Debate na Assembléia Legislativa acontece às 9 horas da próxima terça (10/6). Projeto que obriga a instalação de portas de segurança está pronto para ir à votação
A Assembléia Legislativa do Paraná debate na manhã da próxima terça-feira (10/6) o alto número de assaltos ocorridos nos últimos anos em agências dos Correios no Estado. A audiência pública, marcada para as 9 horas, acontece no Plenarinho da Assembléia.
Participam da audiência representantes do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintcom-PR), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Empresa Brasileiras de Correios e Telégrafos (ECT), entre outras entidades.
O debate foi marcado no final de março, após o projeto de lei de número 856/07 ter sido retirado da pauta do plenário da Assembléia. De autoria do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), o projeto torna obrigatória a instalação de porta eletrônica de segurança nas agências dos Correios que operam, em parceria com o Bradesco, o chamado “Banco Postal”.
A direção dos Correios faz lobby contra a proposta. Já o sindicato da categoria está percorrendo os gabinetes de cada um dos 54 deputados em busca de apoio à aprovação do projeto. “Diversos trabalhadores e clientes já foram feridos em assaltos a agências dos Correios, inclusive por armas de fogo”, diz trecho de carta remetida pelo Sintcom-PR aos parlamentares.
Ontem (2/6), em Santa Fé, região Norte do Paraná, dois assaltantes mantiveram reféns e seqüestraram dois trabalhadores da agência dos Correios da cidade. Após perseguição e tiroteio com a Polícia Militar, um dos assaltantes foi morto. O outro foi preso na madrugada de hoje. Usados como “escudo”, os trabalhadores não se feriram.
“Além do risco de morte, os atendentes comerciais das agências dos Correios enfrentam graves problemas psicológicos em razão dos casos de assalto”, afirma Nilson Rodrigues dos Santos, secretário-geral do Sintcom-PR. “Esse problema afeta a categoria em todo o país. Enquanto o Bradesco lucra com o Banco Postal desde 2001, os trabalhadores dos Correios sofrem com a insegurança e a violência.”
Entre os anos de 2003 e 2006, o total de assaltos ocorridos apenas no Paraná passou de 12 para 86 casos. O sindicato revela que a direção dos Correios tem evitado divulgar as estatísticas mais recentes.
O que diz o projeto
O projeto 856/2007, que trata das portas giratórias nas agências dos Correios, recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública da Assembléia Legislativa. Desde o último mês de março, está pronto para ser votado em plenário.
Seu texto prevê que a porta de segurança deve ser equipada com detector de metais, travamento e retorno automático, abertura ou janela para entrega ao vigilante, do metal detectado e vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo, até calibre 45.
“Os Correios se transformaram em verdadeiros bancos e, portanto, alvo fácil dos assaltantes, pois desprovidos de segurança”, diz a justificativa do projeto. “Em algumas agências já foram instaladas portas giratórias com detectores de metais e nestas não houve mais assaltos.”
Outro projeto de Tadeu Veneri, de número 855/2007, está parado na Comissão de Segurança Pública da Assembléia. A matéria, que aguarda parecer, trata da presença de vigilantes armados nas agências dos Correios.
No próximo dia 30 de julho, acontece a audiência de instrução da ação civil pública movida desde o ano passado pelo MPT contra os Correios e o Bradesco. Na ação, que tramita na 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, o Ministério Público requer portas giratórias e a presença de vigilantes nas agências do Banco Postal. O processo foi motivado por uma denúncia feita pelo Sintcom-PR em 2004.
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Programação da audiência pública:
Terça-feira, dia 10 de junho de 2008
Plenarinho da Assembléia Legislativa do Paraná
9h
Abertura (deputado estadual Tadeu Veneri)
9h15
Expositores:
• Ricardo Bruel (procurador do Ministério Público do Trabalho)
• Nilson Rodrigues dos Santos (secretário-geral do Sintcom-PR)
• Denise Agostini (advogada, assessora jurídica do Sintcom-PR)
• Representante dos Correios
• Representante da Fentect
• João Soares (Federação dos Vigilantes)
• Representante do Sindicato dos Bancários / CUT
11h
Relato de casos de assaltos ocorridos no Paraná
11h30
Debate
12h30
Encaminhamentos finais e encerramento.
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Íntegra do projeto:
Projeto de Lei 856/2007
Apresentado na Sessão Plenária dia 11/12/2007
Súmula: Torna obrigatória a instalação de porta eletrônica de segurança nas Agências dos correios com Banco Postal.
Art. 1º – É obrigatória, no âmbito do Estado do Paraná, nas Agências dos Correios com Banco Postal, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público.
§ 1º – A porta a que se refere este artigo deverá, entre outras, obedecer às seguintes características técnicas:
a) Equipada com detector de metais;
b) Travamento e retorno automático;
c) Abertura ou janela para entrega ao vigilante, do metal detectado;
d) Vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo, até calibre 45.
§ 2º – Poderá ser dispensada a exigência contida neste artigo, para uma ou mais Agências, por meio de acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Paraná.
Art. 2º – Pela infração desta Lei a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ficará sujeita as seguintes penalidades:
I – ADVERTÊNCIA: Para a primeira autuação, devendo a ECT ser notificada para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis.
II – MULTA: Será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por atraso de até 30 (trinta) dias para implantação de sistema objeto da presente ou quando não houver a regularização do plano previsto de pendência já punida com ADVERTÊNCIA; ou em caso da terceira ADVERTÊNCIA, no período de janeiro a dezembro.
III – INTERDIÇÃO: Dar-se-á interdição do Estabelecimento, após 30 (trinta) dias terminado o prazo, determinado no Artigo 3º desta, bem como pelo não pagamento de multa legalmente exigível no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis após registrada decisão final.
Parágrafo Único – O Sindicato dos Trabalhadoras nos Correios do Paraná poderá representar junto à Prefeitura Municipal do Município onde estiver instalado o serviço e aos órgãos de Fiscalização Estadual e Federal, o infrator desta Lei.
Art. 3º – A Empresa Brasileira de Correios e telégrafos terá um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para instalação dos equipamento exigidos no Artigo 1º, desta Lei.
Art. 4º – Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 19 de novembro de 2007.
Deputado Tadeu Veneri
JUSTIFICATIVA
O denominado Banco Postal foi criado com a finalidade de dar aos cidadãos acesso a bancos onde não existissem agências ou postos de serviço dos mesmos.
Neste aspecto, é inegável o alcance social de tal medida.
Ocorre que o Banco Postal passou a ser instalado, inclusive, em agências dos Correios nos grandes centros onde há grande rede bancária instalada.
Nos citados bancos postais, passaram a ser feitas todas as operações bancárias, inclusive, depósitos de somas expressivas em dinheiro, saques, transferências e pagamentos de benefícios do INSS.
Os correios se transformaram em verdadeiros bancos e, portanto, alvo fácil dos assaltantes, pois desprovidos de segurança.
Os assaltos têm se tornado freqüentes, chegando a ser realizado um por semana.
Em algumas agências já foram instaladas portas giratórias com detectores de metais e nestas não houve mais assaltos. É o caso das agências dos correios do Centro Cívico em Curitiba, Uberaba, Portão e Pinhais.
A maior segurança alcançada pode ser equiparada à segurança de bancos que passaram a instalar portas giratórias a partir do ano de 1995.
A implantação deste dispositivo de segurança dá maiores garantias para funcionários dos correios e cidadãos usuários.
A insegurança dos trabalhadores dos correios motivou uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho. O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Paraná tem contribuído com o Ministério Público do Trabalho prestando informações e argumentos jurídicos.
Para maior conhecimento dos deputados a respeito da questão, anexamos a este projeto de lei, fotocópia de peças que instruem a Ação Civil Pública promovida pelo MPT da 9ª Região e que tramita na 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, sob o número 6201/2007.
São estes os fatos e fundamentos que justificam esta proposição legislativa.
Fonte: Sintcom-PR.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cutpr.org.br.