O avanço da pejotização e seus impactos sobre os direitos trabalhistas, a Previdência Social e a própria Justiça do Trabalho dominaram os debates do seminário “Pejotização e seus efeitos no mundo do trabalho”, realizado no último dia 19 de junho, na Grande São Paulo. Em um momento marcado pela retomada das discussões sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo avanço de propostas legislativas que ampliam a flexibilização das relações de trabalho, representantes do movimento sindical, da magistratura, da advocacia, da academia e do governo defenderam o fortalecimento da legislação trabalhista e da organização sindical como resposta ao crescimento desse modelo de contratação.
Representando a CUT, o secretário-geral da entidade, Renato Zulato, alertou que a substituição de contratos formais por vínculos entre empresas e pessoas jurídicas representa uma ameaça às conquistas históricas da classe trabalhadora e exige maior mobilização para impedir novos retrocessos.
“Os sindicatos têm papel fundamental na defesa do emprego formal, da negociação coletiva e da proteção social, impedindo que a precarização das relações de trabalho seja apresentada como modernização”, afirmou.
Zulato também chamou a atenção para as discussões em andamento no Congresso Nacional e no STF. Segundo ele, além das decisões que poderão redefinir os limites da contratação por pessoa jurídica, há iniciativas legislativas que ampliam ainda mais a flexibilização das relações de trabalho.
“Temos que ocupar o espaço do Senado, em Brasília, para fazer pressão. Há um projeto do senador Rogério Marinho (PL) que, se a pejotização já é ruim, torna a situação ainda pior. Temos que estar atentos ao que acontece em Brasília, principalmente no Senado e no Supremo”, afirmou.
Renato se referiu à proposta apresentada pelo parlamentar, que amplia a liberdade para acordos individuais entre empregado e empregador, prevê contratos por hora trabalhada e permite negociações diretas acima das convenções coletivas. Na avaliação dos participantes do seminário, a medida enfraquece a negociação coletiva e reduz a proteção assegurada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Promovido pela Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – 39ª Subseção de São Bernardo do Campo, o encontro discutiu os efeitos da pejotização sobre o emprego formal, a proteção social e o financiamento das políticas públicas.
Durante os debates, magistrados, advogados, pesquisadores e dirigentes sindicais defenderam que a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas tem sido utilizada, em muitos casos, para mascarar relações de emprego que reúnem todos os requisitos previstos na legislação trabalhista.
Segundo os participantes, esse modelo elimina garantias como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, licença-maternidade e proteção previdenciária. Além disso, dificulta o reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, ampliando a insegurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores.
STF no centro do debate
Outro dos principais temas do seminário foi o julgamento das ações sobre pejotização no Supremo Tribunal Federal. Os participantes analisaram os efeitos da decisão do ministro Gilmar Mendes de retirar o sobrestamento dos processos relacionados ao tema, permitindo a retomada da tramitação das ações na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho.
Na avaliação dos debatedores, o julgamento poderá definir os limites da terceirização e da contratação por pessoa jurídica, além de reafirmar a competência constitucional da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculos empregatícios quando estiverem presentes os requisitos previstos em lei.
Os palestrantes também destacaram que os impactos da pejotização atingem de forma mais intensa grupos vulneráveis, especialmente as mulheres, que enfrentam maiores dificuldades para manter vínculos estáveis em razão da maternidade e das responsabilidades relacionadas ao trabalho de cuidados.
Outro ponto de preocupação é o enfraquecimento da Previdência Social. Como trabalhadores contratados como pessoas jurídicas costumam contribuir como segurados individuais, ficam mais expostos à perda da cobertura previdenciária em períodos de instabilidade financeira, além de reduzirem a arrecadação destinada ao sistema de proteção social.
Financiamento das políticas públicas
Ao encerrar o seminário, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a expansão da pejotização ameaça não apenas os direitos individuais dos trabalhadores, mas também compromete o financiamento de políticas públicas sustentadas pelas contribuições incidentes sobre a folha de pagamento.
“Deixa eu lhe dizer o que vai acontecer com o BNDES, com o Sistema S, com o Fundo de Garantia e com o Minha Casa, Minha Vida. Tudo isso é financiado pelo sistema da CLT, por meio da folha de pagamento. Nós vamos destruir o que construímos”, afirmou.
Para o ministro, o debate promovido pela OAB ocorre em um momento decisivo para o país.
“Neste momento da conjuntura, esse debate é fundamental. É importante que a Ordem dos Advogados do Brasil assuma um papel de liderança nesse processo de resistência ao desmonte da CLT, à retirada de direitos trabalhistas e ao enfraquecimento da própria Justiça do Trabalho, o que compromete gravemente a atuação da advocacia trabalhista. Por isso, discutir a pejotização é essencial para defender os direitos dos trabalhadores e preservar as instituições que garantem a proteção das relações de trabalho”, declarou.
Também participaram das discussões o presidente da OAB de São Bernardo do Campo, Luiz Ricardo Bertanha; o presidente da Comissão de Direito Sindical da entidade, Cleiton Coutinho; as desembargadoras aposentadas Dora Maria Vasque e Dora Ivani Bramante; o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Valdir Florindo; a juíza do Trabalho Erotilde Minharro; representantes da advocacia, da academia e do movimento sindical; além do representante do deputado estadual Teonílio Barba, Adalto.
Foto: Roberto Parizotti
Texto: Luiz R. Cabral
Fonte: CUT
