A nova regra sobre doação de campanha eleitoral, com a possibilidade de proibição de doação de empresas para candidatos e partidos políticos, não valerá para as eleições deste ano, disse hoje (16) o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli. A adoção da regra está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Seis dos 11 ministros do STF se posicionaram contrários a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e um a favor. A discussão está parada em função de um pedido de vista da matéria. Com isso, analisou Toffoli, mesmo que o julgamento seja retomado e firmada maioria sobre qualquer das duas possibilidade, não há tempo hábil para aplicação da nova norma nas eleições de outubro.
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“É evidente que a esta altura, eventual decisão do Supremo não será factível de aplicação nestas eleições. Diante do processo se iniciando no dia 10 de junho, com as convenções e a possibilidade, a partir daí, da abertura de contas de campanha. Não há tempo hábil de se aplicar a decisão que prevaleça no STF”, disse Toffoli. “Este é um tema que ficará para a discussão futura”, acrescentou.
A discussão sobre a possiblidade de as empresas fazerem doações para campanhas é um dos principais temas da reforma política, que há vários anos se arrasta no Congresso. Em abril, a Comissão de Constituição do Senado aprovou projeto, proibindo doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.
Paralelamente a essa discussão, o Congresso Nacional pode aprovar uma lei, estabelecendo limite de gastos nas campanhas, o que poderia baratear os custos dos pleitos estaduais, distritais e federal.
“A Lei 9.504 estabelece que até o dia 10 de junho do ano da eleição poderá ser editada lei que prevê teto de gastos das campanhas. A lei nunca foi editada pelo Congresso. A lei diz que não havendo o teto com a previsão de gastos, é livre aos partidos, coligações e candidatos, se estabelecerem o teto. Ora, se é livre, o céu é o limite”, frisou Toffoli.
“Há uma possibilidade, ainda tenho uma esperança que o Congresso aprove a lei com o teto de gastos das campanhas para presidente da República, senador, governador, deputados federais, distritais e estaduais”, acrescentou.
Para o ministro, houve um “avanço significativo” em relação aos gastos eleitorais e a prestação de contas das campanhas a partir da determinação da Justiça Eleitoral para que os partidos divulguem, no início de agosto e de setembro, os seus doadores de campanha.
Presidente do TSE: julgamentos da Lei da Ficha Limpa serão mais céleres
Em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (16), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, afirmou que os processos que têm como base a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) deverão ser julgados de forma mais célere nas eleições deste ano. A afirmação foi em reposta a jornalistas que questionaram o rescaldo de processos referentes às Eleições 2012, que ainda não foram finalizados.
O ministro lembrou que esta será a primeira eleição geral com a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Destacou que uma eleição municipal é muito mais complexa devido à quantidade de candidatos e o fato de o processo eleitoral ter início no juízo eleitoral e percorrer as diversas instâncias da Justiça Eleitoral até chegar ao TSE. Nestas eleições haverá menos candidatos, os processos começam nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), portanto, a tendência é que haja uma celeridade maior. Além disso, o ministro Dias Toffoli lembrou que em 2012 houve greve dos Correios em pleno período das eleições, o que dificultou a chegada dos processos, que ainda são encaminhados por meio físico.
Processo eletrônico
Nesse sentido, o presidente do TSE afirmou que, logo após as eleições, pretende dar continuidade à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), para viabilizar um andamento ainda mais ágil das ações que tramitam na Justiça Eleitoral.
Prestação de contas
Questionado sobre os procedimentos para analisar as prestações de contas dos partidos e candidatos, o presidente afirmou que nos últimos anos as resoluções e as leis passaram a criar maior condição de transparência para a fiscalização dessas contas. Ele destacou ainda que a cada eleição se aprimoram os níveis de controle e, portanto, houve um avanço significativo. O ministro citou a nova regra que prevê a indicação dos doadores já nas prestações de contas parcias, apresentadas em agosto e setembro do ano eleitoral. Essa regra foi implantada pela minirreforma eleitoral de 2013 e incluída na resolução de prestação de contas.
A norma determina também que o partido indique o candidato beneficiado por determinada doação de empresa, evitando assim a chamada doação oculta, quando empresas doavam para candidatos sem especificar quais candidatos seriam beneficiados. “Penso que é um avanço significativo”, afirmou o ministro Dias Toffoli ao destacar que poderá ser feito um rastreamento da origem e o destino dos recursos, a partir dessas informações.
Substituição de candidatos
Outra novidade para este ano é que os candidatos só poderão ser substituídos com 20 dias de antecedência da eleição, evitando confusões para o eleitor, que precisa saber quem são de fato os candidatos aptos a concorrerem ao pleito. Na regra anterior, os candidatos podiam ser substituídos até a véspera do dia da votação.
Financiamento de campanha
Em relação à ação que tramita no STF (ADI 4650) sobre o financiamento exclusivamente público de campanhas, o presidente do TSE afirmou que não há tempo para aplicar a decisão da Suprema Corte nas eleições deste ano. No entanto, ele lembrou que existe a possibilidade de o próprio Congresso Nacional editar uma lei específica para cada eleição criando um teto de gastos de campanha. A data limite para a aprovação desta lei seria o dia 10 de junho, quando se inicia oficialmente o processo eleitoral.
No caso de não haver a lei, cada partido pode estabelecer o seu próprio limite, “mas aí o céu é o limite”, afirmou ele ao destacar que ainda tem esperança de que o Congresso Nacional aprove lei fixando o teto para os gastos de campanha para presidente, senador, governador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. O ministro disse que procurou os presidentes da Câmara e do Senado para pedir que o Legislativo estabeleça o limite financeiro para as campanhas eleitorais deste ano.
Desafios da Justiça Eleitoral
O presidente, Dias Toffoli, falou ainda sobre propaganda na internet, minirreforma eleitoral, reforma política e desafios da Justiça Eleitoral. Sobre esse último tema, ele pontuou a necessidade de se baratear a urna eletrônica e tornar o manuseio mais fácil com a possibilidade de promover referendos e plebiscitos para consultar os cidadãos com mais frequência, já que este é um recurso previsto na Constituição Federal.
Ele citou também a necessidade de mais servidores efetivos para a Justiça Eleitoral, considerando que nos cartórios, por exemplo, há casos de apenas um servidor da Justiça Eleitoral, criando a necessidade de requisitar servidores de outros órgãos. Por fim, apontou a necessidade do constante aperfeiçoamento da legislação.
Corpo permanente
Ainda sobre Justiça Eleitoral, o ministro lembrou que a instituição foi criada para dar mais imparcialidade e tirar a influência do Poder Executivo em relação às eleições. À época da criação, em 1932, como não havia recursos para criar um novo órgão no Poder Judiciário, optou-se por utilizar juízes emprestados de outras cortes. Para ele, a rotatividade dos membros da Justiça Eleitoral com o cumprimento de mandatos que duram de dois a quatro anos evita a existência de um “super poder”. De acordo com o ministro, a oxigenação é necessária e, por essa razão, ele é contra uma carreira específica de juízes eleitorais.
Ao ser questionado sobre como coibir ataques a candidatos na internet, mais especificamente nas redes sociais, o ministro Dias Toffoli lembrou que, sempre que houver calúnia ou notícia falsa, há a possibilidade de se suspender a propaganda veiculada ou dar direito de resposta aos ofendidos. No entanto, ele destacou que “a Justiça Eleitoral existe para garantir a ampla liberdade de voto do eleitor e evitar abusos, mas quanto menos aparecer no processo eleitoral é melhor para todos”.
CM/JP,DB
Notícia colhida no sítio http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2014/Maio/presidente-do-tse-julgamentos-da-lei-da-ficha-limpa-serao-mais-celeres