Brasília – Por determinação do Ministério da Justiça, a partir de hoje (9), os médicos estão impossibilitados de usar a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), que define valores mínimos para cobrança de procedimentos e consultas. A norma é adotada pela categoria na negociação com planos de saúde. Segundo a Secretaria de Direito Econômico do ministério, ela fere o princípio da ampla concorrência e tem comprometido o direito do consumidor que contrata o plano de saúde.
A medida preventiva editada pela secretaria foi motivada por movimentos recentes de paralisações nacionais e descredenciamentos em massa organizados por entidades médicas para forçar o reajuste dos valores pagos pelos planos. A Associação Médica Brasileira (AMB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) foram notificados e têm até cinco dias úteis para recorrer.
“Nessa configuração do mercado que se percebeu nos últimos anos, e essa intensificação da ação no ultimo mês, percebe-se que o principal lesado nessa história toda é o consumidor”, afirmou o secretário de Direito Econômico Vinícius de Carvalho.
Segundo o secretário, as entidades aplicam punições administrativas aos médicos que não adotam os valores mínimos determinados pela CBHPM. A prática também está vetada pela medida provisória. Carvalho ressaltou que a intenção não é proibir negociações coletivas, mas estabelecer novos parâmetros que não sejam baseados no estabelecimento de valores mínimos. Esses critérios deverão ser definidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Também hoje processo que trata do mesmo tema foi encaminhado para o órgão. De acordo com o secretário, o Cade já recomendou 60 condenações a entidades médicas por uso de tabelas mínimas de preços.
Outra prática proibida pelo ministério a partir de hoje é a cobrança adicional do médico ao paciente atendido por meio de convênio. O procedimento estava sendo adotado por profissionais de pelo menos três estados (Distrito Federal, Espírito Santo e Pernambuco) com autorização dos conselhos regionais de medicina.
A Secretaria de Direito Econômico também instaurou processo para averiguar denúncias contra os planos Amil, Assefaz e Golden Cross por violação aos direitos do consumidor. Segundo Carvalho, há informação de que a rede credenciada dessas operadoras teria sido reduzida e seus conveniados estariam pagando aos médicos valores suplementares pela consulta. Os planos de saúde terão que prestar informações ao ministério.
Se novos casos forem apontados, outras operadoras podem ser investigadas. Carvalho recomenda que os consumidores procurem os Procons locais caso se sintam lesados. “Quando um consumidor contrata um plano, ele contrata um pacote de médicos, hospitais e laboratórios. Se, de repente, um plano tinha dez obstetras credenciados e de uma hora para outra sobram um ou dois, a gente vê um potencial claro de lesão ao direito do consumidor brasileiro”, afirma.
De acordo com o secretário, o ministério está instituindo um grupo de trabalho com outros órgãos, inclusive a Agência Nacional de Saúde (ANS), para que possam ser tomadas novas medidas que ajudem a regular o setor de saúde suplementar. O secretário reconheceu que há risco de a qualidade do serviço médico prestado cair em função das medidas.
“Não é isso que nós queremos. Mas o outro extremo também não podemos deixar, que é de estabelecer um preço nacional de uma consulta médica que todos os planos de saúde tenham que pagar. Isso também pode ter efeito nos valores cobrados pelos planos de saúde ao consumidor”.
Outras categorias também estão na mira da secretaria. Há processos contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo estabelecimento de honorários mínimos para advogados e contra entidades de classe que representam contadores.
Procurada pela Agência Brasil, a Associação Médica Brasileira (AMB) respondeu que não irá se manifestar sobre o assunto, porque ainda não foi notificada oficialmente pelo ministério. A reportagem não conseguiu contato com a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).
Por Amanda Cieglinski – Repórter da Agência Brasil. Edição: Nádia Franco.
=============================
Federação Nacional dos Médicos reclama da decisão da SDE sobre tabela mínima de preços
Brasília – O presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Cid Carvalhaes, classificou como “um tribunal de exceção” a decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, de proibir os médicos de usarem a tabela da categoria para cobrança de consultas e outros serviços em planos de saúde.
“A secretaria agride de maneira contundente a livre manifestação sindical. Impede o profissional de trabalhar para quem ele quer”, disse o presidente.
De acordo com a secretaria, ao usar os valores previstos na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos na negociação com os planos de saúde, a categoria impede a ampla concorrência e prejudica o consumidor conveniado a um plano.
A secretaria tomou a medida preventiva depois da paralisação dos médicos credenciados, em abril, em que deixaram de atender a consultas marcadas durante um dia para pedir reajuste dos valores pagos pelas operadoras de saúde. Conforme a secretaria, em busca de aumento dos valores, as entidades médicas estariam promovendo o descredenciamento em massa de profissionais e aplicam punições aos médicos que descumprem a tabela.
Além da Fenam, a SDE notificou o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), todas têm cinco dias úteis para recorrer. Carvalhaes afirmou que a federação não foi notificada, mas disse que está avaliando as medidas jurídicas cabíveis. Segundo ele, os argumentos do órgão do governo federal não tem respaldo.
“A secretaria, lamentavelmente, tomou uma série de atitudes por inferência. Estamos efetivamente trabalhando de graça”, disse.
Em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) disse que recebeu a notificação na tarde de hoje (9) e avalia quais providências jurídicas. Procurada pela Agência Brasil, a Associação Médica Brasileira (AMB) respondeu que não irá se manifestar sobre o assunto por não ter sido notificada oficialmente.
Por Carolina Pimentel – Repórter da Agência Brasil . Edição: Rivadavia Severo.
NOTÍCIAS COLHIDAS NO SÍTIO www.agenciabrasil.gov.br