Texto do projeto de lei foi apresentado quarta-feira na Câmara dos Deputados e pode receber até hoje contribuições de qualquer pessoa
Por: Gisele Brito, da Rede Brasil Atual – Publicado em 06/07/2012, 08:55 – Última atualização às 11:08
São Paulo – Representantes de entidades da sociedade civil e ativistas presentes no II Fórum da Internet, em Olinda, elaboram uma carta na qual consideram “imperativa a imediata aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil em função da sua importância crucial para a garantia da liberdade e dos direitos de cidadania, individuais e coletivos na rede”.
O texto do projeto de lei foi apresentado esta semana pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RS). O conteúdo, cuja elaboração foi fruto de intensa participação popular por meio de audiências públicas e ferramentas de comunicação online, pode receber sugestões até hoje (6), por meio do site E-Democracia, da Câmara.
Veridiana Alimonti, conselheira do Comitê Gestor da Internet (CGI) e advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirma que, apesar de ainda haver discussões sobre a adequação do projeto, a proposta, de forma geral, incluiu demandas que garantem a privacidade dos usuários, a responsabilidades dos provedores e a neutralidade da rede, uma das questões mais debatidas durante todo o processo.
Caso a nova lei permita a quebra da neutralidade, os provedores poderiam passar a cobrar por conteúdos e aplicações oferecidos, além de estabelecerem velocidades de conexão diferente de acordo com a quantidade de uso e o tipo de página acessada.
“Para nós, a aprovação do marco é absolutamente relevante para garantir direitos e para que a internet continue se desenvolvente da maneira mais democrática e colaborativa possível”, afirma Veridiana. “É fundamental que não demore em ser aprovado porque é algo que falta ao nosso marco legal”, afirmou.
O projeto tramita em conjunto com outros 37, mas o relator optou por tomar como base o documento do Ministério da Justiça, formado a partir de colaborações do CGI. A principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Além disso, segundo o relator, a garantia da liberdade de expressão foi ampliada em seu texto, na medida em que os sites passarão a ter de fornecer informações sobre conteúdos que foram removidos e as razões para a remoção.
Molon deixou de fora da proposta a regulamentação dos crimes cibernéticos e de questões relacionadas ao direito autoral na internet. A inclusão da proteção do direito autoral no texto foi demandada por algumas entidades de artistas e empresas de entretenimento durante os debates. “Esses são tópicos mais específicos e devem ser discutidos pelo Legislativo, mas demandam um debate focado”, explicou durante debate esta semana.
Com informações da Agência Câmara
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO http://www.redebrasilatual.com.br/temas/tecnologia/2012/07/ativistas-pedem-pressa-na-aprovacao-do-marco-civil-da-internet
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CUT presente no II Fórum da Internet no Brasil
Atividade termina com Carta de Olinda em Defesa do Marco Civil da Internet no Brasil
Escrito por: CUT Nacional
Entre os dias 03 e 05 de julho a CUT participou do II Fórum da Internet no Brasil, realizado na cidade de Olinda-PE, tendo entre os participantes representantes governamentais, do setor empresarial e da sociedade civil.
Durante o evento promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, o CGI.br, foram debatidos os caminhos temas como Propriedade Intelectual na Rede, Banda Larga no Brasil e Inclusão Digital, Conteúdos e Plataformas Nacionais na Rede Mundial, Governança Global da Internet e Garantia de Direitos na Rede e Marco Civil da Internet.
A sociedade civil elaborou a Carta de Olinda, um documento em defesa do Marco Civil da Internet, que está disponível na rede sob o formato de petição para buscar adesões.
Participe: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=olinda
CARTA DE OLINDA EM DEFESA DO MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL
Nós, cidadãs e cidadãos, nós representantes de entidades da sociedade civil e ativistas da rede, presentes no II Fórum da Internet, em Olinda, consideramos imperativa a imediata aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil em função da sua importância crucial para a garantia da liberdade e dos direitos de cidadania, individuais e coletivos na rede.
A Internet encontra-se sob ataque. Em vários países, grandes corporações e segmentos retrógrados da máquina estatal querem restringir as possibilidades democráticas que a Internet nos trouxe, bloquear o compartilhamento de bens culturais e impedir a livre criação de conteúdos, plataformas e tecnologias.
Neste sentido, defendemos que o Marco Civil assegure o princípio de neutralidade da rede. Não aceitamos que os controladores da infraestrutura física da Internet imponham qualquer tipo de filtragem ou interferência política, econômica, comercial, cultural, religiosa, comportamental, por origem ou destino dos pacotes de dados que transitam na Internet.
Estamos preocupados com as pressões dos grupos econômicos internacionais para que se efetive a remoção de conteúdos da rede sem ordem judicial efetiva. É inaceitável que os provedores sejam transformados em poder judiciário privado e sejam instados a realizar julgamentos sem o devido processo legal, sem a garantia do direito constitucional de ampla defesa. Repudiamos a instalação de um estado policialesco e da censura instantânea.
Reivindicamos que o governo envie para o parlamento a lei de reforma dos direitos autorais. Temos certeza que é necessário a atualização desta legislação para adequá-la à realidade das redes digitais e as práticas sociais cotidianas. Defendemos a modernização e os avanços tecnológicos contra o obscurantismo que tenta impor velhos modelos de negócios em detrimento às inovadoras práticas de desenvolvimento, produção, circulação e distribuição de informação.
Olinda, 4 de julho de 2012.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br