Brasília – No Brasil existem 61 milhões de crianças e adolescentes de até 18 anos, o que equivale a um terço da população nacional. Para a presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP), Helen Sanches, após duas décadas de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há muitos avanços, mas a sociedade brasileira ainda não exige a sua implementação. A Lei nº 8.069, que criou o ECA, foi sancionada no dia 13 de julho de 1990, dois anos após a promulgação da Carta Magna de 1988.
“O ECA foi um novo marco legal nas leis que integravam a Constituição. Antes as crianças e os adolescentes só eram vistos e lembrados quando cometiam delitos. Os desafios vêm no sentido de aprimorar as estruturas e se apropriar do seu conteúdo. Falta cobrança da própria sociedade”, enfatiza.
Com o ECA, várias mudanças conceituais e estruturais ocorreram. O estatuto substituiu o antigo Código de Menores, a Lei Federal nº 6.697/79, que enfatizava o aspecto punitivo e não os direitos das crianças e dos adolescentes.
Outra novidade foi a criação dos conselhos tutelares, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança em cada município. Atualmente existem conselhos em 98% das cidades brasileiras. Segundo Helen Sanches, apesar da falta de estrutura, os conselhos são uma conquista.
Para Margarida Marques, da Coordenação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), não bastam leis. Ela defende a mudança na mentalidade sobre a criança e o adolescente.
“A legislação é avançada, mas as mentalidades não mudaram na sua essência. Quando se pensa em ECA, pensa-se em adolescente em conflito com a lei”, diz.
Existem no país 17,5 mil adolescentes em conflito com a lei em unidades de acolhimento. A subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Carmen Oliveira, destaca que as medidas socioeducativas são uma das questões mais difíceis na implementação do estatuto.
“Existe uma volúpia punitiva que coloca o adolescente [em conflito com a lei] como um inimigo social, mais do que uma vítima que precisa ter mais oportunidades para sair da carreira delitiva. O dado promissor é que a taxa de crescimento [da internação] passou de 102% entre 1996 e 1999 para 9% entre 2006 e 2009, o que demonstra uma redução [no ritmo de aumento desse índice].”
Carmen reforça a necessidade de se garantir a toda criança e a todo adolescente as mesmas oportunidades.
“Algumas áreas como a saúde e a educação estão próximas à universalização, mas ainda longe da qualidade necessária. O estatuto não está voltado apenas à implementação para segmentos pobres da população. A questão das drogas, do abuso sexual e das práticas de humilhação como o bullying [agressões físicas ou verbais recorrentes nas escolas] são preocupantes também na elite”, destaca.
De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 20 anos, a mortalidade infantil diminuiu 58%, passando de 60 mortes em cada grupo de mil crianças nascidas para 19 por mil. Na área de educação, apenas 15% das crianças de até 3 anos têm acesso a creches no Brasil. Isso significa que, dos 11 milhões de pessoas nessa faixa etária, apenas 1,7 milhão de meninos e meninas são atendidos.
Segundo Carmen Oliveira, o grande legado dos 20 anos do ECA é a constituição de um plano decenal para as ações voltadas à infância e à adolescência, uma decisão tomada na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 2009. O documento ainda precisa ser aprovado pelo Conanda e pelos principais conselhos setoriais, que atuam em áreas como saúde, educação e desenvolvimento social.
“Pela primeira vez teremos um plano de médio prazo que projete prioridades, metas e ações para a próxima década. Em direitos humanos precisamos ser suprapartidários e trabalhar na perspectiva de política de Estado e que tenha a necessária continuidade”, salienta.
Após a aprovação, o Conanda irá pedir aos candidatos à Presidência da República que assinem um termo de compromisso com o plano.
Por Lisiane Wandscheer – Repórter da Agência Brasil. Edição: Juliana Andrade.
=====================================
Número de conselhos tutelares aumenta, mas falta de estrutura prejudica atendimento
Brasília – Existem em todo o país 5.772 conselhos tutelares, um aumento de 23,24% em relação a 2006, quando havia 4.657. Os dados fazem parte de pesquisa feita pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi). Apesar da ampliação, essas unidades, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, precisam superar problemas que comprometem a sua atuação nos municípios brasileiros.
Nos conselhos tutelares do Distrito Federal (DF), por exemplo, a falta de estrutura física e informacional prejudica o fluxo de atendimento e dificulta a avaliação sobre os casos. Outra dificuldade é a falta de um instrumento que ligue o órgão a outras estruturas, como forma de mapear problemas de gerenciamento e atuação.
Em São Sebastião, cidade do DF, o conselho tutelar está instalado na sede administrativa da cidade. O grupo presta atendimento em uma sala ampla, sem divisórias. Em casos de apuração de denúncias ou notificação domiciliar, os conselheiros contam com o apoio da Polícia Civil, pois não têm carros para realizar esse tipo de serviço.
Segundo a coordenadora do Conselho Tutelar de São Sebastião, Maria Auxiliadora Izidro, o órgão tem conseguido atender à demanda, mas a falta de estrutura prejudica o trabalho.
“Hoje não temos um atendimento individualizado. A vítima não consegue falar abertamente com o conselheiro pela ausência de privacidade. Apesar das parcerias que o conselho tem hoje, precisamos ainda levantar esforços para melhorar a assistência à população.”
Maria Auxiliadora ainda diz que na região a média estimada é de 300 atendimentos por mês. Os casos mais frequentes são problemas de evasão escolar de crianças e adolescentes que fogem de casa.
A cidade de Samambaia, também no Distrito Federal, sofre com o problema estrutural no conselho tutelar. Embora os conselheiros tenham um espaço organizado para a assistência individual, muitas necessidades da população não são atendidas. De acordo com o conselheiro Israel Vieira, a maior demanda é por vagas em creches e atividades extraclasse para as crianças. Segundo ela, pela inexistência do serviço na região, o conselho não pode atuar nesses casos.
“Se não tivermos estruturas fora do conselho, como creches e atividades complementares, o trabalho desenvolvido aqui é em vão. Infelizmente o Estado é o maior violador nessa história. Nosso objetivo é fazer valer os direitos do estatuto [da Criança e do Adolescente], mas é necessário que o governo ofereça subsídios para oferecer esse tipo de serviços à população”.
A falta de padronização nos formulários de atendimento também dificulta o balanço dos casos assistidos. A coordenadora do Conselho Tutelar de Samambaia, Rejane Martins, explica que o governo investiu na capacitação para os conselheiros usarem o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (Sipia), mas até agora o programa não foi implementado. Enquanto isso não ocorre, os conselheiros têm de registrar tudo no papel.
A coordenadora do Sipia na Secretaria de Direitos Humanos, Verônica Carvalho, explica que as secretarias locais são responsáveis pelo controle e pela implementação do programa e informou que os conselhos já dispõe de uma versão off-line (CDs utilizados para instalação, mas sem transmissão via internet). Ela diz que versão integrada (online) será instalada prioritariamente nos municípios que desenvolvem ações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Segundo ela, a previsão é que cerca de 2 mil cidades recebam a versão online. “A ideia é que todos os estados façam uso da nova tecnologia, mas, como o processo é lento, tanto para adquirir equipamentos quanto para treinar profissionais, não estimamos um prazo concreto.”
Por Agência Brasil. Edição: Juliana Andrade.
===================================
Relação com os filhos deve ser harmoniosa mesmo depois de separação dos pais, defende especialista
Brasília – Pais e mães separados, que estiverem com a guarda dos filhos, não vão poder intervir na relação do ex-companheiro com as crianças. Um projeto de lei, aprovado no início do mês, pretende manter o equilíbrio no convívio entre pais e filhos, priorizando o bem-estar da criança.
“É preciso deixar claro que a relação conjugal terminou, mas o envolvimento com os filhos deve ser mantido de forma harmoniosa e a presença tanto do pai quanto da mãe na formação da criança é primordial para seu desenvolvimento”, explica o presidente da Associação de pais e mães separados (Apase) Analdino Rodrigues.
O projeto de lei é de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) e aguarda agora sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pela iniciativa, o pai que comprovadamente interferir na relação do outro com os filhos, prejudicando a convivência, dificultando ou até proibindo o contato, pode ser punido. As sanções, aplicadas por um juiz, vão desde uma advertência até a perda da guarda da criança ou adolescente. As falsas denúncias de um dos pais contra o outro também serão punidas.
“O Código Civil contém informações sobre o assunto, mas com dispositivos vagos. A partir da lei, o juiz pode determinar uma fiscalização seja por assistentes sociais ou psicólogos para apuração do caso. O importante é que esse tipo de prática não aconteça mais”, destaca o parlamentar.
O autônomo Carlos Oliveira (nome fictício a pedido do entrevistado) aguarda decisão da Justiça sobre sua relação com a filha. Ele alega afastamento da menina por causa das atitudes da ex-mulher, que deteve a guarda da criança após a separação. A situação ainda não chegou ao extremo com a ex-companheira, mas ele acredita que a partir da aprovação da lei não só ele, mas os ex-casais de uma forma geral vão se esforçar para preservar a relação com os filhos.
“Dificilmente uma separação se dá de forma agradável, mas independente disso é preciso ter calma e consciência que a criança não pode ser responsabilizada pelo ato. O ideal é tirá-la desse conflito e preservar a presença tanto do pai quanto da mãe, que serão importantes no seu processo de formação”, ressalta.
Por Agência Brasil. Edição: Talita Cavalcante.
NOTÍCIAS COLHIDAS NO SÍTIO www.agenciabrasil.gov.br.