O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta quarta-feira (4) que o decreto regulamentador do fim da escala 6×1 deve ser publicado na próxima segunda-feira (9). O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantirá pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores, orientando a transição por meio de negociações coletivas. Paralelamente, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar os prazos de implementação das novas regras.
Governo prevê decreto para o fim da escala 6×1
O ministro Luiz Marinho informou que o decreto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (5) antes da publicação prevista para segunda. A publicação havia sido antecipada para esta semana, mas foi adiada depois que Lula não conseguiu realizar o despacho sobre o tema. “Soltaremos o decreto regulamentador para trazer o processo coordenado para a implantação das várias escalas que cada setor pretende implantar, sempre respeitando o comando da PEC”, afirmou o ministro.
O objetivo central do texto, segundo Marinho, é coordenar a adoção das diferentes escalas de trabalho nos setores econômicos sem comprometer os direitos dos trabalhadores nem o funcionamento das empresas. A regulamentação deverá orientar a implementação das novas regras por meio de negociações coletivas, respeitando a Proposta de Emenda à Constituição promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, que extinguiu o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso.
Detalhes da regulamentação: folgas e redução da jornada
O decreto prevê que os trabalhadores tenham, no mínimo, oito folgas em um período de 30 dias, com distribuição variável conforme as características de cada atividade. Marinho foi direto ao explicar os limites da flexibilidade permitida: “Não tem lista de flexibilidade. A PEC determina dois descansos semanais. A flexibilidade concedida é que essas duas folgas estejam consolidadas dentro do mês.”
Os acordos coletivos terão papel central na organização das escalas, com prioridade para a negociação entre empresas e representantes dos trabalhadores. O ministro mencionou ainda a possibilidade de convenções nacionais para facilitar a adesão dos diferentes estados. A regulamentação também deverá contemplar setores de funcionamento contínuo, como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.
A proposta prevê a redução gradual da carga horária semanal de 44 horas para 40 horas, com a primeira etapa, de 42 horas semanais, prevista para entrar em vigor a partir de 15 de dezembro.
A segunda etapa, com a jornada máxima de 40 horas semanais, está prevista para dezembro de 2027. As mudanças não permitem redução dos salários dos trabalhadores.
Setor do comércio tenta adiar prazos no STF
Conforme mostrou a Fórum, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator de uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra os prazos de implementação da redução da jornada de trabalho. Dino poderá decidir individualmente sobre o pedido de liminar antes de submeter a questão ao plenário.
A CNC pede que a primeira etapa da transição, a redução para 42 horas semanais, seja transferida para 16 de outubro de 2027, e que a redução definitiva para 40 horas semanais seja prorrogada até outubro de 2028. A entidade argumenta que o intervalo de dois meses entre a promulgação da emenda, em 16 de outubro, e a entrada em vigor das primeiras mudanças, em 16 de dezembro, é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos. O período coincide, segundo a confederação, com o maior movimento do comércio, impulsionado pelo Natal e pelo Ano-Novo.
Texto: Ivan Longo
Fonte: Revista Fórum
