O Projeto de Lei (PL) nº 002/06, de autoria do Poder Executivo, que prevê a implantação de um piso regional com faixas variáveis em R$ 428,00 e R$ 437,80 no Paraná, será sancionado pelo governador Roberto Requião nesta terça-feira (16/05), na Assembléia Legislativa (AL). Porém, o governador, via secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, já anunciou que vai vetar o parágrafo que estende o piso aos trabalhadores organizados, ou seja, aqueles que têm convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A CUT-Paraná discorda desse posicionamento do Governo do Estado. Um parecer jurídico sobre o PL encomendado pela Central aponta que não se trata de um salário mínimo regional, mas sim de um piso regional. O estudo afirma que a lei estadual pode estabelecer o novo piso também aos organizados e que a Constituição Federal não faz menção a trabalhadores organizados ou não quando se trata de piso salarial.
Diante disso, a Central convoca todos seus militantes para se fazerem presentes na AL nesta terça-feira, a partir das 14h, para expressar a posição da CUT, contrária ao veto.
Fonte: CUT PR