Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Entram em vigor amanhã (11) as resoluções 405 e 406 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamentam a jornada de trabalho do motorista profissional que faz transporte escolar e de passageiros em veículos com mais de dez lugares, bem como no transporte de carga com peso bruto superior a 4.536 quilos.
A regulamentação da Lei 12.619, também conhecida como Lei do Descanso, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho, estabelece que os motoristas têm que descansar 30 minutos a cada quatro horas trabalhadas, além do direito a intervalo mínimo de 11 horas ininterruptas por dia. Quem descumprir essas exigências poderá ser multado em R$ 127,69 mais a perda de cinco pontos na carteira de habilitação.
O controle do tempo de direção e descanso será aferido por tacógrafo, registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo do veículo. O equipamento, obrigatório para veículos de transporte escolar, de passageiro e de carga, deve ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A fiscalização pode ser feita também em registro manual da jornada, por meio de diário de bordo ou ficha de trabalho, e o descumprimento da norma será considerado infração grave, sujeita a multa e retenção do veículo. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a regulamentação é um avanço para a categoria e vai diminuir o número de acidentes provocados por cansaço dos motoristas com sobrecarga de trabalho.
A partir de agora, o tempo máximo de direção diária será de dez horas, e a legislação obriga a empresa contratante a remunerar o motorista acompanhante, mesmo que não esteja dirigindo, além de custear o tempo parado em fiscalizações e terminais de carga e descarga. Cálculos preliminares dos sindicato de transportadores apontam para aumento médio de 30% nos preços dos fretes, pois além do aumento de custos, alegam que um caminhão hoje roda em média 10 mil quilômetros (km) por mês, e essa média deve cair para algo em torno de 7 mil km.
Edição: Aécio Amado
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-10/entra-em-vigor-nesta-terca-feira-lei-do-descanso-para-motoristas-profissionais
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CNTT defende regulamentação da profissão de motorista em audiência com o Ministro dos Transportes
A entidade propôs uma comissão formada por governo, empresários e trabalhadores.
O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, convidou representantes dos trabalhadores em transportes e empresários do ramo para uma reunião no dia 8 de agosto, em Brasília, com o objetivo de discutir assuntos relacionados ao setor, em especial, a lei que regulamenta a profissão de motorista.
A reunião aconteceu após a realização de uma greve de caminhoneiros autônomos entre o final de julho e início de agosto, e que foi denunciada pela CNTT-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes) como uma greve promovida por empresários, um “locaute”. O setor patronal não aceita o controle da jornada de trabalho e, consequente, obrigatoriedade de pagamento de hora-extra. Dessa reunião foi constituída uma comissão com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários. O presidente da CNTT-CUT, Paulo João Estausia, participa dessa reunião como representante dos trabalhadores. As reuniões acontecerão durante o próximo mês, todas as terças-feiras.
Apoio à lei
A CNTT-CUT apoia a nova lei porque entende que a regulamentação da profissão de motorista traz direitos importantes para o trabalhador ao determinar mecanismos de controle da jornada de trabalho e descansos obrigatórios, e proibir a remuneração por comissão.
Para o presidente da CNTT-CUT e do Sindicato dos Rodoviários de Sorocaba e Região, Paulo João Estausia, “a aplicação da lei irá melhorar o salário dos trabalhadores, diminuir o número de acidentes nas estradas, e aumentar a qualidade de vida do trabalhador que terá mais tempo livre para estar com sua família, cuidar da saúde e descansar”.
Reunião em Brasília
Participaram da reunião do dia 08 de agosto, além do ministro dos Transportes e do presidente da CNTT-CUT, representantes da Presidência da República, do Ministério do Trabalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, da Advocacia Geral da União, do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Rodoviária Federal, e dirigentes de sindicatos, associações e cooperativas de trabalhadores e patronal. A reunião aconteceu na Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
Com informações do Sindicato dos Rodoviários de Sorocaba
Transportando CNTT-CUT
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