Saiba mais sobre a terceirização do trabalho

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSIÇÃO

EMENTA

OBJETIVO

TRAMITAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

Ambiente de trabalho – fica obrigado à contratante especificar no contrato característica do local da prestação de serviços, bem como manter ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho;

Responsabilidade solidária e subsidiária – a empresa contratante será solidariamente responsável pelas obrigações e deveres trabalhistas durante o período e nos limites da execução do serviço contratado, inclusive se houver subcontratação de serviços e passará a ser subsidiária se a contratante comprovar o cumprimento das especificidades do contrato. O contrato de subcontratação também será regido por esta lei;

Negociação – assegura aos empregados da contratada os direitos adquiridos em convenção coletiva;

Normas regulamentares – caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editar normas regulamentares;

Vigência da Lei – entra em vigor na data de sua publicação.

REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO

Contrato – todos os contratos entre a tomadora e a prestadora devem especificar o prazo e os serviços a serem executados além das seguintes exigências: a) não haverá distinção de salário, jornada, benefícios, ritmo de trabalho e condições de saúde e de segurança entre os empregados da tomadora e os empregados da prestadora que atuem nas instalações físicas da tomadora ou em outro local por ela determinado; b) a tomadora será responsável em garantir aos empregados da prestadora, enquanto estes estiverem a seu serviço, os gastos com o deslocamento, bem como, com as acomodações destinadas ao trabalhador terceirizado deslocado do lugar onde iniciou a prestação do serviço; c) é vedado à tomadora manter empregado em atividade diversa daquela para a qual foi contratado pela prestadora; d) os empregados da prestadora não poderão ser subordinados ao comando disciplinar e diretivo da tomadora; e) a tomadora não poderá exigir a pessoalidade na prestação de serviços;

Atividade-fim – fica proibida a terceirização da atividade-fim da empresa, entendida como o conjunto de operações, diretas e indiretas que guardam estreita relação com a finalidade central em torno da qual a empresa foi constituída, está estruturada e se organiza em termos de processo de trabalho e núcleo de negócios.  Para essas atividades somente serão admitidos trabalhadores com vínculo empregatício;

Função do sindicato – o sindicato da respectiva categoria será informado acerca dos projetos de terceirização com no mínimo seis meses de antecedência, com as seguintes informações: os motivos da terceirização; os serviços que pretende terceirizar; o número de trabalhadores diretos e indiretos envolvidos na terceirização; a redução de custos pretendida; os locais de prestação dos serviços; que prestadoras pretende contratar para executar os serviços, exceto empresas de economia mista, por terem regulamentação própria;

Responsabilidade solidária – fica a tomadora solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato de prestação de serviços, inclusive nos casos de falência da prestadora.

Vigência da Lei – entra em vigor na data de sua publicação.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNDO COMPULSÓRIO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

CAUÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS

REGULA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Obrigações – estipula obrigações e responsabilidades básicas das empresas prestadoras de serviços a terceiros;

Nepotismo – veda às empresas contratadas pra prestação de serviços a terceiros a possibilidade de contratação de pessoas que sejam parentes de agentes políticos, servidores ou empregados do ente público contratante;

Cooperativas – veda a contratação de cooperativas para a prestação de serviços a terceiros por parte dos órgãos e entidades do setor público;

Improbidade administrativa – inclui no rol das práticas de improbidade administrativa a contratação de serviços terceirizados com a finalidade de fugir à realização de concurso público e/ou para execução de atividades que possam ser desempenhadas por servidores ou empregados das contratantes do setor público e a indicação de pessoas para admissão por entidade privada contratada por órgão ou entidade pública.

Vigência da Lei – entra em vigor na data de sua publicação.

TRATAMENTO ISONÔMICO PARA TRABALHADORES TEMPORÁRIOS

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR EMPRESA INTERPOSTA

REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO

Requisitos para o funcionamento da empresa terceirizada – a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) registro na Junta Comercial; c) capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: 1) empresas com até dez empregados: capital mínimo de R$ 10.000,00; 2) empresas com mais de dez e até vinte empregados: capital mínimo de R$ 25.000,00; 3) empresas com mais de vinte e até cinqüenta empregados: capital mínimo de R$ 45.000,00; 4) empresas com mais de cinqüenta e até cem empregados: capital mínimo de R$ 100.000,00; e 5) empresas com mais de cem empregados: capital mínimo de R$ 250.000,00; d) Convenção ou acordo coletivo de trabalho podem exigir a imobilização do capital social em até cinqüenta por cento dos valores; f) o valor do capital social será reajustado:1) no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificada de novembro de 2004, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei; 2) anualmente, a partir do ano subseqüente ao do reajuste mencionado no inciso anterior, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.

Contrato – o contrato de prestação de serviços a terceiros, o qual deve conter, além das cláusulas inerentes a qualquer contrato, a especificação do serviço a ser prestado; o prazo para realização do serviço, quando for o caso; e a obrigatoriedade de apresentação periódica, pela empresa prestadora de serviços a terceiros, dos comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas quais a contratante é subsidiariamente responsável; o contrato pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante; são permitidas sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços a terceiros, que prestem serviços à mesma contratante de forma consecutiva; os serviços contratados podem ser executados no estabelecimento da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes;

Tratamento isonômico – o projeto autoriza a contratante a estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros os benefícios oferecidos aos seus empregados, tais como atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante ou local por ela designado;

Treinamento – quando o empregado for encarregado de serviço para o qual seja necessário treinamento específico, a contratante deverá exigir da empresa prestadora de serviços a terceiros certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço ou fornecer o treinamento adequado, somente após o qual poderá ser o trabalhador colocado em serviço;

Condições de trabalho – é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores, enquanto estes estiverem a seu serviço e em suas dependências, ou em local por ela designado;

Responsabilidade subsidiária e solidária – a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ficando-lhe ressalvada ação regressiva contra a devedora. Na ação regressiva, além do ressarcimento do valor pago ao trabalhador e das despesas processuais, acrescidos de juros e correção monetária, é devida indenização em valor equivalente à importância paga ao trabalhador; a empresa prestadora de serviços a terceiros, que subcontratar outra empresa para a execução do serviço, é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa subcontratada; nos contratos de prestação de serviços a terceiros em que a contratante for a Administração Pública, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas é regulada pelo art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 13, que o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores contratados para a prestação de serviços a terceiros observa o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Contribuição sindical – o recolhimento da contribuição sindical, estabelece que deve ser feito ao sindicato representante da categoria profissional correspondente à atividade exercida pelo trabalhador na empresa contratante. A contribuição sindical devida pelo trabalhador de empresa de prestação de serviços a terceiros, contratado para o cumprimento do contrato de terceirização, é proporcional ao período em que foi colocado à disposição da empresa contratante e consiste na importância correspondente a um doze avos da remuneração de um dia de trabalho por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. Não é devida a contribuição pelo trabalhador se este já houver  pago, no mesmo ano, a título de contribuição sindical, importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, nos termos do art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

Serviços excluídos – exclui do âmbito de aplicação do projeto a prestação de serviços de natureza doméstica, assim entendida aquela fornecida à pessoa física ou à família no âmbito residencial destas; e as empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial;

Multa – estabelece multa administrativa pelo descumprimento da Lei, no valor de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, salvo se já houver previsão legal de multa específica para a infração verificada. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição de multas reger-se pelo Título VII da CLT;

Anistia – concede anistia às partes das penalidades não compatíveis com a Lei, impostas com base na legislação anterior; e

Vigência da Lei – prazo de 2 dias, a partir da vigência da Lei, para que os contratos em vigência sejam adequados aos termos da nova legislação.

EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS

REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Trabalhadores em greve – fica proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve;
Requisitos para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário – a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda; b) prova do registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; c) prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000. Reduz-se o capital social mínimo determinado hoje e correspondente a quinhentas vezes o valor do salário-mínimo (em valores atuais, R$ 255.000), e suprimem-se exigências como apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), da Certidão Negativa de Débito das contribuições previdenciárias, do comprovante de recolhimento da contribuição sindical, e de prova da propriedade do imóvel sede ou recibo referente ao último mês, relativo ao contrato de locação;

Contrato – cria novas exigências para o contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços, o qual deverá ficar disponível para a fiscalização no estabelecimento desta última e deverá conter, além do motivo justificador da demanda de trabalho temporário, hoje já obrigatório, o prazo e o valor da prestação dos serviços e disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador;

Contrato de trabalho – amplia o prazo de duração do contrato de trabalho temporário para cento e oitenta dias, consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até noventa dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram (§§ 1º e 2º); decorrido o prazo do contrato de trabalho temporário, o trabalhador somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa em novo contrato deste tipo após noventa dias do término do contrato anterior, sob pena de caracterização de vínculo empregatício com a tomadora; determina que seja registrada, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, sua condição de temporário, regra hoje prevista no § 1º do art. 12. A redação atual do parágrafo único do art. 11 estabelece a nulidade, de pleno direito, de qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário, não havendo no Substitutivo do Senado qualquer previsão nesse sentido;

Ambiente de trabalho – responsabiliza a empresa contratante pela garantia de condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado;

Negociação – Acordo ou convenção coletiva de trabalho poderão alterar esses prazos (§ 3º). A proposto afasta do trabalhador temporário a aplicação do contrato de experiência previsto no art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Vínculo empregatício – explicita a inexistência de vínculo empregatício entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário;

Isonomia no tratamento – a contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante, ou local por ela designado. Trata-se, de inovação em relação à Lei vigente.

Equidade salarial – assegura ao trabalhador temporário salário equivalente ao percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo na tomadora;

Jornada de trabalho – equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora;

Proteção previdenciária – cobertura contra acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;

Direitos ao empregado – autoriza a previsão, no contrato de trabalho do empregado temporário contratado por até trinta dias, de pagamento direto das parcelas relativas a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das férias proporcionais e do décimo terceiro salário proporcional;

Acidente de trabalho – foram suprimidos na tramitação no Senado os atuais §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei, que estabelecem, respectivamente, o registro na CTPS do trabalhador da sua condição de temporário (regra que, de acordo com o Substitutivo, passa a vigorar no parágrafo único do art. 11) e a obrigatoriedade da comunicação, pela empresa tomadora dos serviços, dos acidentes de trabalho.

Relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros

Empresa prestadora de serviços a terceiros – é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. O § 1º deste artigo estabelece que a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços;

Vínculo empregatício – expressa a inexistência de vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante;

Contrato – o contrato de prestação de serviços deverá conter a qualificação das partes, a especificação do serviço a ser prestado, o prazo para a realização do serviço, quando for o caso, e o valor; permite que os contratos em vigência sejam adequados aos termos da nova legislação, se as partes assim acordarem;

Requisitos para o funcionamento da prestadora – são estabelecidos os requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, a saber: prova de inscrição no CNPJ; registro na Junta Comercial; capital social compatível com o número de empregados, de acordo com os parâmetros estabelecidos nas alíneas “a” a “e” do inciso III;

Contratante – é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos, sendo vedada, a utilização dos trabalhadores em atividades distintas das que foram objeto do contrato;

Localidade – os serviços podem ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes;

Ambiente de trabalho – responsabilidade da contratante de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou no local previamente convencionado em contrato;

Isonomia no tratamento – autoriza a contratante a estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante, ou local por ela designado;

Responsabilidade subsidiária – estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e dispõe que o recolhimento das contribuições previdenciárias será feito nos termos da legislação própria (art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991);

Multa – estabelece que o descumprimento da Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa, sem, contudo, determinar o valor da penalidade. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da CLT;

Anistia – concede anistia aos débitos, penalidades e multas impostas com base nas normas da legislação vigente e que não sejam compatíveis com a nova Lei;

Isenta do cumprimento da lei – as empresas de vigilância e transporte de valores, cujas relações de trabalho permanecerão reguladas por legislação especial e, subsidiariamente, pela CLT;

Vigência da Lei – entra em vigor na data da sua publicação.

REPRESENTANTE DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO NA CIPA

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS

ADICIONAL AOS TRABALHADORES DO SETOR ELÉTRICO

ESTABILIDADE DO EMPREGO TERCEIRIZADO ELEITO PARA DIREÇÃO SINDICAL

CONTROLE PÚBLICO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS DE TELECOMUNICAÇÃO

ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Benefício tributário – para as empresas adimplentes, incluindo o empregador doméstico no benefício de redução da contribuição patronal;

Sistema de Inclusão Previdenciária – beneficia o trabalhador de baixa renda e aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico ou por conta própria.

Vigência da Lei – entra em vigor na data da sua publicação.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Vigência da Lei – entra em vigor na data da sua publicação.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Vigência da Lei – entra em vigor na data da sua publicação.

TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS TERCEIRIZADOS

VEDA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS

Vigência da Lei – entra em vigor no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação.

ASSEGURA JORNADA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA TERCEIRIZADOS

RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SENADO FEDERAL

RESPOSANBILIDADE NO ACIDENTE DE TRABALHO DOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS TEMPORÁRIOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRATIVA PÚBLICA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ambiente de trabalho – a contratante será responsável pelas condições do ambiente de trabalho, quando o serviço for realizado em suas dependências ou em local sob sua responsabilidade. Cabe à contratada a responsabilidade de velar pelo cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho e de exigi-lo de seus empregados. Quando o serviço for executado nas dependências da contratante, esta deverá assegurar aos empregados da contratada o acesso à estrutura disponível a seus empregados, no que se refere à alimentação, atendimento ambulatorial e condições sanitárias.

Responsabilidade subsidiária e solidária – a contratante será subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da contratada que participarem da prestação de serviços durante o período e nos limites da execução do serviço contratado, inclusive se houver subcontratação de serviços. A responsabilidade subsidiária será convertida em solidária, no caso de falência da contratada e de inobservância de disposições desta Lei. A imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária implica apenas o pagamento de direitos e o cumprimento de obrigações trabalhistas, não gerando vínculo de emprego entre a contratante e o empregado da contratada;

Direitos aos trabalhadores – Aos empregados da contratada serão assegurados os direitos instituídos em sentença normativa decorrente de dissídio coletivo entre as categorias econômicas e profissionais respectivas, bem como acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrados pelo sindicato representativo da respectiva categoria profissional com a empresa contratada ou com o sindicato representativo da respectiva categoria econômica;

Contribuição previdenciária – recolhimento das contribuições previdenciárias no regime de terceirização regulado por esta Lei observará que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário (art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991);

Multa – o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa administrativa de R$200,00 por empregado prejudicado;

Fiscalização – a fiscalização, a autuação e o processo de imposição de multas reger-se-ão pelo Título VII da CLT que trata do processo e multas administrativas;

Vigência da Lei – esta lei entra em vigor no prazo de 180 da data de sua publicação.