) as críticas feitas pelos representantes da agricultura comercial e pelo próprio ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), lançado no final de dezembro. Cassel disse que as reclamações de Stephanes não fazem sentido. “Até onde eu estou informado, todos os ministérios participaram”.
“O plano busca criar um ambiente de paz no meio rural. Ele busca, por meio do diálogo, criar o que eu chamei de um ambiente de paz de produção. De fato, o plano busca criar no meio rural um ambiente diferenciado, que supere essas questões. Tem pessoas que se incomodam com isso”, argumentou o ministro do Desenvolvimento Agrário à Agência Brasil.
Cassel defendeu que as reuniões de conciliação como forma de se resolver os conflitos no campo. “A truculência, a violência, a solução liminar de conflitos sempre protegeu a grilagem ilegal de terras públicas, acobertou trabalho escravo, acobertou extração ilegal de madeira, ocultou devastação do meio ambiente”.
Ao falar sobre a Cosan, uma das maiores empresas do setor sucroalcooleiro, dona da rede de postos de combustíveis Esso e fabricante do açúcar União, Stephanes disse que houve exagero ao incluir o nome da empresa na chamada “lista suja” do trabalho escravo. Para o ministro da Agricultura, a empresa teve um problema há três anos, através de uma empresa terceirizada, o que não justificaria a inclusão.
Cassel ainda afirmou que os mesmos que reclamam do decreto presidencial, na área da agricultura, são os que trabalham para um processo de criminalização dos movimentos sociais que defendem a reforma agrária no Brasil.
Na área da agricultura, as primeiras críticas partiram da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura. Ela reclamou do decreto no ponto em que ele prevê a criação de uma espécie de câmara de conciliação para conflitos agrários, antes que sejam conseguidas na Justiça liminares de reintegração de posse.
Esse ponto, na opinião da senadora, estimularia a violência no campo e criaria um ambiente propício para o fortalecimento de movimentos que defendem a reforma agrária, tais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Hoje Stephanes fez coro aos ruralistas e reclamou que sua pasta não participou da elaboração do plano. Stephanes também reclamou do conceito usado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos para dividir a agricultura em comercial e familiar.
Por Ivan Richard e Luciana Lima – Repórteres da Agência Brasil. Edição: Rivadavia Severo.
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SEDH diz que programa de direitos humanos conta com a assinatura de 31 ministérios
Brasília – Após ser alvo de críticas do ministro da Defesa, Nelson Jobim, de setores da Igreja Católica, de parlamentares ruralistas e do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República divulgou um documento no qual afirma que o Plano Nacional de Direitos Humanos é assinado por 31 das 37 pastas da Esplanada dos Ministérios.
De acordo com o documento, o participação social na elaboração do programa ocorreu por meio de conferência realizadas em todos os estados durante o ano de 2008 e envolveu a participação de 14 mil pessoas.
Hoje (8) Stephanes reclamou não ter participado da elaboração do programa. Além dele, Jobim entrou em conflito com o ministro Paulo Vannuchi da SEDH, sobre o ponto que cria a Comissão da Verdade, uma comissão destinada a apurar crimes cometidos durante a ditadura militar. Para Jobim, a proposta vai de encontro à Lei de Anistia, que vigora desde 1979.
Já um grupo de bispos, padres e católicos ligados ao movimento pró-vida da Igreja Católica são contrários ao apoio do governo ao projeto de lei que descriminaliza o aborto, a mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos, à união civil entre pessoas do mesmo sexo, e ao direito de adoção por casais homossexuais.
Segue a íntegra do documento divulgado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) esclarece alguns pontos do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3):
1. O PNDH-3 é mais um passo na construção histórica que visa concretizar a promoção dos Direitos Humanos no Brasil. Ele foi precedido pelo PNDH-I, que enfatizou os direitos civis e políticos, em 1996, e pelo PNDH-II, que incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, em 2002. O Brasil ratificou a grande maioria dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos e as ações propostas pelo PNDH-3 refletem este compromisso.
2. A transversalidade é uma premissa fundamental para a realização dos Direitos Humanos, concretizando os três princípios consagrados internacionalmente na Convenção de Viena para os Direitos Humanos (1993): universalidade, indivisibilidade e interdependência. Será impossível garantir a afirmação destes direitos se eles não forem incorporados às políticas públicas que visam promover a saúde, a educação, o desenvolvimento social, a agricultura, o meio ambiente, a segurança pública, e demais temas de responsabilidade do Estado brasileiro. Para atender a este objetivo, o PNDH-3 é assinado por 31 ministérios.
3. A política de Direitos Humanos deve ser uma política de Estado, que respeite o pacto federativo e as competências dos diferentes Poderes da República. Por sua vez, a interação entre todas estas esferas garante a plena garantia dos Direitos Humanos no país.
4. A ampliação da gama de direitos contemplados segue o que vem sendo estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), tratados e convenções internacionais, bem como na Constituição Federal para garantir os princípios fundamentais de dignidade da pessoa humana. Segue ainda as crescentes demandas da sociedade civil organizada.
5. A participação social na elaboração do programa se deu por meio de conferências, realizadas em todos os estados do país durante o ano de 2008, envolvendo diretamente mais de 14 mil pessoas, além de consulta pública. A versão preliminar do programa ficou disponível no site da SEDH durante o ano de 2009, aberto a críticas e sugestões.
6. O texto incorporou também propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais realizadas desde 2003 sobre tema como igualdade racial, direitos da mulher, segurança alimentar, cidades, meio ambiente, saúde, educação, juventude, cultura, etc.
7. O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, que incorporam ou refletem os 7 eixos, 36 diretrizes e 700 resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.
8. O Programa tem como um de seus objetivos estratégicos o acesso à Justiça no campo e na cidade e a mediação pacífica de conflitos agrários e urbanos, como preconiza a Constituição Federal. Esta ação está prevista no Manual de Diretrizes Nacionais para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, editado pela Ouvidoria Agrária Nacional em abril de 2008.
9. O PNDH-3 tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal. A ação que propõe a criação de mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União visa atender a esta diretriz.
10. O eixo Desenvolvimento e Direitos Humanos, na diretriz 5, prevê a valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento. Neste eixo, a afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional constitui um objetivo estratégico. A proposta de regulamentação da taxação do imposto sobre grandes fortunas é prevista na Constituição Federal (Art. 153, VII).
11. O acesso universal a um sistema de saúde de qualidade é um direito humano. Com o objetivo de ampliar este acesso, o PNDH-3 propõe a reformulação do marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.
12. O PNDH-3 contempla a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos, como uma de suas diretrizes. Neste contexto, em consonância com os artigos 220 e 221 do texto constitucional, propõe a criação de um marco legal, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão e a elaboração de critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos Direitos Humanos.
13. Quanto aos direitos dos povos indígenas, o processo de revisão do Estatuto do Índio já está em curso desde o segundo semestre de 2008, tendo à frente a coordenação do Ministério da Justiça. Ao apoiar projetos de lei que visam revisar o Estatuto do Índio (1973) o PNDH-3 defende que é preciso adequar a legislação ainda em vigor com os princípios da Constituição, que foi promulgada 15 anos depois daquela lei, e da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), consagrando novos princípios para o tema.
14. Ao apoiar projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo e ao prever ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos, o PNDH-3 tem como premissa o artigo 5º da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade). Considera ainda as resoluções da 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008, marco histórico no tema. O programa também está em consonância com tendência recente da própria jurisprudência, que vem reconhecendo o direito de adoção por casais homoparentais.
15. Em consonância com as políticas que vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério da Justiça, o PNDH-3 avança no tema da segurança pública ao recomendar a alteração da política de execução penal e do papel das polícias militares, bem como dos requisitos para a decretação de prisões preventivas.
16. O PNDH-3 reconhece a importância da memória histórica como fundamental para a construção da identidade social e cultural de um povo. No eixo direito à memória e à verdade prevê a criação de um grupo de trabalho interministerial para elaborar um projeto de lei com o objetivo de instituir a Comissão Nacional da Verdade, nos termos da Lei 6.683/79 – Lei da Anistia.
Por Luciana Lima – Repórter da Agência Brasil. Edição: Rivadavia Severo.
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Stephanes também critica Plano Nacional de Direitos Humanos
Brasília – O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, criticou hoje (8) o Plano Nacional de Direitos Humanos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH).
Juntando-se a setores das Forças Armadas e à presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que contestarem o programa, Stephanes disse que as medidas propostas aumentam a insegurança jurídica no campo e fortificam determinadas organizações, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Ontem (7), Kátia Abreu disse que o plano propõe que, antes da concessão de liminar ou da reintegração de posse, no caso de invasão de propriedade, seja criada uma espécie de câmara de conciliação para mediar o conflito. Esse ponto, na opinião da senadora e do ministro, estimularia a violência no campo.
“Eu sinto pelo projeto, por a agricultura não estar participando e porque demonstra um certo preconceito em relação à agricultura comercial”, afirmou Stephanes. Segundo ele, o Ministério da Agricultura não foi ouvido na elaboração do plano.
Stephanes mostrou-se insatisfeito com o conceito usado pela SEDH para dividir a agricultura. “A agricultura não pode ser dividida apenas em agricultura comercial e agricultura familiar. Esse conceito não se aplica. Temos pequenos agricultores, médios agricultores e grandes agricultores. Todos eles participam, de uma forma ou de outra, da agricultura comercial ou do agronegócio.”
O ministro disse que, “por várias razões”, como desocupação de terras e condições de trabalho no campo, o Ministério da Agricultura deveria ter sido consultado. Ele também se posicionou em relação à Cosan, uma das maiores empresas do setor sucroalcooleiro, dona da rede de postos de combustíveis Esso e fabricante do açúcar União, que entrou na chamada “lista suja” do trabalho escravo e, por isso, teve a concessão de créditos suspensos.
“Houve um exagero. A Cosan teve um problema há três anos, através de uma empresa terceirizada de uma de suas fornecedoras, e ela tem centenas de fornecedoras. Ela resolveu imediatamente o problema e, três anos depois, entra numa lista”, afirmou o ministro. De acordo com ele, a Cosan é signatária do programa de boas práticas do setor sucroalcooleiro, que leva em consideração as condições de trabalho dos empregados.
Por Danilo Macedo – Repórter da Agência Brasil. Edição: Nádia Franco.
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Presidente da CNA diz que Plano Nacional de Direitos Humanos é contra setor rural
Brasília – A presidente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), decidiu entrar na suposta crise entre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e setores das Forças Armadas por causa do Plano Nacional de Direitos Humanos. Hoje (7), a parlamentar democrata convocou entrevista coletiva para criticar o plano, argumentando que ele prejudicará os produtores rurais.
Kátia Abreu afirmou que a proposta do governo, lançada em dezembro, “representa uma tentativa de segregar o agronegócio”. Procurada pela Agência Brasil para se manifestar sobre as críticas da senadora do DEM, a Secretaria Especial de Direitos Humanos ainda não se pronunciou.
O agronegócio enfrenta processos judiciais por questões de trabalho degradante. Boa parte da lista suja do Ministério do Trabalho é composta de empresas e de fazendas do setor.
Na avaliação da CNA, se o texto do plano for aprovado pelo Congresso Nacional da forma como foi lançando haverá aumento da violência no campo por causa da flexibilização do direito de posse. Segundo a senadora, o texto prevê que, antes da concessão de liminar ou da própria reintegração de posse, no caso de invasão de propriedade, seja criada uma espécie de câmara de conciliação para tentar mediar o conflito.
“Quando se condiciona à concessão de liminares ou à reintegração de posse a qualquer mecanismo administrativo, estimula-se a violência no campo”, argumentou a senadora. “Isso significa concordar com os movimentos que estão invadindo terras no país e, de certa forma, estimular que continuem trazendo intranquilidade no campo.”
Para ela, o Plano Nacional de Direitos Humanos, que determina as diretrizes do governo em relação às ações na área de direitos humanos, é uma “plataforma amplamente socialista” e um “atestado de preconceito contra o agronegócio”. Ela direcionou suas críticas especialmente aos ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Meio Ambiente. “Estão totalmente contrários ao setor.
A senadora disse que o plano não trata apenas da questão dos direitos humanos, mas de todas os temas da sociedade. “Esse plano extrapola sua competência, entrando na questão fundiária, agrária e em todos os setores da sociedade brasileira”, atacou. “No que diz respeito à questão fundiária, ele atropela a Constituição e sugere que sejam aprovados projetos de lei no Congresso para diminuir o direito do cidadão no acesso à Justiça.”
Por Ivan Richard – Repórter da Agência Brasil. Edição: João Carlos Rodrigues.
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