A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um decreto legislativo para derrubar a Portaria nº 160, do Ministério do Trabalho (MTE), que estabelece controles sobre a cobrança de contribuições sindicais. Na prática, esse decreto permitirá aos sindicatos cobrar livremente de todos os trabalhadores – mesmo os não associados às organizações – contribuições assistenciais e confederativas. Não há controle do governo sobre essas taxas, que podem chegar a um salário mensal do trabalhador ao ano. Estima-se que as contribuições rendam, ao ano, mais de R$ 1 bilhão aos sindicatos, valor superior ao Imposto Sindical, que, em 2004 deve gerar R$ 800 milhões.
A votação do decreto legislativo, que pode derrubar a portaria ministerial, levantou a discussão sobre as contribuições e o governo já começa a articular um projeto de lei para regulamentar o assunto. “Estamos trabalhando nisso, há uma série de abusos e temos que regulamentar em uma lei”, afirmou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).
O decreto legislativo derruba a portaria do Ministério do Trabalho, editada para atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a cobrança das contribuições dos trabalhadores que não são associados aos sindicatos. O senador Paulo Paim vai atender ao pedido das centrais sindicais com a proposta que as contribuições cheguem a 1,5% do salário líquido de um trabalhador ao ano. Na prática, isso significaria 18% de um salário mensal. Somado ao Imposto Sindical – igual a um dia de salário por ano -, as contribuições poderiam render até R$ 6,04 bilhões.
“Só discutiremos dentro da proposta da reforma sindical, que autorizava, no máximo, 1% do salário líquido ao ano”, afirmou Mercadante. Segundo a proposta, cada sindicato poderá cobrar 1% do salário de cada trabalhador, ou 12% de um salário mensal. Isso significaria cerca de R$ 3,4 bilhões aos sindicatos. “Na disputa entre os interesses dos sindicatos e dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho ficará com o segundo grupo”, afirmou o secretário de Relações do Trabalho, Osvaldo Bargas.
Fonte: Valor Econômico – Henrique Gomes Batista