Especialistas em segurança pública e direitos humanos defenderam nesta segunda-feira (13) que o Congresso Nacional aprove leis para aumentar o controle sobre a atividade policial no país e também para obrigar a divulgação de relatórios sobre os índices de criminalidade, homicídios e de vítimas de confrontos policiais de todos os estados brasileiros. A defesa foi feita na Câmara durante debate preparatório para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). Durante o evento, que contou com a participação de gestores em segurança pública de vários estados brasileiros, também foi defendida a necessidade de maior autonomia para as ouvidorias de polícia, que são responsáveis por apurar abuso de poder durante o exercício da atividade militar.
Presente no evento, a socióloga e diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro, Julita Lemgruber, disse que um dos principais entraves para o aumento do controle da atividade policial no país é a falta de autonomia das ouvidorias. “As auvidorias de polícia foram criadas em 1990, mas até hoje só existem 14 unidades em todo o país. Além de serem muito poucas, elas ficam reféns das procuradorias de polícia e acabam punindo somente os escalões mais inferiores. Como são subordinadas aos comandantes da própria polícia, as patentes mais superiores sempre acabam sendo aliviadas”, denunciou a socióloga.
Poder de investigação – Uma alternativa para o problema, de acordo com a especialista, seria a aprovação de leis que permitam às ouvidorias o trabalho de investigação. “Estamos discutindo o comportamento ilegal, autoritário e letal da polícia brasileira. Precisamos de uma legislação que faculte mais autonomia e poder investigativo para estes órgãos. Enquanto não promovermos mudanças no funcionamento destas ouvidorias, não teremos grandes avanços no combate à violência policial no Brasil”, afirmou. Julita é ex-ouvidora de polícia e ex-diretora do sistema penitenciário do Rio de Janeiro.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) , presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, concordou com a necessidade de maior autonomia para as auvidorias de polícia. “O controle social é um elemento fundamental para que a polícia brasileira não desvirtue das suas atribuições. A polícia não está para matar e torturar, mas sim para proteger e coibir a violência e o crime organizado. Temos que ampliar os mecanismos de coerção institucional na polícia e, para isso temos que aprovar leis que assegurem às ouvidorias o papel investigativo”, defendeu.
Relatórios – A Diretora Nacional do Programa Institucional de Apoio a Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário na Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Isabel Seixas de Figueiredo, defendeu a obrigatoriedade de levantamento e divulgação pública sobre todo o trabalho policial no Brasil.
Ao discursar sobre as denúncias de violência policial no Brasil, Izabel defendeu que o controle da atividade policial seja um dos principais debates da Conseg.
Por Edmilson Freitas.
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